Página 1685 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Julho de 2017

dos honorários. Em caso de inércia, certifique-se acerca do recolhimento das custas e arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Pesqueira, 4 de julho de 2017 Marcos Antonio TenórioJuiz de Direito

Sentença Nº: 2017/00779

Processo Nº: 0004154-25.2016.8.17.1110

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: Yrageu Manoel Pacheco Tabosa

Advogado: PE024238 - Augusto César de Freitas Ramos

Advogado: PE035496 - André Luiz Maciel Tabosa

Requerido: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV SA

Advogado: CE025189A - RUBENS EMÍDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

Advogado: PE001408A - LEONARDO LIMA CLERIER

Processo: 4154-25.2016.8.17.1110Requerente: Yrageu Manoel Pacheco TabosaRequerido: Transportes Aéreos Cabo VerdeSENTENÇA Yrageu Manoel Pacheco Tabosa ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra Transportes Aéreos Cabo Verde, aduzindo que adquiriu passagens de Recife à Praia (Portugal) e desta à Londres, no dia 21.8.2015, ocasião em que visitaria suas filhas na cidade de Bath (Inglaterra), todavia o voo que sairia de Recife foi cancelado, só saindo no dia seguinte, e sendo assim, o autor perdeu o outro voo conexo que partiria de Praia (Portugal) para Londres, bem como perdeu estadia no Ramada Hotel, tendo que arcar com as despesas do voo perdido e de nova estadia, bem como passagens de trem e ônibus, conforme explana na inicial. Aduz que tais despesas totalizam R$ 2.249,10, que devem ser ressarcidas pela requerida, bem como esta deve indenizá-lo pelos danos morais que lhe causou. Citada, a requerida afirmou que o atraso no voo se deu por questões operacionais, pois a tripulação precisaria descansar, sob pena de pôr em risco a segurança dos passageiros. Em réplica, o autor pediu a procedência do pleito, nos termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo procedente a pretensão do autor, pois provou que comprou passagens aéreas para o roteiro acima descrito, mas que não viajou no dia 21.8.2015 porque o voo que sairia de Recife foi cancelado, fato este confessado pela requerida. Em decorrência do citado cancelamento, voos conexos foram perdidos, bem como estadia em hotéis e outras despesas foram realizadas, com passagens de trem e ônibus, tudo provado pelos documentos que acompanham a inicial. Tais danos totalizaram R$ 2.249,10, que devem ser ressarcidos, nos termos do 231, parágrafo único, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o qual prevê que "Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil". Conforme, ainda, a Res. 141/2010 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, vigente à época dos fatos: "Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no art. 14. § 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo" De direito, pois, a pretensão do autor para ressarcimento dos danos materiais. Também entendo que o fato acarretou danos morais ao requerente, devido ao transtorno sofrido, sobretudo porque suas filhas lhe esperavam no local de destino, com as quais não se encontrava há vários meses. Tais danos devem ser reparados, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONCLUSÃO DE VIAGEM POR MEIO DE ÔNIBUS. GASTOS EXTRAS PELO RECLAMANTE. REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Enunciado N.º 4.1? Cancelamento e/ou atraso de voo ? dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos, deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Em relação aos danos materiais, é sabido que para que haja o devido reembolso, mostra-se necessário comprovar o valor gasto, o que não se observa nos autos com relação ao pedido de ressarcimento da alimentação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033575-29.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 12.08.2015) Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, entendo que R$ 10.000,00 seja adequado, considerando a extensão do dano e a possibilidade econômica da requerida. Entendo que os danos materiais devem ser atualizados desde a realização das despesas (art. 398 do Código Civil), pela tabela ENCOGE e à taxa de 1% ao mês, e os danos morais devem ser corrigidos a partir da data do arbitramento, pela tabela ENCOGE (súmula 362 do STJ), com juros de 1% ao mês, a partir da citação. Outro não é o entendimento da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DO JULGADO.POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DOARBITRAMENTO. JUROS. DIES A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CERTO. JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. A correção monetária da verba fixada a título de danos morais incide desde a data do seu arbitramento. Enunciado nº 362 da Súmula/STJ. 2. Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem desde a citação. Precedentes. 3. Tendo os honorários advocatícios sido fixados em valor certo (enão em percentual sobre o valor da causa), a correção monetária e osjuros devem incidir a partir do seu arbitramento. Enunciado nº 14 daSúmula/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes (STJ - EDcl no REsp 1235714 SP 2011/0025245-7). Ante o exposto, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor para condenar Transportes Aéreos Cabo Verde a pagar-lhe a quantia de R$ 2.429,10, por danos materiais, corrigidos pela tabela ENCOGE e com juros de 1% ao mês a partir de 21.8.2015, e a pagar-lhe a quantia de R$ 10.000,00, por danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento, pela tabela ENCOGE (súmula 362 do STJ), com juros de 1% ao mês, a partir da citação, no que extingo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu no pagamento das custas e em honorários no percentual de 20% da condenação, que serão atualizados pela tabela ENCOGE e com juros de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento voluntário no prazo de dez dias, advertindo que no cumprimento da condenação deverá indicar os valores que são devidos a título da condenação, das custas e dos honorários. Em caso de inércia, certifique-se acerca do recolhimento das custas e arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Pesqueira, 4 de julho de 2017 Marcos Antonio TenórioJuiz de Direito

Sentença Nº: 2017/00780