Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2017

Diário Oficial da União
há 3 anos

1992; a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; a constatação, a qualquer tempo, da existência de processo judicial não indicado previamente.

Cláusula Décima Segunda. Este instrumento, em decorrência da rescisão do acordo, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte, acrescido de 20% a título de encargos legais.

Cláusula Décima Terceira. O DEVEDOR poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor.

Cláusula Décima Quarta. Havendo a solicitação por parte do DEVEDOR, do pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, somente poderá ser utilizado para a quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso.

Cláusula Décima Quinta. O DEVEDOR se compromete a informar eventual alteração de seu endereço à EMBRATUR.

E, por estarem assim acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Parcelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Brasília-DF___de.___de___

(Diretor de Gestão Interna)

(DEVEDOR/Representante)

Assinatura da 1ª Testemunha

NOME

RG

CPF

Assinatura da 2ª Testemunha

NOME

RG

CPF

PORTARIA N 75, DE 19 DE JULHO DE 2017

O Presidente da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, substituto, no

uso de suas atribuições conferidas pela Portaria da Embratur nº 145, de 01 de agosto de 2016,

pelo art. da Lei n.º 8.181, de 28 de março de 1991 e art. 13 da Estrutura Regimental,

aprovada pelo Decreto nº 8.644, de 21 de janeiro de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Ética da EMBRATUR, instituída pela

Portaria nº 37, de 18 de novembro de 2009, publicada no DOU do dia 20 de novembro de

2009, seção 2:

I - Designar o servidor EDSON DUARTE SARAIVA FILHO, matrícula SIAPE

1904828, como membro suplente da Comissão de Ética, para cumprir mandato complementar

com vigência até 22 de dezembro de 2018, em substituição ao servidor Márcio Luiz da Silva

Montenegro, que se desligou da Comissão por motivo de aposentadoria.

Art. 2º A Comissão de Ética será presidida pelo servidor LUIZ FERNANDO

FERREIRA, matrícula SIAPE nº 6678550, designado pela Portaria n.º 125, de 17 de dezembro

de 2015, publicada no DOU do dia 22 de dezembro de 2015, que passa a ser membro titular

da referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TUFI MICHREFF NETO

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

.

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA N 2.369, DE 13 DE JULHO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e no art. , inciso XXII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, de acordo com os itens 5.1.2 e 5.2.1.2, alínea a, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, reedição aprovada por meio da Portaria nº 958/GC3, de 9 de julho de 2015, considerando o Ofício nº 233/OACO/2973, de 01 de fevereiro de 2017, do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II, e considerando, ainda, o que consta do processo nº 60800.258202/2011-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS (SBCG).

Art. 2º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSE BOTELHO FARIA

PORTARIA N 2.370, DE 13 DE JULHO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e no art. , inciso XXII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, de acordo com os itens 5.1.2 e 5.2.1.2, alínea a, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, reedição aprovada por meio da Portaria nº 958/GC3, de 9 de julho de 2015, considerando o Ofício nº 341/DO-AGA/3737, de 14 de fevereiro de de 2017, do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA III, e considerando, ainda, o que consta do processo nº 00065.091499/2012-43, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Senador Nilo Coelho, em Petrolina/PE (SBPL).

Art. 2º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSE BOTELHO FARIA

PORTARIA N 2.398, DE 17 DE JULHO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.500929/2016-55, resolve:

Altera e renova a inscrição do aeródromo público Arapongas (SSOG), em Arapongas/PR, no cadastro de aeródromos. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor da Portaria acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

RAFAEL JOSE BOTELHO FARIA

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO

DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA N 2.243, DE 4 DE JULHO DE 2017

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão C, aprovado pela Portaria nº 1.767, de 23 de maio de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00065.513434/2016-96, resolve:

Art. 1º Homologar, por 5 (cinco) anos, o curso prático de Piloto Comercial Avião - PC-A da BIRUTA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, situada à Rua Venâncio Aires - nº 1891, Centro, em Cruz Alta - RS, CEP: 98010-760.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE GONZALEZ GONZAGA

AGÊNCIA NACIONAL

DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

UNIDADE REGIONAL DE MANAUS-AM

DESPACHO DO CHEFE

Em 13 de junho de 2017

Nº 19 - Processo nº 50300.010235/2016-79. Penalizada: J Lopes Braga - ME, CNPJ nº 05.035.851/0001-93. Objeto e Fundamento Legal: aplicar a penalidade de advertência; pelo cometimento da infração tipificada no inciso IV do art. 24 da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ.

LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO

AGÊNCIA NACIONAL

DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA CONJUNTA N 1, DE 14 DE JULHO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E O PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTT -PF/ANTT, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 23 e 25, I, do Decreto 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e os artigos 26 e 41, I, do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO a norma contida no art. 10 da Lei nº 10.480/2002, que atribui à Procuradoria-Geral Federal competência para exercer a representação extrajudicial das autarquias federais, abrangendo a ANTT;

CONSIDERANDO a norma contida no art. 40, III, do Regimento Interno da ANTT, com redação dada pela Resolução 5.275/2017, que atribui à Procuradoria Federal junto à ANTT competência para exercer a representação extrajudicial da Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da representação da ANTT nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, por meio da sistematização e padronização do fluxo de informações que subsidiarão a elaboração da defesa pela Procuradoria Federal junto à ANTT; resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre a requisição e prestação de subsídios de fato necessários à atuação da Procuradoria Federal junto à ANTT no exercício da representação extrajudicial da Agência junto ao Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Conjunta aplicase, no que couber, às atividades relativas à representação extrajudicial da ANTT perante a Controladoria-Geral da União ou qualquer outro órgão de controle, quando identificado potencial litígio envolvendo atos praticados pela Agência.

Art. 2º Consideram-se elementos de fato aqueles constituídos pelos fatos e atos jurídicos relacionados ao objeto do processo em curso no TCU, tais como:

I - documentos físicos ou eletrônicos referentes ao objeto do processo em curso;

II - originais ou cópias, autenticadas ou não, de processos administrativos, contratos, fichas financeiras, projetos, estudos, requerimentos administrativos e quaisquer outros documentos, inclusive gráficos;

III - informações e esclarecimentos sobre procedimentos adotados pelo administrador em processo administrativo, motivação e fundamento legal da adoção de determinado enquadramento jurídico na situação em litígio e quaisquer outros elementos, atos, fatos ou circunstâncias que mereçam registro.

Parágrafo único. Entre os elementos de fato incluem-se as provas que puderem ser produzidas, inclusive a pericial.

Art. 3º A Procuradoria Federal junto à ANTT, por meio da Coordenação-Geral de Contencioso, poderá requisitar, com fundamento no art. 37, XII, da Lei nº 13.327/2016, preferencialmente por meio eletrônico, elementos de fato e informações necessárias à defesa extrajudicial dos direitos ou dos interesses da ANTT em processo em curso no Tribunal de Contas da União.

§ 1º A requisição de elementos de fato e de informações necessárias à defesa da ANTT será formulada por meio de documento escrito, dirigido à Superintendência em cuja competência esteja abrangida a matéria objeto do processo, contendo o detalhamento de todas as questões discutidas, a formulação de questionamentos mínimos a serem respondidos e solicitação do envio de cópias dos documentos pertinentes.

§ 2º Cada Superintendência deverá indicar um ou mais endereços de e-mail para o envio das requisições referidas no § 1º, com confirmação de recebimento, devendo ser conferido atendimento prioritário, com atendimento aos prazos fixados.

§ 3º A resposta à requisição referida no § 1º deverá constar de documento único, contendo resposta abrangente de todos os questionamentos formulados e os esclarecimentos adicionais pertinentes para a elaboração da defesa, com cópias de todos os documentos citados nos esclarecimentos.

§ 4º Recebidos os elementos de fato, a Coordenação-Geral de Contencioso examinará sua adequação e suficiência e, sendo o caso, solicitará complementação, indicando especificamente quais os pontos devem ser abordados de forma mais aprofundada.

§ 5º O prazo para o fornecimento dos elementos de fato e das informações necessárias à defesa da ANTT será fixado pela Coordenação-Geral de Contencioso no documento requisitório, não podendo ser inferior à metade do prazo fixado pelo órgão de controle para o protocolo da resposta.

§ 6º O prazo para resposta ao pedido de complementação referido no § 4º poderá ser inferior ao referido no § 5º, a depender do prazo disponível para a elaboração e protocolo da defesa.

§ 7º A Superintendência responsável terá até 24 horas, a partir do recebimento da requisição de elementos de fato e informações, para informar à Coordenação-Geral de Contencioso a insuficiência do prazo fixado, solicitando, de forma fundamentada, a extensão do prazo para a resposta e indicando expressamente o prazo que considera necessário.

§ 8º Formulado pedido de extensão do prazo, na forma do § 7º, seu deferimento dependerá de deliberação do Tribunal de Contas da União ou órgão de controle respectivo, devendo ser considerado o prazo de resposta fixado inicialmente até que outro seja estabelecido.

§ 9º A Procuradoria Federal junto à ANTT somente promoverá a juntada aos autos do processo de quaisquer documentos ou outros elementos de fato fornecidos quando tal providência for necessária ao êxito da ANTT na demanda.

§ 10 Caso encontre alguma irregularidade ou ilegalidade a partir dos documentos e elementos de fato fornecidos pela área técnica, a Coordenação-Geral de Contencioso informará a Coordenação-Geral de Matéria Finalística, para análise e eventual adoção de providências, sem prejuízo da elaboração da defesa no processo em curso.

Art. 4º Na ausência de parecer, súmula ou qualquer outra orientação normativa do Advogado-Geral da União, de orientação da CGU (Consultoria-Geral da União) ou da PGF, a Coordenação-Geral de Contencioso poderá, quando indispensável à defesa da ANTT, requerer das demais Coordenações-Gerais da PF/ANTT, preferencialmente por intermédio de correio eletrônico, elementos de direito para subsidiar a defesa da Agência nos processos em curso.

Art. 5º As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União serão imediatamente comunicadas à Superintendência com competência para promover seu cumprimento, preferencialmente por meio eletrônico.