Página 1918 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2017

Do cotejo dos autos, vê-se que as multas lançadas são decorrentes das infrações previstas nos artigos 181, inciso XVIII, 208, 218, inciso I, e 230, inciso V, todos do CTB, portanto, para o deslinde da questão litigiosa deve-se saber as condutas típicas quando das autuações, transcrevo-as:

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração – média;

Penalidade - multa;

Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração - média;

Penalidade – multa.

Art. 230. Conduzir o veículo:

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado.

Infração – gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Tenho que não merece guarida a tese exposada na inicial quanto ao enquadramento da responsabilidade da proprietária do veículo no artigo 230, inciso V, do CTB, consoante regramento esculpido no artigo 257, § 2º do mesmo diploma legal, isto em razão de vincular a expressa responsabilidade exclusiva da proprietária em deixar de arguir em tempo hábil a existência de fato desconstitutivo no momento apropriado, qual seja, na defesa prévia administrativa.

Sobre o assunto, confira o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: