Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 1998

Diário Oficial da União
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hábeis c idôneos, CUIIJO,também, se faz necessário, quando intimado, cornprov ar que estas despesas correspondcm a bens ou serviços efctivamcntc recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançarnento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos ser-

viços. .

IRPJ - CUSTOSIDESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -. para comprovar custos/despesas, constitui fraude c justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300%, conforme o caso ( art. 728. inc. m, do RIR/80; art. 992, inc. li, do RIR/94).

IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado. quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o casq, houver desistência da ação.

TRIBUTAÇAO REFLEXA:

ILL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.

ILL - BASE DE CÁLCULO - ART. 35 DA LEI N" 7.713/88 REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LíQUIDO DO EXERCÍCIO A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, é considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo do imposto de renda pessoa jurídica, é tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 8% .•

IRFONTE - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - DECORRENCIA - Equivoeada e sem fundamento legal a extensão do agravamento da sanção tributária a terceiros ao amparo do conceito de decorrência, fUl.!damento legal da tributaçãp destes,

CONTRIBUIÇAO SOCIAL - TRIBUTAÇAO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal fa? coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.

CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - CUSTOSIDESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, uma vez provado no processo principal que o contribuinte, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas fiscais frias", ou seja, utilização de documentos, ideologicamente falsos, eis que os bens/serviços não foram recebidos/prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude c justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300% prevista no art. 728, inc. Ill, do RIRl80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 c no art. 992, inc. Il, do RIRl94, aprovado pelo Decreto n" 1.041194.

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA· Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Oítiigo Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRO ~Ó poderá ser cobrada. como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91•.

UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - A publicação da Lei 8.383, de 30/12191, no D.O.U de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irrctroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de OI/OlI92.

Recurso parcialmente provido.

Por maioria de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I

excluir da exigência tributária as importâncias de NCz$ ...; Cr$ ... e Cr$ .... correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; II - reduzir a multa de ofício lançada no processo relativo a Imposto sobre o Lucro Líquido, de 300% para 100%. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relator) que negava provimento quanto à redução da multa de ofício lançada no ILL. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Roberto William Gonçalves.

LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO

Presidente

ROBERTO WILLIAM GONÇALVES

Redator-Designado

Processo n°.: 13852.000251193-04

Recurso n°.: 113.234 - EX OFFICIO e VOLUNTÁIRO

Matéria: IRPJ - Ex: 1990

DRJ em RIBEIRÃO PRETO, SP e ADAUTO R.

Recorrentes:

FREIRE, FIRMA INDIVIDUAL

Sessão de: 14 de abril de 1998

Acórdão n°.: 104-16.153

IRPJ LCCRO I~rLACIONARIO ACUMULADO Erros c equí 'Ol.oU~do processamento eletrônico de declara ••õcs de rendimentos não são fundamento à i!.11posição tributária,

IRPJ - DESPESAS NAO DEDUTIVEIS - PREJuízo FISCAL Incabível lançamento suplementar por processamento eletrônico ante prejuízo fiscal do exercício, mesmo com a adição de despesas não dedutíveis, declarad.e, corno tal, porém, omitidas na apuração do lucro real, \ isto não se configurar a aquisição de disponibilidade.

Recurso de ofício negado.

Recurso voluntário provido.

Por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao voluntário.

LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO

Presidente

ROBERTO WILLIAM GONÇALVES

Relator

Processo nO.:

13922.ססOO35/94-24

Recurso n°.: 110.349

Matéria: IRPJ - Ex: 1994

Recorrente: ADELME BATISTA DA SILVA - ME

Recorrida: DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR

14 de abril de 1998

Sessão de:

104-16.154

Acórdão n°.:

IRPJ - LEI N° 8.846/94. ARTIGO 3° - Face ao artigo 108, Il, a, do C.T.N. a expressa revogação dos artigos 3° c 4° da Lei n" 8.846/94 (Lei n° 9.532/97, artigo 82, 01), torna a penalidade litigada inexigível, independentemente de os fundamentos da exação não configurarem a presunção de omissão de receita, então prevista nos dispositivos revogados.

Recurso provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO

Presidente

ROBERTO WILLIAM GONÇALVES

Relator

Processo n°.: 10680.010859/92-21

Recurso n°.: 113.346

Matéria: IRPJ - Ex: 1995

Recorrente: CÉSAR MATTOS REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrida: DRJ em BELO HORIZONTE - MG

Sessão de: 14 de abril de 1998

Acórdão n°.: 104-16.162

DENÚNCIA ESPONTÃN1':A - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACAO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibifidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981195 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúneia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.

Recurso provido.

Por unam midade de votos, DAR provimento ao recurso.

LEI LA MARIA SCHERRER LEITAO

PRESIDENT,E

MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE

RELATORA

Aplicam-se a ementa e a decisão acima aos Acórdão de n''s. 10416.371 e 104-16.386.

Processo nO.: 10880.020808/90-92

Recurso nO: 07.429

Matéria: IRPF - Ex: 1987

Recorrente: SANTIAGO PEREZ RUIZ

Recorrida: DRJ em SÃO PAULO - SP

Sessão de: 14 de abril de 1998

Ac6rdão n°.: 104-16.166

IRPF . ARBITRAMENTO DE LUCROS - DECORRÊNCIA . O direito à ampla defesa administrativa e autonomia processual, e dado que a decorrência se ampara em lei, enseja o exame das questões de mérito de processo dito matriz, no processo daquele tomado por

decorrência, no que este afetam. •

IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DECORRENCIA - Adotada a escrituração resumida em partidas mensais. inviabilizada a verificação fiscal da exatidão do lucro real, por inexistência de livros auxiliares ou por recusa de apresentação da documentação quer permita a rcconslltui2ão diária daquelas apropriações, rrinclpalmente nos seus reflexos no ' Caixa" da pessoa jurídica, cabíve o arbitramento de lucros.

IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DECORRÊNCIA - De acordo com a natureza dos fatos contábeis, relatórios auxiliares por maior clareza que expressem, não substituem a documentação que ampare os lançamentos.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO

ROBERTO

Processo n°.: 10980.004421192-13 Recurso nO: 87.312

Matéria: IRPF - Exs: 1987 a Recorrente: MAURíCIO BASSIL Recorrida: DRJ em CURITIBA

16 de abril de 1998 Sessão de:

Acórdão n°.: 104-16.216

Presidente

WILLIAM GONÇALVES

Relator

1990

. PR

IRPF - DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 5°, LV, da Carta Constitucional de 1988, o pressuposto da legalidade estrita em matéria tributária, a autonomía processual e sendo a decorrência imposição legal, não processual, impõem o exame, em processo decorrente, das questões de mérito, de direito ou de fato, do processo dito matriz, estas últimas se trazidas ao feito e não examinadas no processo dito matriz pela instância que se manifesta apenas sobre a decorrência.

IRPF - LUCROS DISTRIBuíDos - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Insustentável exigência tributária fundada em distribuição automática de lucros, em arbitramento de lucros perpetrado ao arrepio de formalidades essenciais.

IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - DíVIDAS E ÔNUS REAIS Não comprovadas eventuais dívidas que pesem sobre o patrimônio declarado da pessoa física, descabe sua consideração como justificadoras do eventual incremento patrimonial.

IRPF . AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Sendo o aumento patrimonial matéria fática, na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto a reiterada omissão do contribuinte na comprovação de rendimentos declarados, isentos ou não tributáveis ou dívidas com terceiros, implica em sua glosa, como justificadores do incremento patrimonial.

IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - ANISTIA FISCAL - DECRETO-LEI W 2.303/86 - O gozo da anistia fiscal de que trata o Decreto-lei n° 2.303/86 pressupõe a comprobabilidade dos valores por ele acobertados.

IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos incide, exclusivamente, sobre o imposto devido nesta apurado; não, sobre o valor de tributo objeto de lançamento de ofício.

TRD - Inaplicável a TRD, corno encargos moratório, anteriormente a 01.08.91.

Recurso parcialmente provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: I - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; II - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.

LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO

Presidente

ROBERTO WILLIAM GONÇALVES

Relator

Processo n°.: 10945.009569/96-40

13.144

Recurso n":

Matéria:

IRPF - Ex: 1993

Recorrente: TOSHIME WATANABE

Recorrida: DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR

Sessão de: 17 de abril de 1998

Acórdão n°.: 104-16.235

NULIDADE - Nula a decisão que não se manifeste sobre os argumentos do sujeito passivo, e o induza a erro, por julgar o lançamento impropriamente, como mera reflexividade de outro lançamento do próprio IRPF.

Decisão anulada.

Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma.

LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO

Presidente

ROBERTO WILLIAM GONÇALVES

Relator

Processo nO.:

13709.003215191-59

Recurso n°.: 12.087

Matéria: ILL - Ex: 1990

Recorrente: MASSA FALIDA DE INDACOL - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.

Recorrida: DRJ no RIO DE JANEIRO - RI

Sessão de: 12 de maio de 1998

Acórdão n°.: 104-16.241

ILL - MASSA FALIDA - Massa falida é concurso de credores; se autorizada a continuidade do negócio a título precário, em concordata suspensiva, eventuais resultados positivos que venham a ser apurados, se destinam ao ressarcimento destes; não à eventual distribuição a titular ou sócios da pessoa jurídica, de que trata o artigo 35 da Lei n", 7.713/88.

Recurso provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO

Presidente

ROBERTO WILLIAM GONÇALVES

Relator

Processo n°.: 10805.001218/95-12

Recurso n°.: 13.334

Matéria: IRPF - Ex: 1991

Recorrente: BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA

Recorrida:

DRJ em CAMPINAS - SP

13 de maio de 1998

Sessão de:

104-16.264

Acórdão n°.:

IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimento omitido o valor relativo à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando não justifieado pelos rendimentos tributados na declaração, isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, excluídos os valores relativos a "aplicações" não devidamente comprovados.

OMISSAO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida baseada em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, exclusivamente.

Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depôsltos bancários sé é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento.

"IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício flnanceiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12104190 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao anobase de 1990."