Página 1997 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0001028-70.2016.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jandira - Apelante: E. K. S. de J. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de J. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Não conheceram. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO DO DEFENSOR DATIVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE, O PRAZO LEGAL PEREMPTÓRIO, PARA TANTO, É DE DEZ DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198, II, DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: José Cândido de Oliveira (OAB: 366087/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111

0001246-53.2015.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: D. W. C. L. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de S. V. - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE APREENDIDO NA POSSE DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DEVE SER PRESTIGIADA. INTERNAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO - Advs: Mateus Oliveira Moro (OAB: 225807/SP) (Defensor Público) -André Vicentini Gazal (OAB: 208995/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

0001491-33.2016.8.26.0535 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: L. A. M. do N. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de G. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV CP)– AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – CRIME IMPOSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E DE SEGURANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DE CONSUMAÇÃO IMPOSSÍVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE, AINDA QUE REMOTA, DA CONSUMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL - INTERNAÇÃO –HABITUALIDADE NA PRÁTICA INFRACIONAL – MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL ÀS CONDUTAS REITERADAS DA ADOLESCENTE E À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM QUE SE ENCONTRA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, DO ECA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NOS ATOS INFRACIONAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Felipe de Castro Busnello - Palácio da Justiça - Sala 111

0001499-38.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: C. V. dos S. T. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de P. P. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) -Negaram provimento ao recurso. V. U. - NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. , LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, E DO ART. 186 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE POR TER SIDO OUVIDO O ADOLESCENTE ANTES DA TESTEMUNHA. NORMAS PROTETIVAS DO ECA QUE PREVALECEM SOBRE AS REGRAS GERAIS DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NATURAL NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MENOR QUE ESTAVA ACOMPANHADO POR RESPONSÁVEL LEGAL E PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADES AFASTADAS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NEGATIVA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PARA ATO EQUIPARADO A PORTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. INTERNAÇÃO BEM APLICADA À HIPÓTESE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA, PELA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, A MAIS APROPRIADA E APTA A PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Orivaldo de Sousa Ginel Junior (OAB: 256752/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

0002003-98.2016.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: D. da S. G. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO -ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR A) AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE REMISSÃO; B) NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA; C) OITIVA DOS ADOLESCENTES ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; E D) “CONTAMINAÇÃO” DO JULGADOR PELO NÃO DESENTRANHAMENTO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO – AFASTAMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONFISSÃO, PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL – APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – ANTECEDENTES INFRACIONAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO RESSOCIALIZADOR PRIVATIVO DE LIBERDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

0002028-14.2016.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: L. S. F. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de S. A. - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTAS TIPIFICADAS COMO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR A) AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE REMISSÃO; B) NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA; C) OITIVA DOS ADOLESCENTES ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; E D)