Página 416 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2017

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento

o recurso da UNIÃO FEDERAL, para majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0011738-59.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.011738-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO: SC008375 - CARLOS ALBERTO PRESTES

APELADO: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0011738-59.2013.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ¿ A NAC. LEI Nº 11.182/05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO DE AERÓDROMO CEDIDO A MUNICÍPIO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESOLUÇÕES. AUTARQUIA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Trata-se de apelação interposta pela Parte Autora nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face da ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010.

2. Alega o Apelante ser parte ilegítima nos autos de infração sob tela, haja vista o Aeroporto de Chapecó estar sob a administração daquela municipalidade, contudo conforme disposto na alínea ¿b¿, da cláusula quinta, do Convênio nº 021/5003/92, firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Estado de Santa Catarina, fls. 61/66, o Estado é responsável, nos aeródromos concedidos, a manter sistema de vigilância e segurança.

3. A parte ré agiu dentro de suas atribuições institucionais ao expedir a Resolução 25/08, em rigorosa obediência às suas competências legais, delimitadas na lei de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. A expedição de Resoluções por parte da ANAC é mero corolário do Poder Regulador (manifestado sob a vertente de Poder Normativo), inerente à Autarquia, que se encontra consubstanciado nos arts. e 174 da Constituição da República e positivado na Lei n 11.182/05.

4. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma vez que a ANAC, na qualidade de autarquia especial nada mais fez do que cumprir suas missões institucionais, nos estritos limites de suas atribuições legais.

5. Honorários advocatícios majorados em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

6. Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do Relatório e do Voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator