Página 745 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Julho de 2017

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ausência de verossimilhança quanto à ocorrência de plágio no trabalho apresentado pela segunda ré. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, sendo o Município do Natal, às fls. 270-280, alegando que deve ser excluído da lide, visto que não deu causa à suposta violação de direito autoral, agindo sem exercício regular de direito; Acquatool, às fls. 282-306, alegando que a empresa autora carece de legitimidade ativa, tendo em vista que seus supostos direitos autorais foram alienados para os municípios de Parnamirim e Nísia Floresta, devendo o pedido ser julgado improcedente. Réplica às fls. 518-521 Parecer ministerial às fls. 522-527, opinando pelo não acolhimento das preliminares suscitadas, bem como pela improcedência do pedido. É o que importa relatar. Decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do NCPC. Das preliminares. Antes de adentrar o mérito da demanda, necessário tecer breves comentários sobre algumas questões preliminares suscitadas. No tocante a preliminar de ilegitimidade ativa, entendo que não merece prosperar. Explico. A empresa demandante defende ter havido violação a seus direitos autorais (Lei Federal nº 9.610/98), por plágio da segunda demandada ao seu plano de trabalho, apresentado no procedimento licitatório realizado pela primeira demandada. Conforme consta do art. 111 da Lei de Licitações, "A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração". A cessão de direitos autorais, portanto, é uma das formas de transferência de direitos autorais, não podendo se confundir com a transmissão total dos mesmos, que já é outro negócio jurídico, conforme determina o art. 49 da Lei de Direitos Autorais. No caso dos autos, a Administração somente pretendia utilizar determinado trabalho intelectual, o qual serviria para a execução do objeto do contrato licitado, sendo apenas necessário a mera cessão para uso, não precisando da transmissão total de direitos, cujo valor econômico seria maior, onerando ainda mais no preço da aquisição e não sendo este o interesse da administração. Por tais razões, a parte autora é parte legítima para figurar neste processo, razão pela qual não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. Com relação a alegação de ilegitimidade passiva do Município do Natal, igualmente entendo não merecer prosperar. Isto porque, o primeiro demandado se utiliza do plano de trabalho questionado nos autos e que, eventual sentença condenatória poderá ser oponível a este ente público, tendo este interesse para figurar no polo passivo da presente demanda. Uma vez analisadas as preliminares suscitadas, passo a analisar o mérito. Do mérito. A presente demanda gira em torno de pedido de indenização a ser suportado pelos réus sob o argumento de que a segunda demandada haveria lhe plagiado trabalho técnico relativo à elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico de Natal - RN, tendo em vista ter sido a vencedora em processo licitatório realizado pela Prefeitura de Natal para elaboração e entrega de tal plano de saneamento. Inicialmente, cumpre fazer um breve relato sobre o que foi estabelecido no contrato firmado entre as rés, bem como sobre o referido pleito, para melhor esclarecer o tema. Pelo que restou pactuado no mencionado contrato firmado entre as demandadas, todos os dados relativos à elaboração do Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Natal deveriam ser fornecidos pelo município de Natal, o que foi feito, limitando-se o trabalho da segunda ré a reproduzir esses dados, bem como a estrutura organizacional do Plano de Trabalho. Oportuno ressaltar que os procedimentos alegados como plágio pela parte autora são padrões na execução e realização dos serviços em questão, sendo exigência da própria legislação vigente, qual seja, Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos municípios brasileiros. Da análise dos documentos acostados à Inicial, em especial os documentos de fls. 49-97 (Plano Municipal de Saneamento de Natal - Relatório da Etapa Preparatória - Plano de Trabalho Revisado); fls. 98-119 (Plano Municipal de Saneamento de Natal - Relatório da Etapa Preparatória - Regimento Interno); fls. 315-428 (Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais do Município de Natal); fls. 121-169 (Plano Municipal de Saneamento Ambiental de Parnamirim); fls. 170-181 (regimento interno do plano Municipal de Saneamento Ambiental de Parnamirim); fls. 182-230 (Plano de Trabalho do Plano Diretor Participativo do Município de Nísia Floresta); fls. 231-245 (regimento interno das audiências públicas, previsto para o Plano Diretor Participativo do Município de Nísia Floresta), observo não haver absoluta ou relativa igualdade de conteúdo nos planos de trabalhos relatados na inicial. É possível identificar alguma semelhança na forma de distribuição do conteúdo dos trabalhos (apresentação da equipe, divisão do conteúdo em capítulos, por exemplo), sendo isso apenas método de apresentação do conteúdo, o qual, frise-se, é diferente nos dois trabalhos comparados, o que, por si só, não gera direito autoral, nos termos do art. , inciso I da Lei dos Direitos Autorais nº 9.610/98. O cotejo entre o plano de saneamento de Natal atacado de plágio na presente demanda e os dois planos de drenagem de autoria da parte autora apresentam apenas formatação semelhante, mas não identidades de conteúdo. Dessa forma, não há como prosperar o pleito da parte autora quanto à suspensão de utilização do referido Plano de Trabalho pela segunda ré, tampouco o pedido de indenização material, tendo em vista não ter havido ato ilícito e nem dano a ser reparado, alguns dos requisitos necessários para que tal requerimento pudesse ser concedido. III - Dispositivo Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. No ensejo, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 2º do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 24 de julho de 2017. Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza Juiza de Direito Designada para atuar junto ao NAPOJURIS

ADV: TIAGO FERNANDES DE SOUZA (OAB 6584/RN), ANDRÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA (OAB 3503E/RN), DR. JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR (OAB 1983/RN) - Processo 0012179-19.2009.8.20.0001 (001.09.012179-2) - Procedimento Ordinário - Teto Salarial - Autora: Francisca Laurinda de Macena Félix - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPE/RN - FP Genérico

ADV: KÁTIA MARIA LOBO NUNES (OAB 1721D/RN), ANTENOR ROBERTO S. DE MEDEIROS (OAB 1840/RN) - Processo 0019311-93.2010.8.20.0001 (001.10.019311-1) - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Autor: LUCIANO TAVARES DA SILVA - Uilian Freire de Amorim - SANDRO FERREIRA MUNIZ - Réu: Estado do Rio Grande do Norte - Converto o julgamento em diligência. Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar, sob pena de preclusão na produção da prova. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, por se tratar de processo incluído na meta 02/CNJ.