Página 1144 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2017

não ter ocorrido a falta de interesse superveniente porque pretende ver reconhecido judicialmente vício do negócio jurídico, fato que lhe garantirá isenção de dívidas e, ainda, devolução do sinal pago, conforme exposto na inicial. As rés GOLDFARB e API SPE 39 manifestaramse às fls. 375-6, mas nada falaramsobre a alegada perda do objeto.É o relatório.Decido.A autora iniciou as tratativas para a aquisição do imóvel emsetembro de 2009, como se vê da proposta de fls. 167-1, quando começou a pagar parcelas, inclusive aquelas alusivas à corretagem.No dia 22 de abril de 2010 firmou coma API SPE 39 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA umaditamento da proposta, que tinha como objeto a aquisição de uma casa integrante do Residencial Village Parati, visando, inicialmente, à aquisição da fração ideal do terreno (f. 35).No mesmo dia o negócio foi concretizado mediante umcontrato bastante completo, nos quais figuraramcinco pessoas (fls. 69-70) sendo elas as seguintes: 1. Vendedor: API SPE 39; 2. Compradora: EVELLISE RIBAS DA SILVA; 3. Construtora: GOLDFARB; 4. Incorporadora: API SPE 39 e 5. Credor Fiduciário: Caixa Econômica Federal - CEF. Já no decorrer desta ação, mais precisamente em11 de junho de 2014, ante o inadimplemento da autora no pagamento das prestações do financiamento imobiliário, ocorreu a consolidação da propriedade fiduciária emnome da CEF (f. 369).Logo, ainda que por via indireta, a autora alcançou seu objetivo, tornando-se inócuo o pedido de anulação dos contratos preliminares e tambémdo contrato definitivo firmado coma API SPE 39, GOLDFARB e CEF, devendo o feito ser parcialmente extinto por perda de objeto, remanescendo interesse tão somente quanto ao pedido de devolução das parcelas pagas.Constata-se, por outro lado, que a CEF não participou das negociações preliminares emrazão das quais a autora desembolsou quantias destinadas à corretora.Logo, o agente financeiro é parte ilegítima para responder por essas parcelas. E, por conseguinte, a lide entre as partes remanescentes deve ser resolvida pela egrégia Justiça Estadual, a quemo processo desmembrado deve ser encaminhado.Rejeito a preliminar arguida pela vendedora e incorporadora API SPE 39 e pela ré GOLDFARB, que atuou como construtora, porquanto a autora pretende o retorno do estado anterior, sendo necessária, portanto, a intervenção de todas as empresas que participaramda relação de direito material.No tocante à denunciação da lide, apresentada pela CEF (f. 182), constato que a denunciada API SPE 39 já ostenta a condição jurídica de litisconsorte passiva, o que não inibe a ação secundária.Porém, o presente processo seguiu seu curso semque a lide secundária fosse desencadeada, de nada reclamando a denunciante. Inclusive quando instada a declinar as provas que pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (f. 239). Emjulho p.p., depois de mais de dois anos aguardando sentença, ao relatar o processo, decidi pela realização de audiência de conciliação (fls. 350-1), ocasião emque a requerida novamente ignorou a denunciação da lide. Logo, dou por prejudicada a denunciação, mesmo porque o direito objeto do incidente poderá vir a ser discutido emeventual ação regressiva.Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, a jurisprudência se firmou no sentido de que cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesse tipo de relação, mesmo que se trate de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro Nacional, comrecursos do Programa Minha Casa Minha Vida.Entretanto, admitindo-se a aplicabilidade do CDC, a utilização da inversão do ônus da prova depende do preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais a dificuldade do consumidor emdemonstrar o direito alegado.No caso, a irresignação da autora está relacionada à diferença entre as parcelas informadas à época do contrato preliminar e aquelas que passarama ser cobradas depois da assinatura do contrato definitivo. Diz ela ter ocorrido vício de consentimento.Portanto, inócua seria a inversão do ônus da prova, porquanto emnada as rés poderiamcontribuir para a prova da ocorrência desses vícios.Pois bem. A autora busca a anulação da avença invocando os arts. 138 e 139 do Código Civil:Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanaremde erro substancial que poderia ser percebido por pesso de diligência normal, emface das circunstâncias do negócio.Art. 139. O erro é substancial quando:I - interessa à natureza do negócio, a objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quemse refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídicoRecorde-se que dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. , III, da Lei nº 8.078/1990, está o direito à informação adequada e clara. No caso, admitindo-se por verdadeira a informação da autora de que havia declinado perante a vendedora que seus compromissos mensais importariamem R$ 400,00, o fato é que quando assinou o instrumento particular de fls. 69 e seguintes, tomou conhecimento do valor das parcelas do financiamento, pois às fls. 70 e 71 existe quadro bastante claro comas informações.Ressalte-se que por força da Lei nº 4.380/64, tal contrato é firmado comcaráter de escritura pública, mesmo porque é firmado perante agente do SFH, na presença do Gerente e de duas testemunhas.Assim, não é crível supor que a autora tenha assinado a escritura semler as respectivas cláusulas, máxime aquelas alusivas aos valores envolvidos, as quais, reitere-se, estão lançadas em quadro bemdestacado do instrumento. Ainda que no princípio tenha sido ofertado valor a menor da prestação, não concordando como valor definitivo quando da formalização do contrato, competia à autora, ciente da disparidade, recusá-lo.Emsíntese, não se evidenciando o erro, não é possível a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes combase na simplória afirmativa da autora.No mais, não restou comprovada a ocorrência de litigância de má-fé. A autora não pode ser punida por ajuizar ação na qual pleiteia direito que imagina possuir, mesmo que o magistrado entenda, ao final do processo, ser ele indevido, sob pena de frustrar a própria finalidade do Poder Judiciário, que é dizer o direito no caso concreto. Devo ressaltar, ainda, que, diferentemente do que alegamos réus, a autora não busca usar desta ação para locupletar-se ilicitamente, pois pediu tão somente a anulação do contrato de compra e venda e a devolução dos valores por ela adiantados, de forma corrigida. Portanto, não é merecida a condenação por litigância de má-fé.Diante do exposto: 1) - na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a perda do interesse superveniente, no tocante à declaração de nulidade dos contratos firmados entre a autora e as rés. Condeno a autora a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa, comas ressalvas previstas no art. 98, 3º, do CPC; 2) - na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a ilegitimidade da CEF para devolver valores pagos pela autora às demais requeridas, antes da formalização do contrato de financiamento. Condeno a autora a pagar honorários de 10% sobre o valor desse pedido, comas ressalvas previstas no art. 98, 3º, do CPC. Declino da competência para resolver a lide entre as partes remanescentes, determinando a remessa de cópia dos autos (a ser fornecida pela autora) à Justiça Estadual; 3) - julgo improcedente o pedido de condenação das rés a devolver as outras parcelas pagas, condenando a autora a pagar honorários de 10% sobre o valor dessas parcelas, comas ressalvas previstas no art. 98, 3º, do CPC. Isenta de custas. P.R.I.Campo Grande, MS, 14 de julho de 2017.PEDRO PEREIRA DOS SANTOSJUIZ FEDERAL

0000340-78.2011.403.6000 - BRUNO GARCEZ PASSINHO(MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO E MS009979 -HENRIQUE DA SILVA LIMA E MT014383B - PATRICIA CONTAR DE ANDRADE) X UNIÃO FEDERAL(Proc. 1028 -APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR)