Página 137 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2017

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL ANTERIOR. INDICIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.

1. Cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória emsede de execução fiscal: parágrafo único do artigo 1.015, CPC.

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