Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2017

Diário Oficial da União
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§ 7º No caso descrito acima, de recolhimento da primeira parcela inferior ao devido, a ausência de complementação no prazo estipulado implicará o indeferimento do pedido de adesão ao PRD, sendo o valor já recolhido utilizado para abatimento da dívida em nome do devedor.

§ 8º O deferimento da adesão ao PRD e o respectivo pagamento das parcelas implicam suspensão da inscrição do solicitante no CADIN, previsto na Lei nº 10.522, de 2002, relativo ao (s) débito (s) parcelado (s). E a quitação do parcelamento implica baixa da inscrição do solicitante no CADIN, previsto na Lei nº 10.522, de 2002, em relação ao (s) débito (s) parcelado (s). A mesma disposição se aplica ao Cadastro de Inadimplentes da ANEEL, previsto na Resolução Normativa nº 538/2013.

Art. 10. O pagamento, a partir da segunda prestação, deverá ser efetuado exclusivamente mediante GRU emitida pelo sistema da ANEEL, por meio do endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

§ 1º Na impossibilidade de emissão da GRU pelo endereço eletrônico, o interessado deverá entrar em contato com a SAF/ANEEL para obter orientações, enviando mensagem ao correio eletrônico receita@aneel.gov.br, dentro do prazo previsto no § 4º do art. 8º.

§ 2º Eventual pagamento realizado de forma diversa à prevista nesta Resolução será considerado sem efeito para qualquer fim.

CAPÍTULO V

DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

Art. 11. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos a serem parcelados e cujas ações judiciais tenham sido objeto de desistência ou renúncia, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda.

§ 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRD, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista no art. 2º.

§ 2º Após a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo, o devedor poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 780, de 2017.

CAPÍTULO VI

DA EXCLUSÃO DO PRD

Art. 12. Implicará exclusão do devedor do PRD, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada:

I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas;

II - a falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

IV - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou

V - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

VI - a constatação, a qualquer tempo, da existência de processo judicial não indicado nos termos do inciso V do art. 4º e para o qual não tenha sido adotado o procedimento previsto no art. 6º desta Portaria.

VII - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

§ 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

§ 2º Rescindido o parcelamento, serão cancelados os benefícios concedidos, prosseguindo-se a cobrança pelo saldo devedor, determinado da seguinte forma:

I - será apurado o valor original do débito até a data da rescisão; e

II - serão deduzidos do valor referido no inciso I deste artigo as prestações pagas até a data da rescisão.

§ 3º A caracterização das hipóteses de exclusão previstas nos incisos I a VI implica a rescisão imediata e definitiva do parcelamento, independentemente de notificação ao devedor.

§ 4º A exclusão do PRD com base na hipótese prevista no inciso VII será precedida de notificação ao devedor, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela ANEEL.

§ 5º Da decisão que apreciar a manifestação de inconformidade de que trata o § 4º deste artigo, o devedor poderá interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da decisão de exclusão.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Resolução não implica novação de dívida.

Art. 14. Aos parcelamentos de que trata esta Resolução aplicam-se o disposto no art. 12 e no art. 14, caput, inciso IX, da Lei nº 10.522, de 2002.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

PORTARIA Nº 4.666, DE 18 DE JULHO DE 2017

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e conforme deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, e o constante nos autos do processo nº. 48500.005986/2005-23, resolve:

Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL, conforme quadro abaixo:



QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS     
CARGO COMISSIONADO DE CÓDIGO QUANTITATIVO 
DIREÇÃO CD ICD II 0104 
GERÊNCIA EXECUTIVA CGE ICGE IICGE IIICGE IV 21011907 
ASSESSORIA CA ICA IICA III 150318 
ASSISTÊNCIA CAS II 02 
TÉCNICO CCT VCCT IVCCT IIICCT IICCT I 0982014051 

Art. O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$ 1.258.062,28 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), inferior ao valor de R$ 1.258.479,39 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos) definido pela Lei nº 9.986/2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RETIFICAÇÕES

Na íntegra da Resolução Homologatória n. 2.263, de 27 de junho de 2017, cujo resumo publicado no D.O. n. 125, de 03 de julho de 2017, Seção 1, página 32, v. 154, constante do Processo n. 48500.005135/2016-22, retificar na Tabela 7 do Anexo o valor associado a CTEEP, que foi disponibilizado no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

No resumo da Resolução Homologatória n 2.272, de 18 de julho de 2017 publicado no DOU n 139, de 21 de julho de 2017, Seção 1, página 179, constante do Processo n 48500.005470/2016-21, retificar o nome do Diretor-Geral Substituto.

