Página 371 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2017

ADV: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB 13774/BA), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA) -Processo 0512414-96.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: EVILASIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR - RÉU: Aymore Credito Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, com base no art. FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), LEONARDO BAMBERG CERQUEIRA (OAB 46279/BA) - Processo 0513301-46.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários -AUTOR: RAIMUNDO POMPONET MACEDO - RÉU: Banco BV Financeira SA - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, com base no art. TULIO MIRANDA SANTOS SOUZA (OAB 44209/BA), RAFAEL FURTADO AYRES (OAB 17380/DF) - Processo 0514717-83.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: LUIS WAGNER DE SOUZA MORAIS -RÉU: ATIVOS S/A - Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial para determinar que o Réu, no prazo de vinte e quatro horas, promova a exclusão dos dados pessoais do Autor dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até efetivo cumprimento desta decisão. Sem condenação nos consectários da sucumbência, posto que a Autora é beneficiário da assistência judiciária gratuita e o réu sucumbiu em parte mínima dos pedidos, aplicando-se ao caso concreto o disposto no art. JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA (OAB 25893/BA) - Processo 0514809-61.2016.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - AUTOR: DIONÍSIO DE JESUS FAUSTINO - RÉU: 'Companhia de Seguro Aliança da Bahia - Tratase de processo redistribuído para este Juízo, por força de decisão do DD. Juízo de origem que declinou da competência, entendendo que a matéria versada nos autos é pertinente às Varas de Relação de Consumo. Ocorre que a Seção Cível de Direito Privado do TJBA, ao julgar o conflito de competência nº 0004234-54.2016.8.05.0000, fixou entendimento de que as demandas que tratam sobre SEGURO FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 25560/BA), MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS (OAB 19337/BA), XÊNIA DOS SANTOS HOLTZ (OAB 31451/BA), CÉLIA TERÊSA SANTOS (OAB 5558/BA) - Processo 0516723-29.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: FABIO DA SILVA - RÉU: Banco BV Financeira SA - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, com base no art. CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA) - Processo 0518066-94.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: ELDER SOUZA DOS SANTOS - RÉU: Banco BV Financeira SA - Vistos, etc. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, referentes a declaração ou reconhecimento de direitos patrimoniais privados (NELSON PASCHOALOTTO, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0521816-12.2013.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Administradora de Consórcio Nacional Honda - REQUERIDO: Rodolfo Luiz Silva de Sousa - Trata-se de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme procedimento previsto no Decreto-lei nº 911/69 e legislação posterior. Deferida liminarmente a tutela antecipada, a parte autora não diligenciou a citação do réu, embora tenha sido intimada para tanto, conforme evidencia a certidão de fl. 47 dos autos. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu (CPC, art. 239, caput). No caso em exame, a ação foi proposta no remoto ano de 2013 e, até a presente data, a angularidade processual não se completou, em razão da inércia da parte autora. Incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II). Posto isto, revogo a decisão liminar de fls. 37/38 e, com base no art. 485, IV, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custa de lei. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos.