Página 744 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2017

A Procuradoria Geral do Município de Itaguaí acostou sua peça de defesa em fls. 46/51. Também defende a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que entende não possuir relação jurídica com o fato relatado na inicial, pois somente realiza a verificação cadastral dos indivíduos em seu sistema. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, seja pela ausência de competência do município em avaliar a existência dos pressupostos para a concessão do benefício, seja porque atuou na conformidade do princípio da legalidade em âmbito administrativo.

Por sua vez, limitou-se o INSS, em sua peça de resistência de fls. 56/57, a requerer a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de carência da ação, já que entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da causa, uma vez que não seria responsável pela operacionalização do programa bolsa família.

PRELIMINARES

Rejeita-se a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CEF. Por ser a agente pagadora do benefício, na esteira do que determina o art. 12 da lei nº 10.836/04 e o art. 16 do Decreto nº 5.209/04, está legitimada para figurar no polo passivo dessa ação.

Outrossim, incabível o acolhimento da ilegitimidade passiva do município de Itaguaí. Inicialmente, cumpre frisar que a maioria da doutrina e da jurisprudência encampa a ideia de que vige no sistema processual brasileiro a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes se afere a partir do relato exposto na petição inicial, abstraindo-se do acervo probatório, dado que sua apreciação configura matéria de mérito. Neste sentido, afirmou a parte autora que o cancelamento de seu benefício ocorreu em virtude de informação equivocada constante no sistema da primeira ré. Com efeito, o art. da lei nº 10.836/04 assim dispõe:

Art. 9o O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento.

Por sua vez, o art. 14, II, do Decreto nº 5.209/04, que regulamente o Programa Bolsa Família, possui a seguinte redação:

Art. 14. Cabe aos Municípios:

(...)

II - proceder à inscrição das famílias pobres do Município no Cadastramento Único do Governo Federal Assim, patente a legitimidade do município de Itaguaí, uma vez que é responsável por atualizar o sistema cadastral que leva à manutenção do benefício da autora ou ao seu cancelamento.

Por fim, completamente descabida a alegação de carência de ação do INSS, uma vez que um dos pedidos da parte autora é a alteração de seus dados junto ao seu extrato cidadão, responsabilidade esta que se encontra dentro da esfera de atribuições da autarquia previdenciária.

Por derradeiro, observo que a parte autora, instada a se manifestar acerca da afirmação da CEF de que seu benefício estaria com o status “liberado”, confirmou que o mesmo encontra-se restabelecido. Destarte, no que tange ao pedido de restabelecimento do valor que recebia a título de bolsa família, este não deverá ter o mérito apreciado, em razão da perda superveniente de objeto.

MÉRITO

Apreciadas as preliminares anteriormente aduzidas, passo à análise do mérito.

O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei nº 10.836/04 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209/04. O escopo do Programa possui previsão no art. 1º do parágrafo único da lei retrocitada, nos seguintes termos:

Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Minima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Minima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.

O programa visa o auxílio pecuniário das pessoas em situação de extrema pobreza, na esteira do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 5.209/04.

As informações das famílias habilitadas ao recebimento do benefício advêm do cadastro único dos para programas sociais do governo federal, instituído pelo Decreto nº 6.135/07. O mesmo Diploma diz ser responsabilidade dos municípios a inscrição das famílias neste cadastro, como dispõe seu art. 6º. Ainda, em seu art. 7º, dispõe que as informações prestadas tem validade de dois anos, devendo ser atualizadas após decorrido tal período.

Assim, verificado que o beneficiário não mais reúne os requisitos para a percepção do benefício, após extração das informações constantes no chamado CadÚnico, cabível o seu cancelamento.