Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2017

acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas.2.3 - Em sendo o Bacenjud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 2.4 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo.2.5 - Na hipótese de infrutuosidade e insuficiência das diligências do item 9, determino: a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 5 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado.3 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago.3.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art. 526, parágrafo 2º).4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo , § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 4.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, salvo se a parte vencida tiver e-mail informado nos autos, caso em que sua intimação deverá ser realizada por meio eletrônico. 4.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento.4.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a intimação ser realizada por edital.4.4 - Se a parte vencida foi revel, mas citada pessoalmente na fase de conhecimento, será desnecessária nova intimação (REsp 1189608/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 18/10/2011; e REsp 1241749/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011).5 - A parte vencedora deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte vencida deverá, no prazo da defesa/pagamento, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 6 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, “A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.”7 - Caso a parte executada poua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico.8 Da impugnação art. 525 e ssss. do CPC: Transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, previsto no art. 523 do CPC, poderá o executado oferecer impugnação ao cumprimento da sentença, na forma da lei, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o art. 231 do Código de Processo Civil.9 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no endereço constante dos autos, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato.9.1 Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte exequente providenciará, no prazo de 5 dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, parte exequente providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte exequente imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. Cópia desta, assinada digitalmente, servirá como mandado. Int. - ADV: MAURICIO PANZARINI (OAB 320570/SP), ELIANE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 303336/ SP), RENATA CRISTINA TESTON (OAB 339771/SP)

Processo 100XXXX-98.2017.8.26.0126 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - William Xavier de Brito - Keli Beleza Rocha - Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Willian Xavier de Brito, endereço eletrônico williamxbrito@hotmail.com, contra Diretor (a) da 129ª CIRETRAN de Caraguatatuba.Consta que no dia 01/03/2016, nos limites da Comarca de Itariri/SP, o impetrante foi autuado pela prática de infração gravíssima prevista no art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro, cujas penas são multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. Entretanto, o impetrante afirma que, em violação ao art. 10 da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN não fora notificado e que não existe prova de envio de correspondência -para apresentação de defesa no bojo do procedimento administrativo de nº 16792/16, cujo prazo se encerrou em 27/10/2016, bem como ausência de notificação por edital. Ademais, afirma que a certidão de trânsito em julgado do processo administrativo, datada de 18/11/2016, está sem identificação do agente que a assinou. Ainda nesse cenário, o impetrante noticia insucesso na via recursal da esfera administrativa (JARI e CETRAN), por meio da qual pleiteava aplicação da penalidade mais amena por não ser hipótese de reincidência (art. 16, inciso I, da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN). Como causa de pedir, o impetrante afirma que a autoridade apontada como coatora “fez interpretação restritiva e equivocada”, e que, segundo ele, não há “suporte lógico que justifique a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 08 (oito) meses a quem é infrator primário, tendo cometido uma única penalidade” (fls.07). Afirma, ainda, que a autoridade coatora de “forma arbitrária, intransigente e com critérios pessoais, em tese, através do procedimento administrativo 16792/16, datado de 16/09/2016, aplicou ao impetrante uma penalidade de 8 (oito) meses de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 16, inciso I, alínea C da Resolução 182/2005, violando desta feita, o principio da razoabilidade, legalidade e proporcionalidade” (fls.08). Prosseguindo afirma-se violação ao direito líquido e certo de acesso ao conteúdo do referido procedimento administrativo, in verbis: “Tendo em vista que a impetrada não forneceu cópia do procedimento administrativo ao impetrante, o mesmo procurou os advogados que está subscrevem e explicou todo o ocorrido, dirigindo-se ao DETRAN e solicitando ver o procedimento administrativo do impetrante foi informado ao advogado Dr. Fernando que ele somente poderia ver o processo se estivesse com procuração, ferindo o disposto no artigo , incisos XVIII e XV da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Retornando com a procuração em mãos a impetrada ainda dificultou a retirada de fotocópia e com muito insistir acabou deixando que o nobre procurador tivesse acesso aos autos e fizesse as fotocópias, sem deixar de dizer que não ia adiantar recorrer pois era causa perdida que ele iria cumprir 8 (meses) e pronto.”Em suma, o impetrante requer a suspensão da decisão que aplicou penalidade de suspensão do direito de dirigir e, ao final, anulação do ato administrativo decorrente de procedimento supostamente viciado, ou retificação da decisão administrativa para diminuir a penalidade de suspensão do impetrante de 4 meses para 1 mês. Com a inicial vieram documentos.É o relatório.Fundamento e decido.Conforme bem ensina Hely Lopes Meirelles: “Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público. Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais

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