Página 3076 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2017

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Traçadas as diretrizes legais, passo à análise do mérito.

Compulsando-se o indeferimento administrativo à fl. 48, verifica-se que a pensão da autora foi indeferida por perda da qualidade de segurado do instituidor tendo em vista que sua última contribuição foi recolhida em 01/2014, mantendo-se a qualidade de segurado até 16/03/2015, enquanto o óbito ocorreu em 17/01/2016.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, o segurado mantém tal qualidade até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (período de graça) quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Este prazo poderá ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

No caso sob análise, compulsando-se o CNIS às fls. 77 a 80, verifica-se que no período de 06/12/77 a 15/12/98, Sergio pagou mais de 200 contribuições mensais, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, conforme tabela abaixo, fazendo jus, portanto à prorrogação do período de graça para 24 meses.

A) Vínculo Empreg.

B) Data

C) Data

D) Tempo

E) Fator de Conversão

F) Tempo

G) Observações:

H) Total

Preencher para

de Início

Final

de

em número-índice.

Apurado após

(Concomitâncias

Anos

Meses

Dias

computar

dd/mm/a a

dd/mm/a a

Contribuição

Ex.: 1,00; 1,20; 1,40.

conversão

ou Erros)

VENERAVEL

06/12/77

20/10/78

315

315

0

10

15