Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 21 de Julho de 2017

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE

Intimação

Processo 0600137-20.2017.6.04.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Processo nº 0600137-20.2017.6.04.0000 –Classe 26 (4.ªZE-Parintins/AM)

Autos de término de biênio de Juiz Eleitoral

Interessado: Seção de Registros de Membros e Juízes Eleitorais (SEMEJE)

Relator: Juiz Bartolomeu Ferreira de Azevedo Júnior

EMENTA: DESIGNAÇÃO DE JUIZ ELEITORAL. TÉRMINO DE BIÊNIO. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS QUE REGEM A MATERIA. DEFERIMENTO.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo deferimento da designação do juiz André Luiz Nogueira Borges de Campos, para o preenchimento da titularidade da 4.ªZona Eleitoral, Parintins/AM, durante o biênio 2017/2019, por se encontrar apto àfunção de Juiz Eleitoral, devendo sua assunção dar-se após esvaído o bimestre subsequente ao término do prélio suplementar, incluindo o 2º turno caso houver, nos termos do artigo 6º da Resolução TSE n. 21.009/2002, nos termos do voto do relator. Manaus, 18/07/2017 Relator BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JUNIOR

Processo 0600197-90.2017.6.04.0000

DECISÃO

PROCESSO N. 0600197-90.2017.6.04.0000

CLASSE: PETIÇÃO (1338)

REQUERENTE: SPRING TELEVISAO S.A.

Advogados: THAIS LINA MONTEIRO DO NASCIMENTO, ALEXANDRE FIDALGO, ANA PAULA FULIARO, JULIANA AKEL DINIZ, GISLAINE DE FRANCA GARCIA GODOY MARIANO, CLAUDIA DE BRITO PINHEIRO DAVID, DANIELLA MISSAKO INOUYE, ADRIANA DALLANORA, NATASHA INGRID MAKDISSI, JULIANA SBRAGIA DE CARVALHO, TALITA TEIXEIRA DE LIMA, SAMARA MONTEIRO DA SILVA, FABRISE FANTI, THAIS CALDAS MARQUES

Vistos, etc.

SPRING TELEVISÃO S/A apresentou o presente Pedido de Providências com o intuito de obter declaração judicial de que, por ser mera retransmissora, estaria dispensada de veicular propaganda eleitoral gratuita.

Em síntese, éo relatório. Decido.

A documentação acostada àinicial comprova que a empresa postulante émera retransmissora de sinal de televisão.

Os artigos 47, 49 e 51, da Lei 9.504/97, não distinguem as emissoras geradoras das emissoras retransmissoras ao disciplinar a reserva do horário destinado àpropaganda eleitoral gratuita.

Contudo, imperioso ressaltar que, se não for tecnicamente exequível a exibição da propaganda pela empresa retransmissora, não se pode exigir dela tal obrigação, maxime quando a propaganda eleitoral já estiver sendo veiculadas por diversas emissoras locais.

Nesse sentido, colaciona-se decisão do Tribunal Superior Eleitoral em consulta sobre situação análoga:

“Não éexigível, das estações repetidoras e retransmissoras, que gerem programas eleitorais para os municípios onde se situam” (TSE –Pet. no 2.860/ DF –PSS 4-9-2008).

Desta feita, assiste razão quanto àpretensão da requerente

Contudo, a desnecessidade de veiculação da propaganda eleitoral gratuita não isenta a retransmissora de proceder o bloqueio da programação no horário da transmissão, também conforme reiteradas decisões do Tribunal Superior Eleitoral:.

“[…] no período do horário eleitoral gratuito, as emissoras geradoras devem proceder ao bloqueio da transmissão para as estações retransmissoras e repetidoras localizadas em município diverso, substituindo a transmissão do programa por uma imagem estática, com os dizeres ‘horário destinado àpropaganda eleitoral gratuita’ […]” (TSE –Pet. no 2.860/DF –PSS 4-9-2008).

“No caso de estações retransmissoras não habilitadas, técnica e legalmente, a gerar imagens, inexiste impedimento de que a geradora, naquele horário, gere a imagem da tarja ‘horário destinado a propaganda eleitoral gratuita’, diante da impossibilidade de as retransmissoras o fazerem” (TSE