Página 2084 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2017

Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nova Iguaçu, 21 de julho de 2017.

ADRIANE LEAL RESTUM CURADO

Juiz Federal no Exercício da Titularidade

Assinado eletronicamente

2o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu

BOLETIM: 2017000113

JUIZADO/CÍVEL

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0018720-21.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.018720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 11/12/2015 16:48

02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO

AUTOR: Edna Braga

TESTEMUNHA: Rute Maria Miranda de Souza

TESTEMUNHA: Zeneide Rabelo dos Santos

TESTEMUNHA: Reinaldo Oliveira Bastos

ADVOGADO: RJ081618 - CELSO COSTA FERREIRA

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA)

REU: Jacyra Leila de Oliveira e Silva

ADVOGADO: RJ100911 - MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO

NÚMERO DO PROCESSO: 0018720-21.2015.4.02.5101 (2015.51.01.018720-1)

PARTE AUTORA: Edna Braga

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA) E OUTRO

Sentença

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trata-se de ação movida pela parte autora, em face de UNIÃO FEDERAL e JACYRA LEILA DE OLIVEIRA E SILVA, objetivando a condenação da primeira ré a conceder-lhe o 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte instituída por Habaruch Rabelo Miranda, falecido em 18/07/2014 (fls. 11 – Certidão de Óbito).

A parte autora formulou requerimento em 21/06/2016 (fls. 09), mas o Comando da Marinha negou-lhe o benefício, por falta de qualidade de dependente da parte autora em relação ao instituidor da pensão, diante da ausência de documentos comprobatórios.

A União, regularmente citada, apresentou contestação, a fls. 112-128, em que pede a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que penderia impedimento para a constituição da união estável.

A requerida Jacyra Leila de Oliveira e Silva apresentou contestação, a fls. 145-152, em que pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que a parte autora não teria direito à pretendida pensão, já que não teria havido estabilidade na união.

O benefício militar de pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de dois requisitos: a) a morte do instituidor e b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário.

In casu, o deslinde da lide reside em averiguar se a autora e o instituidor do benefício mantiveram uma relação afetiva com feições de união estável, a fim de ser ela enquadrada como beneficiária de pensão por morte, na forma prevista no art. , do Estatuto dos Militares, no alegado período de convivência.

A segunda ré, JACYRA LEILA DE OLIVEIRA E SILVA, houve por comprovar sua qualidade de dependente do militar, conforme Ofício do Juízo da Vara de Família e Menores, da Comarca de Nilópolis/RJ, expedido nos autos do Processo n. 15331, em que comunica o juízo terem sido fixados alimentos de 50% (cinquenta por cento) para a ex-esposa, a fls. 425.

Por sua vez, o art. 50 da Lei nº 6.880/80 prevê quem são os dependentes do militar, a saber:

§ 2º São considerados dependentes do militar:

I - a esposa;

II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

[...]

VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.