Página 168 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2017

GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 28.3.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00001753220134025113, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 17.2.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00002954020114025115, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, e-DJF2R 7.2.2017.

7. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

8. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

9. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2017 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0006564-78.2013.4.02.5001 Número antigo: 2013.50.01.006564-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2017.6000.030533-7

Distribuição-Sorteio Automático - 19/06/2015 12:53

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: JOSE BITTENCOURT CERQUEIRA

ADVOGADO: ES011153 - LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA

ADVOGADO: ES009995 - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE

ADVOGADO: ES011817 - VINICIUS BROCCO SARCINELLI

Originário: 0006564-78.2013.4.02.5001 - 2ª Vara Federal de Execução Fiscal

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão deixou de examinar a incidência do Princípio da Causalidade, bem como a jurisprudência aplicável

o caso, mencionada em sede de apelação. A desistência da execução fiscal pela Fazenda Nacio nal antes do momento de apresentação dos Embargos quedou prejudicada por omissão do próprio executado, que não comunicou à Superintendência do Patrimônio da União a transferência da posse do imóvel cadastrado como área da marinha, o que é obrigação legal do adquirente, segundo disposto no art. , parágrafo 4º do Decreto Lei 2398/87, com redação dada pelo art. 33 da Lei n 9636/98. O acórdão embargado foi omisso ao não analisar a aplicabilidade do referido artigo, ignorando a controvérsia presente acerca do tema que se discute.

2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando -se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. O voto condutor do acórdão embargado adotou como fundamento o entendimento de que a inércia da União em apontar a extinção do débito em momento próprio deu causa para que o executado contratasse advogado para apresentar defesa, conforme o princípio da causalidade. Não caberia a posteriori, perquirir qual o motivo da extinção da CDA. De tal forma, os demais argumentos deduzidos no processo não se mostram c apazes de, em tese, infirmar a c onc lusão adotada pelo ac órdã o.