termos no art. 5º, inciso II, do CPP, requisito à Polícia Civil local a instauração de Inquérito Policial, a fim de apurar a eventual pratica de crime de estelionato, fraude ou outra infração penal congênere, bem como a eventual participação do beneficiário da previdência social (como vítima ou autor), funcionários de agentes financeiros, despachantes, advogados, entre outros. Extraiase cópia dos autos, juntamente com esta decisão, encaminhando-as ao Delegado de Polícia Civil de Miranda, para que proceda a instauração do processo investigatório. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Processo 080XXXX-73.2016.8.12.0015 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado
Reqdo: Banco Votorantim