Onde se lê: ANDRÉ PEITONE DA NÓBREGA

Leia-se: ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES

E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 17 de julho de 2017

N 2.132 - Processo n 48500.002542/2016-88 Interessado: Maturati Participações S.A., Companhia de Energias Renováveis e Pedro Luís Souza de Camargo Rodrigues Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Iratambé I, com 29.624 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.035523-2.01, localizada no rio Cuiabá, integrante da sub-bacia 66, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

Em 19 de julho de 2017

N 2.169 - Processo nº 48500.002111/2013-79. Interessado: Rialma Energia Eolica S.A.. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga EOL Poldors 1 cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.MA.032156-7.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Araioses, estado do Maranhão. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

N 2.170 - Processo nº 48500.002112/2013-13. Interessado: Rialma Energia Eolica S.A.. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga EOL Poldros II cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.MA.032155-9.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Araioses, estado do Maranhão. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

HÉLVIO NEVES GUERRA

RETIFICAÇÕES

No Despacho nº 1.802, de 21 de junho de 2017, constante no Processo nº 48500.004733/2015-01, publicada no DOU edição nº 122, de 28 de junho de 2017, seção 1, página 44, foi alterado o anexo. A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

No Despacho nº 1.804, de 21 de junho de 2017, constante no Processo nº 48500.004734/2015-48, publicada no DOU edição nº 122, de 28 de junho de 2017, seção 1, página 44, foi alterado o anexo. A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

Em 21 de julho de 2017

Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de operação em teste a partir de 22 de julho de 2017. N 2.183 - Processo nº 48500.000522/2017-53. Interessado: Enel Green Power Ituverava Solar S.A. Usina: UFV Ituverava 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, totalizando 28.000 kW. Localização: Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia.

N 2.184 - Processo nº 48500.000519/2017-30. Interessado: Enel Green Power Ituverava Sul Solar S.A. Usina: UFV Ituverava 7. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, totalizando 28.000 kW. Localização: Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia.

N 2.185 - Processo nº 48500.001657/2017-36. Interessado: C2LG Geração de Energia Ltda. Usina: CGH Santo Tessaro. Unidade Geradora: UG1 de 1.000 kW, conforme § 2º do Art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 583/2013. Localização: Município de Tangará, Estado de Santa Catarina.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

N 2.186 - Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Energética Serranópolis Ltda. Usina: UTE Serranópolis. Unidades Geradoras: UG1 e UG3, totalizando 7.000 kW, conforme § 2º do Art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 583/2013. Localização: Município de Serranópolis, Estado de Goiás.

N 2.187 - Processo nº 48500.000201/2017-59. Interessado: Delta 3 V Energia S.A. Usina: EOL Delta 3 V. Unidade Geradora: UG1 de 2.300 kW. Localização: Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ECONÔMICA E FINANCEIRA

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

Em 20 de julho de 2017

N 2.179 - Processo nº 48500.003447/2017-82. Interessada: Enerpeixe S.A. Decisão: Anuir ao pleito da Interessada para realizar redução de seu capital social no valor de até R$ 332.000.000,00 (trezentos e trinta e dois milhões de reais). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

N 2.180 - Processo nº 48500.000091/2017-25. Interessada: Queiroz Galvão Energia S.A. Decisão: anuir à prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo § 1º, art. 1º da Resolução Autorizativa nº 6.183/2017, em adicionais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 9 de junho de 2017. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca.

TICIANA FREITAS DE SOUSA

RETIFICAÇÃO

Na íntegra do Despacho nº 2.171, de 20 de julho de 2017, publicado em resumo no DOU de 21 de julho de 2017, seção 1, página 180, onde se lê: "Resolução Autorizativa nº 6.340, de 16 de maio de 2016", leia-se: "Resolução Autorizativa nº 6.340, de 16 de maio de 2017".

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 19 de julho de 2017

N 2.167 - Processo nº 48500.000263/2016-80. Interessados: Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - Elektro e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS Decisão: publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica - TUST-RB e de Fronteira - TUSTFR aplicáveis à Elektro, no ponto de conexão da subestação CP