Página 50 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Julho de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

APF que se acha às fls. 02/107, do que se destacam as declarações das testemunhas (fls. 04/05), o auto de apreensão (fls. 12) e o laudo prévio de exame de entorpecente (fls. 16/17).

FAC's dos acusados às fls. 108/120.

Decisão às fls. 121 convertendo a prisão em flagrante em preventiva dos acusados.

Manifestação do MP, às fls. 127, requerendo diligências, as quais foram deferidas no despacho prolatado às fls. 129, quando foi determinada a notificação dos acusados para apresentação de defesa preliminar.

Defesa Prévia apresentada às fls. 141, que, por sua vez, fora rejeitada pelo Juízo, nos termos da decisão de fls. 149, datada de 14 de junho de 2016, tendo sido recebida a denúncia e designada AIJ.

Laudo de exame em arma de fogo e munições juntado às fls. 162/165

Laudo de exame de descrição de material juntado às fls. 172/173.

Ata de Audiência às fls. 178, em que foi colhido o depoimento das testemunhas Thiago Braz e Paulo Roberto (Policiais Militares), arroladas pelo Ministério Público, bem como realizado o interrogatório dos acusados, tendo sido tudo registrado por meio do sistema fonográfico/audiovisual.

Manifestação do MP, às fls. 184, requerendo os termos de declarações prestadas pelos adolescentes Matheus Matos e Igor Barbosa perante a Promotoria e a Vara da Infância e da Juventude desta Comarca, os quais foram juntados às fls. 197/198.

O Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, por memorial, às fls. 211/216, requerendo a condenação dos acusados nas penas dos art. 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, ao passo que as da Defesa se encontram às fls. 218/226, postulando pela absolvição dos acusados de todas as imputações endereçadas na denúncia. Subsidiariamente, requer seja afastada as causas de aumento de pena previstas no art. 40, bem como seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Eis o relatório.

II - Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a instrução probatória foi finalizada sob a presidência da Excelentíssima Juíza, Dra. Cristiane da Silva Brandão Lima (fls. 178), sendo certo que, na oportunidade, foi colhido o depoimento de duas testemunhas, bem como procedido o interrogatório do réu.

De toda sorte, o que se verifica, no caso vertente, é a relativização do princípio da identidade física do juiz, estampado no artigo 399, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, uma vez que S. Exa. a Dra. Cristiane, fora removida, de modo que não mais subsiste a sua vinculação a este processo.

Note-se que a jurisprudência é pacífica ao prever, como exceções ao princípio da identidade física do juiz, as hipóteses arroladas no artigo 132 do Código de Processo Civil, cuja aplicação no Processo Penal se consubstancia por força do artigo do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:

045759-94.2014.8.19.0000 - CONFLITO DE JURISDICAO

1ª Ementa

DES. CLAUDIO TAVARES DE O. JUNIOR - Julgamento: 05/11/2014 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM COLHEITA DE PROVA ORAL, SENDO POSTERIORMENTE REMOVIDO PARA OUTRO JUÍZO. REMOÇÃO DO MAGISTRADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. O princípio da identidade física do juiz foi introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei nº 11.719/08 e inserido no artigo 399, § 2º, do CPP, devendo ser analisado à luz das regras específicas do art. 132 do CPC, aplicado por analogia à espécie. Tal princípio preconiza que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução criminal seja o mesmo a proferir a sentença, pois a oralidade da fase processual antecedente o permitiu avaliar direta e pessoalmente os fatos e o manteve em contato imediato com as partes. O princípio não é absoluto, sobretudo diante da regra prevista no artigo 132 do Código de Processo Civil, na qual se encontram as hipóteses excepcionais que autorizam a substituição do juiz ¿afastado por qualquer motivo¿. Como da exceção não tratou a versada lei penal, como se depreende da leitura do § 2º do artigo 399 do CPP, deve o interprete se socorrer da aplicação analógica do artigo 132 do CPC, nos moldes do artigo 3º da lei adjetiva penal. Na hipótese, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, colhendo a prova oral, veio a ser removido para a 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, o que afasta a sua vinculação com o feito. Precedentes. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

0020605-11.2013.8.19.0000 - CONFLITO DE JURISDICAO

1ª Ementa

DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 05/09/2013 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZES. Identidade Física do Juiz. Remoção do Magistrado que realizou a instrução para outra Comarca. Identidade Física do Juiz desfeita. Relatividade da vinculação. Inteligência do Artigo 132 do Código de Processo Civil. Feito em fase de decisão de pronúncia, tendo sido realizada a colheita dos depoimentos orais pelo Juiz que anteriormente era titular da Comarca de Itatiaia tendo o atual Juiz da Comarca suscitado o presente conflito. Verifica-se, analisando a questão, que o Artigo 399, § 2º, do Código

Processo Penal, foi introduzido pela Lei 11.719/08, porém, ante a ausência de regras específicas, deve-se aplicar por analogia o artigo 132 do Código de Processo Civil, segundo o qual, no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado, sendo também este entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITANTE. (grifos nossos)

Assim, em havendo a remoção da D. Juíza, torno-me competente para proferir sentença nestes autos, o que ora faço.

Cogita-se de ação penal aforada pelo Ministério Público em face de JOSÉ ROSA DA SILVA JÚNIOR e GABRIEL LOPES FERREIRA por infração aos artigos 33 e 35 c/c 40, inciso IV e VI, todos da Lei 11.343/06.

Desde logo, considerando que se está diante de duas imputações, certo é que passo a analisá-las de forma individualizada.

DA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO

Compulsando os autos, sobretudo o depoimento prestado pelos policiais militares que realizaram a abordagem, verifica-se a inegável autoria do fato atribuída aos réus, sendo certo, ademais, que o que se relatou corresponde fidedignamente ao narrado na peça acusatória. Ademais, a própria dinâmica do delito resta confirmada com o que se descreveu por ocasião da lavratura do APF que instrui os presentes autos.

Sendo assim, tem-se que os depoimentos das testemunhas de acusação, os policiais militares Thiago Braz e Paulo Roberto, foram claros o suficiente para demonstrar a empreitada criminosa, uma vez que ambos revelaram, de maneira uníssona, como se deu a operação que culminou com a prisão dos réus, num bairro conhecido publicamente por ser de ponto de venda atrelada ao tráfico.

Com efeito, os policiais, tanto em sede policial, quanto em sede judicial, relataram que foram fazer uma operação na comunidade Pantanal, nesta Comarca, quando realizaram um cerco para repreender a venda de drogas. Alegaram que foram para a