Página 605 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2017

Noto, todavia, que não foi formulado pedido de antecipação da tutela recursal.

Determino, assim, que sejam abertas vistas ao Município de Salvador para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 26 de julho de 2017.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Eserval Rocha

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0016348-88.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Impetrante : Maurício Amorim Dourado

Impetrante : Caroline Santos Arruda da Silva

Impetrante : Luíza Guimarães Campos Batista Gomes

Paciente : Rogério Horlle

Advogado : Maurício Amorim Dourado (OAB: 23846/BA)

Advogado : Luíza Guimarães Campos Batista Gomes (OAB: 44331/BA)

Advogado : Caroline Santos Arruda da Silva (OAB: 39989/BA)

Impetrado : Juiz de Direito de Salvador - 3ª Vara Criminal

DECISÃO I - MAURÍCIO AMORIM DOURADO, CAROLINE SANTOS ARRUDA DA SILVA E LUÍZA GUIMARÃES CAMPOS BATISTA GOMES impetraram ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de ROGÉRIO HORLLE, apontando como autoridade coatora o M.M JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR. Alegam que em 16/10/2013, os representantes da empresa Venture Patrimonial S/A, ingressaram com Ação Penal no "juízo comum", objetivando a condenação do paciente em razão do suposto cometimento do crime de difamação (art. 139 do CP), em concurso formal impróprio (três condutas), acrescido da causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, do CP., procedimento este tombado sob o número 0391631-80.2013.805.0001. Tecendo comentários acerca dos atos processuais praticados no aludido procedimento, assinalam que em 10/04/2014 a magistrada de primeiro grau declinou da competência "da Vara comum para o JECRIM", tendo o apontado juízo, por sua vez, suscitado conflito negativo de competência perante o TJBA (processo nº 0003253-25.2016.805.0000), o qual, ao julgar o conflito, decidiu "pela fixação da competência do Juízo comum", bem como pela eventual ocorrência do tipo penal descrito no art. 138 do CP (calúnia). Aduzem que os autos retornaram para a "Justiça comum" em 15/10/2016, tendo a autoridade apontada como coatora recebido a queixa crime em 06/02/2017, sem observar o "direito indispensável do réu" de ser realizada "a audiência de reconciliação prevista no art. 520 do CPP". Destacam que o paciente "nunca recebeu a citação/intimação alusiva à audiência de conciliação designada pelo MM Juízo de 1º grau nos idos de 2014", bem como que mesmo que esta assentada tivesse sido realizada com a sua presença, ainda assim, "não faria qualquer diferença para a situação processual dos autos, haja vista que àquela época a autoridade coatora se declarou incompetente para apreciar e julgar o feito originário". Além disso, asseveram no momento da apontada citação/intimação, o paciente encontrava-se viajando, razão pela qual defendem sua nulidade absoluta, acrescentando que o oficial de justiça certificou nos autos "a presença do filho do paciente no local da citação/intimação e que intimou o porteiro do paciente", não havendo a legislação vigente à época acerca desta possibilidade. Sustentam, também, a nulidade da decisão de fls. 181 que recebeu a queixa sem a prévia audiência de reconciliação, a qual constitui-se direito subjetivo do réu, "tanto para propor a composição amigável dos danos/retratação para o querelante, quanto para pleitear a transação penal perante o representante do Ministério Público, caso o querelante se recuse a fazê-lo". Em consequência, sustentam, ainda, a ocorrência de prescrição, por considerarem nula a decisão que recebeu a queixa crime. Assim, prequestionando os arts. , LIII, LIV, LV, LXVIII da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 107, IV, e 109 do CP; arts. 45, 61, 362, 520, 564 III, o e IV, 647 e 648, todos do CPP; arts. 227 e 228, §§ 1º e do CPC /73, pugnam pela concessão da ordem liminarmente e sua confirmação em definitivo a fim de ser reconhecida a nulidade da intimação realizada em inobservância dos requisitos legais, além da nulidade da decisão que recebeu a queixa crime e, por via de consequência, da inexistência do marco interruptivo regular a ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a fim de determinar o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a concessão de liminar determinando a suspensão do processo até o julgamento definitivo do presente writ. II - Tratando-se de habeas corpus, a concessão da liminar é medida excepcional porque não prevista em lei, cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade e ocorrendo o periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação) e o fumus boni juris (plausibilidade do direito subjetivo deduzido). Não se pode, entretanto, confundir a providência cautelar com o mérito do mandamus, haja vista que a sua apreciação é de exclusiva competência do órgão colegiado, principalmente quando diz respeito a liminar com caráter de satisfatividade. As alegações apresentadas aconselham absoluta cautela do Relator para que não aprecie o mérito in limine litis, contudo em definitivo, pela respectiva Câmara Criminal Julgadora. Entretanto, no que se refere ao pedido subsidiário, e considerando a documentação acostada, bem