Página 216 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2017

pudesse levá-la imediatamente à Salvador. Em conversa com um taxista este informou que o preço cobrado pela viagem seria de R$2.000,00 (dois mil reais), que foi dividido com outro passageiro (Diogo) do vôo cancelado que também necessitava chegar o quanto antes à Capital. Sustenta que sairam da cidade de Vitória da Conquista por volta das 08:20h, ressaltado que não houveram paradas para alimentação, chegando em Salvador às 14:45h. Alega que realizaram o pagamento da viagem, mediante recibo. A Demandada informou para o dia 13/06/2016 haveriam 02 (duas) audiências designada para realizar-sem às 09:50 e outra às 15:00, todas nos Juizados Especiais. Sustenta que em função do cancelamento do vôo perpetrado pela Acionada viu-se obrigada a contratar os serviços de um outro advogado o Dr. Bruno Santos pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para a representação na audiência da manhã. Alega que a audiência das 15:00 horas seria de audiência de instrução, com inquirição de testemunhas, cujo caso era de conhecimento exclusivo da advogada Demandante, e só ela teria condições de instruir a audiência com segurança, sem prejuízo para seu cliente, razão esta do desespero em chegar até às 15:00 em Salvador. Aduz que conseguiu comparecer à audiência, que aconteceu no horário previsto com o comparecimento da Requerente acompanhando seu cliente, conforme ata de audiência acostada aos autos. Expôs ainda a Acionante que esperou o contato da empresa Ré para informar sobre a devolução do valor da passagem e falar sobre a restituição dos valores despendidos para retornar a capital, porém nenhum contato foi feito até o presente momento. Por tais razões ingressou em juízo com a presente ação requerendo inicialmente a concessão da Gratuidade de Justiça. No mérito pugna pela procedência dos pedidos para condenar a Empresa Ré ao pagamento de R$ 1.200,76 (mil e duzentos reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente a título de danos materiais, bem como seja compelida a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em virtude das ilegalidades apresentadas no valor R$13.000,00 (treze mil reais) além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou os documentos de fls. 14/68. À fl. 69 a Autora foi intimada para manifestar-se sobre o pedido de concessão da Gratuidade de Justiça pleiteada, comprovando a hipossuficiência alegada. A Demandante apresentou a petição de fls. 71/74 instruída dos documentos de fls. 75/83 com o escopo de comprovar a necessidade do deferimento da Gratuidade de Justiça. Deferido o beneficio da Gratuidade de Justiça, bem como foi designada audiência de conciliação nos moldes do artigo 334 do CPC e determinada a citação da Ré às fls. 84/85. A tentativa de conciliação restou frustrada conforme termo de audiência de fl. 122. Devidamente citada a Ré apresentou contestação às fls. 123/138 pugnando a improcedência da ação fundada na excludente de responsabilidade de força maior tendo em vista que o vôo 2229 foi cancelado em decorrência do fechamento do aeroporto de Vitória da Conquista para pousos e decolagens na manhã do dia 13/06/2016, em virtude de condições meteorológicas adversas desfavoráveis às operações. Aponta ainda que agiu nos ditames da Resolução da ANAC, atendendo ao quanto disposto no inciso III do artigo , III da Resolução ANAC n.º 141/2010 que determina, nos casos de cancelamento ou interrupção do vôo que a Empresa Aérea deve concluir o serviço por outra modalidade de transporte. Sustenta ainda que não houve descumprimento ao Código Brasileiro de Aeronáutica ou qualquer outra norma legal aplicável à espécie, sem qualquer prejuízo para a requerente, que, apesar das facilidades ofertadas, optou pelo reembolso do valor despendido com a passagem, o que foi providenciado pela requerida. Sustenta que são ausentes os danos materiais alegados pela Autora face a inexistência de ato ilícito praticado pela Acionada ou nexo de causalidade com o alegados danos suportados. Aduz que de igual modo são inexistentes os danos morais alegados, fundando-se que o caso dos autos não passou de mero aborrecimento razão pela qual Improcede tal pleito. Junta os documentos de fls. 139/144. Réplica às fls. 147/155 À fl. 156 foram intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, entretanto, quedaram-se inertes quanto a dilação probatória, conforme consta da certidão de fl. 158. Conclusos vieram-me os autos. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO O julgamento antecipado do mérito se faz autorizado com fulcro no artigo 355, inciso I e II, do novo Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Isto posto, visto que não é necessária maior dilação probatória, pois o processo encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários para a resolução da controvérsia ensejadora da propositura da ação, tampouco houve requerimento das partes nesse sentido, se faz cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. II.2-DO MÉRITO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em que a parte autora postula a condenação da Empresa Ré ao ressarcimento do valor de R$ 1.200,76 (mil e duzentos reais e setenta e seis centavos) a título de danos morais além da indenização por danos morais em decorrência dos transtornos a si imputados em ante o cancelamento do vôo 2229 ao qual havia a Demandante comprado o bilhete aéreo, ressaltando que possuia compromissos inadiáveis consistentes no comparecimento à audiência de instrução e julgamento a qual se fazia imprescindível. Inicialmente cumpre ressaltar que a relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, e deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. , da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço de transporte aéreo prestado pela Empresa Ré fornecedora. Assim, certo se tratar de relação de consumo, a qual se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. Assim, a instituição é responsável pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos oriundos da prestação de serviços, independentemente de culpa, tal responsabilidade é afastada ou diminuída somente se ficar provado fato do consumidor ou de terceiro. Decidiu o STJ que, "em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal". Pois bem, a teor do art. 337, I, do novo CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. , VIII do CDC). Feitas tais considerações, adentro ao mérito. Compulsando detidamente o caderno processual, consta que a parte autora comprou duas passagens aéreas, sendo que a primeira teria a saída de Salvador-BA e vôo com horário marcado para as 00h37min do dia 11/06/2016 com destino para a cidade de Vitória da Conquista- BA e a outra passagem de retorno com saída da cidade de Vitória da