Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Julho de 2017

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AUTOS: 579-63.2016.6.06.0081 e 580-48.2016.6.06.0081

NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL

REPRESENTANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL; Coligação "Por Amor a Tianguá", Olavo Bilac Loiola; Luiz Menezes de Lima.

Advogados: Dr. Anderson de Amarante Dantas – OAB/CE 30672; Dr. Antônio Nunes Neto - OAB/CE 27236-A; Dr. Eduardo Vasconcelos Barros - OAB/CE 34864; Dr. Jario Mario Alves Penha Junior – OAB/CE 33669; Dr. Francisco Portela Cardoso -OAB/CE 29252; Dr. Leandro Lima Valência - OAB/CE 23392; Dra. Roberta Cristina Moita Morais - OAB/CE 34943

REPRESENTADO (S):Jean Nunes Azevedo; José Jaydson Saraiva de Aguiar; Roberto Ventura dos Santos; Valdene Vasconcelos Cunha

Advogados: Dra. Janine Adeodato Accioly - OAB/CE 12376; Dra. Fernanda Darise Alves de Aguiar - OAB/CE 33825; Jayne Maria Saraiva de Aguiar; Dra. Fernanda Darise Alves de Aguiar - OAB/CE 33825;Maria Imaculada Fernandes Sá; Antonio Carlos Barbosa e Coligação "Avançar nas Mudanças".

TESTEMUNHA: Sra. Monique Rodrigues Brondani.

Ficam INTIMADOS os advogados acima relacionados do despacho judicial exarado nos autos, a seguir:

R.h.

Considerando o contido na certidão de fl. 456 e a publicação de fl. 458, bem como o contido no art. , §§ 3º e 4º da lei 11418/2006, redesigno o ato para o dia 25.7.17, às 9 horas.

Intime-se.

Tianguá-CE, 19 de julho de 2017

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO

Juiz Eleitoral - 81ª Zona Eleitoral

089ª Zona Eleitoral

Sentenças

Intimações de sentença em processos de prestação de contas anual - exercício 2016

Processo n.º 27-40.2017.6.06.0089 (Classe: 25 – Prestação de Contas)

Interessados: Partido Democratas (DEM), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido da Mulher Brasileira (PMB), Partido Ecológico Nacional (PEN), Partido Humanista da Solidariedade (PHS), Partido da Mobilização Nacional (PMN), Partido Progressista (PP), Partido Republicano Brasileiro (PRB), Partido Republicano Progressista (PRP), Partido Social Cristão (PSC), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Trabalhista Cristão (PTC), Partido Trabalhista Nacional (PTN), Partido Verde (PV), Partido Rede Sustentabilidade (REDE) e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – órgãos diretivos municipais em Amontada/CE.

SENTENÇA

Vistos etc.

Deu início aos presentes autos informação do Cartório Eleitoral, comunicando a não apresentação da prestação de contas anual dos órgãos diretivos das agremiações Partido Democratas (DEM), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido da Mulher Brasileira (PMB), Partido Ecológico Nacional (PEN), Partido Humanista da Solidariedade (PHS), Partido da Mobilização Nacional (PMN), Partido Progressista (PP), Partido Republicano Brasileiro (PRB), Partido Republicano Progressista (PRP), Partido Social Cristão (PSC), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Trabalhista Cristão (PTC), Partido Trabalhista Nacional (PTN), Partido Verde (PV), Partido Rede Sustentabilidade (REDE) e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no município de Amontada/CE, referente ao exercício financeiro de 2016, cujo termo final para apresentação, neste ano, ocorreu no dia 2 de maio.

Devidamente notificadas para sanar a omissão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, as referidas agremiações quedaram-se inertes.

Seguiram os autos ao Cartório Eleitoral, que, por fim, apresentou relatório à fl. 25, sugerindo que fossem julgadas não prestadas as contas dos partidos.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Eleitoral opinou, à fl. 27, pelo julgamento das contas como não prestadas, com a aplicação das penalidades legais.

É o sucinto relatório.

Decido.

Autuada a informação, as agremiações foram notificados para apresentar a prestação aludida no prazo de 72 (setenta e duas) horas, e, esgotado o prazo, não houve resposta. A ausência de documentos compromete a análise das contas quanto à origem, arrecadação e aplicação de recursos pelo partido.

O art. 28 da Resolução TSE n.º 23.462/2015 determina que o partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas anualmente até 30 de abril do ano subsequente. É necessário mencionar que, devido ao fato de 30 de abril ter sido um domingo, o termo do prazo de entrega da prestação de contas anual foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, a saber, 02 de maio de 2017. Mesmo com a dilatação do prazo, os partidos abaixo restaram inadimplentes. A obrigação de apresentação de contas subsiste mesmo na hipótese de ausência de movimentação financeira.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, do que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo por sentença, para que surta seus efeitos legais, NÃO PRESTADAS as contas do exercício financeiro de 2016 dos seguintes partidos: DEM, PCdoB, PMB, PEN, PHS, PMN, PP, PRB, PRP, PSC, PSOL, PTB, PTC, PTN, PV, REDE e PSDB do município de Amontada/CE. Ficam estes proibidos de receber, a contar da data publicação desta sentença, recursos oriundos do Fundo Partidário enquanto não for regularizada a situação, nos termos do art. 48, da Resolução/TSE n.º 23.464/2015.