Página 450 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2017

Portanto, há indícios de que a tese da parte autora, no sentido de que a o Banco do Brasil cedeu seu crédito à CAIXA, seja verdadeira, apesar de nenhum documento comprove este fato. Desse modo, a argumentação da ré não teria fundamento, uma vez que o empréstimo do Banco do Brasil não mais subsistiria.

No entanto, este fato não desobriga a autora de cumprir com as obrigações contratuais pactuadas com o banco réu.

Na forma do parágrafo segundo da cláusula décima do contrato celebrado (fl. 17 – evento 01), há a previsão expressa de que, não havendo averbação da prestação em folha de pagamento, o devedor se compromete a efetuar o pagamento avulso dessas parcelas, nos seguintes termos:

Parágrafo Segundo - No caso da CONVENENTE/EMPREGADOR não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste Contrato, o (a) DEVEDOR (A) compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento da prestação.

Nessa perspectiva, entendo que a autora não adotou as cautelas de estilo quando da leitura dos seus contracheques de modo a perceber que as prestações do empréstimo não foram descontadas com regularidade, conforme estabelecido no contrato, nem tampouco buscou explicações junto à Prefeitura de Guarulhos.

Importante pontuar que não reputo abusiva a cláusula acima, pois, inexistindo registro de desconto da parcela no contracheque, não haverá bis in idem (o que poderia ocorrer no caso em que houvesse averbação, mas não o repasse) e o contratante terá conhecimento imediato da existência de uma parcela em aberto.

Assim, não provou a parte autora o seu alegado direito, porquanto não logrou afastar a sua inadimplência. Em verdade, observa-se, através das provas carreadas aos autos, a existência de débito, fato a justificar a inclusão do seu nome no SPC/SERASA.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado:

DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Hipótese de pagamento de parcela com atraso e superveniente inscrição de nome nos cadastros de inadimplentes. Caracterizada a inadimplência e não decorrendo lapso temporal que não pudesse ser considerado razoável para a retirada do nome não se configura a ilicitude da conduta. II - Recurso desprovido. (AC 00009681120104036127, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Na condição de intérprete maior da Carta da Republica o STF fixou o seguinte entendimento:

Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. (RE 481.110-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-2-2007, Segunda Turma, DJ de 9-3-2007.)

Analisando os fatos à luz desses ensinamentos, constato que não restaram comprovados o evento danoso e nexo causal, sendo imperiosa a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Demais disso, verifica-se a existência de vários apontamentos do nome da parte autora no SCPC e no SERASA relativos a outros contratos, o que já afasta a pretensão indenizatória, pois desaparece o direito de pedir indenização para danos morais.

Portanto, os pedidos devem ser integralmente rejeitados.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0002140-42.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332017574

AUTOR: MARIA APARECIDA CEZAR (SP182753 - APARECIDA HATSUME HIRAKAWA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem condenação em custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0007120-32.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332018012

AUTOR: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA (SP286747 - RODRIGO ARAUJO FERREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0004911-90.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332017986

AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA (SP354814 - BRUNO VIANA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA GLORIA DA SILVA em face do INSS na qual requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro, OSVALDO ALVES, falecido em 16/06/2015, certidão de óbito a fl. 07 (evento 02).

É o relatório do essencial.

DECIDO.

Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita - AJG.

As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.

Ausentes questões preliminares, passo diretamente ao julgamento.

I. Da pensão por morte

O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm" \l "art2" (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida.

Destaco que o óbito ocorreu na vigência da MP 664/2014, a qual se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo , III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação, respectivamente. Ocorre que referida medida provisória foi convertida na Lei 13.135/2015, com alterações, tendo este último Diploma Legal disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei” (artigo 5º - destaquei).

Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 11.135), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015.

Convém ressaltar que a nova disposição do § 1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, a, da MP 664/2015.

Registro, ainda, que, com as novas disposições da Lei 11.135/2015, aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

(...)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

(...)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/07/2017 450/571