Página 1294 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Julho de 2017

Públicos Municipais de Pomerode - Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município de Pomerode, para esclarecer que os honorários periciais deverão ser adiantados pelas partes, na proporção indicada na decisão de fls. 617/619 dos autos principais (R$ 150,00 para cada parte), devendo ser desprezado da mencionada decisão o seguinte trecho: “Ressalte-se que o pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo das partes se manifestarem sobre o laudo, à custa da Justiça Federal. Tudo poderá ser feito por e-mail/telefone e certificado nos autos, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais.”P. I.

ADV: TIAGO TADEU TELLES ERNST (OAB 2107/SC)

Processo 0600283-87.2014.8.24.0050 (050.14.600283-0) - Embargos de Terceiro - Liminar - Embargante: Miriam Hoffmann Rodrigues

- Embargante: Miriam Hoffmann Rodrigues - Embargado: Banco Bradesco S/A - Embargado: Banco Bradesco S/A - Nos termos do Despacho de página 95, Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias.

ADV: MARLISE WINK (OAB 39617/SC)

Processo 0300868-47.2016.8.24.0050 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Requerido: Maura Müller Reinke - Requerido: Maura Müller Reinke - Requerido: Norberto Reinke - Requerido: Norberto Reinke - Requerente: José Aparecido da Silveira - Requerente: José Aparecido da Silveira - Requerente: Susana Naves Kiedes - Requerente: Susana Naves Kiedes - I - Inicialmente, passo à análise da presença dos documentos OBRIGATÓRIOS e elementos que instruem a inicial:A) qualificação (nome, endereço e estado civil) dos requeridos e seus/ suas maridos/mulheres, se casados forem (presente);B) qualificação (nome, endereço e estado civil) da (s) pessoa (s) em nome da (s) qual (is) está registrado o imóvel e seus/suas maridos/mulheres, se casados forem (presente);C) qualificação (nome, endereço e estado civil) dos eventuais possuidores e seus/suas maridos/mulheres, se casados forem (necessidade de esclarecimento, como se verá abaixo);D) qualificação (nome, endereço e estado civil) dos confrontantes e seus/suas maridos/ mulheres, se casados forem (presente);E) qualificação (nome, endereço e estado civil) dos herdeiros das pessoas cuja qualidade acima foi mencionada, se for o caso, ou menção na inicial de que os herdeiros não são conhecidos ou são conhecidos mas se encontram em local incerto e não sabido (inaplicável);F) planta do imóvel (presente);G) memorial descritivo (presente);H) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (presente);I) georreferenciamento se imóvel rural nos termos do artigo 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73 (inaplicável);J) matrícula ou certidão relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel no Cartório de Registro Imobiliário respectivo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade judicial, momento em que referidos documentos serão requisitados pelo juízo (presente);II - Presença dos documentos FACULTATIVOS:A) 3 (três) fotografias atuais do imóvel (presente);B) documento público que informe o valor venal do imóvel (ausente);C) Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade (ausente);D) Declaração de duas testemunhas (tempo da posse) firmada em Cartório Extrajudicial vinculado à comarca (presente).Ausentes os documentos facultativos, intime-se a parte autora, a qual poderá juntá-los aos autos independentemente do cumprimento dos itens abaixo e sem prejuízo do prosseguimento/julgamento do feito caso não ocorra a juntada.Saliento que o cumprimento do item I e a juntada da documentação facultativa supra (item II) acarretará na desnecessidade de realização de audiência, salvo se houver insurgência dos requeridos, da (s) pessoa (s) em nome da (s) qual (is) está registrado o imóvel, do (s) possuidor (es), dos confrontantes e de eventuais herdeiros, bem como de seus/suas maridos/mulheres, das Fazendas (Federal, Estadual e Municipal) e do Ministério Público. A audiência será necessária, ainda, se houver necessidade de nomeação de curador especial aos requeridos certos, à(s) pessoa (s) em nome da (s) qual (is) está registrado o imóvel, ao (s) possuidor (es), aos confrontantes certos e eventuais herdeiros certos, bem como seus/suas maridos/mulheres, citados por edital. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo qualificar os Srs. Jair Luiz Demarco e Gilberto Demarco, citados nas declarações de testemunhas (fls. 26/30) como prováveis possuidores anteriores, sob pena de extinção.IV - Defiro o benefício da justiça gratuita (NCPC, art. 98), uma vez que presentes os pressupostos legais.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE POMERODE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO BERNARDO AUGUSTO ERN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RALPH KNOCHENHAUER CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0305/2017

ADV: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER (OAB 14909/SC), RICARDO ALEXANDRE DEUCHER (OAB 15796/SC), CESAR POLETTO JUNIOR (OAB 19176/SC)

Processo 0000731-75.2015.8.24.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: C. K. W. - I - Recebo a resposta à acusação de fls. 602/617.II - Trata-se de segundo juízo preliminar de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Penal. Conforme já registrado à fl. 554, estão presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração. Isto porque nenhuma das eivas erigidas no art. 395 do CPP se encontra configurada.Acerca da tese defensiva de que o acusado não teria praticado nenhuma das condutas descritas no art. 273 do Código Penal, estas se confundem com o mérito, pois se referem ao ato propriamente dito, a exigir elucidação durante a instrução probatória.Não é demais relembrar que para a deflagração da ação penal basta que esteja demonstrado substrato probatório mínimo, consoante se verifica às fls. 8/29 e Laudo Pericial de fls. 375/383, há indícios de materialidade, bem como as fls. 30/34 estão presentes indícios de autoria, que aliás o próprio acusado confirma a produção das substâncias, os quais autorizam o prosseguimento da ação.Idêntico entendimento se aplica ao pedido de trancamento da ação penal por ausência de ofensa a bem juridicamente protegido, porque o reconhecimento ou não de ofensa à saúde pública exige a dilação probatória. Quanto à tese que pleiteia o reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão das disposições da Lei n. 13.269/2016, consigna-se que a lei referenciada pela defesa determinava em seu art. , parágrafo único, que a produção da substância estava liberada para pessoas credenciadas ou autorizadas pela autoridade sanitária competente. O acusado não apresentou tal autorização/licença nos autos. Atualmente, os efeitos da Lei n. 13.269/2016 estão suspensos por força da liminar concedida na ADI 5501, no Supremo Tribunal Federal.Destarte, não está demonstrada nos autos, de forma inconteste, nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o (s) denunciado (s).III - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/08/2017, às 13:30h, oportunidade em que se procederá também ao interrogatório do (s) réu (s).Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na (s) defesa (s) oferecida (s), requisitando-se, se for o caso, o comparecimento dos policiais militares. Depreque-se a oitiva da (s) testemunha (s) residentes em Comarca diversa. Prazo: 30 dias (se se tratar de réu solto).Intimem-se o (s) réu (s) (requisitando-se seu comparecimento se estiver preso), seu (s) defensor (es) (observando-se o artigo 370, e parágrafos, do CPP) e o Ministério Público.IV - Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária solicitando informações sobre a existência de registro da substância fosfoetalonamina. Prazo: 15 (quinze) dias.