Página 4995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Julho de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

embargos de declaração para fins de esclarecer que os embargos à execução são procedentes, facultando a dedução sobre os valores efetivamente apurados a título de contribuições previdenciárias sobre aqueles efetivamente pagos, desde que discriminados e comprovados nos autos no momento da apuração.

Outro ponto tratado nos embargos de declaração diz respeito à alegação de omissão na r. decisão, tendo em vista que não se pronunciou sobre a questão relativa à inclusão de 01/12 de 13º salário na base de cálculo das contribuições previdenciárias,

quando se trata de parcela de cunho indenizatório.

Conforme é de curial sabença, o décimo terceiro salário, mesmo pago de forma proporcional, tem natureza salarial e integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois é uma gratificação legal paga pelo empregador ao empregado como contraprestação pelos serviços prestados.

Aliás, o art. da Lei nº 4.749/1965 não deixa dúvida acerca da natureza salarial dessa verba, uma vez que prevê expressamente a incidência das contribuições previdenciárias sobre a aludida gratificação.

Se o acordo homologado ou os cálculos elaborados nos autos equivocadamente tratam essa parcela como sendo de cunho indenizatório, ainda assim as contribuições previdenciárias deverão incidir sobre a referida parcela por ostentar natureza salarial.

Por fim, no tocante à alegação do embargante, no sentido de que a r. decisão objurgada é omissa ao não analisar que dos R$640,32 o reclamado já recolheu R$ 66,95, conforme se infere da contribuição previdenciária referente à competência de janeiro/2014, reputo que tendo o Juízo facultado a dedução dos valores já recolhidos acerca da referida contribuição a questão resta superada quanto a esse aspecto.

Em face do acima exposto, dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração.

III- CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por MARCOS ARCANJO ASSUNCÃO - ME e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para sanar a omissão da sentença, facultando a dedução sobre os valores efetivamente apurados a título de contribuições previdenciárias sobre aqueles efetivamente pagos, desde que discriminados e comprovados nos autos no momento da apuração, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo.

Nada mais, encerrou-se.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Santa Luzia, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente

(Art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA

Juiz do Trabalho

SANTA LUZIA, 27 de Julho de 2017.

AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº ExProvAS-0011648-18.2016.5.03.0095

EXEQUENTE VITOR CARVALHO

ADVOGADO RAQUEL CANDIDA ROQUE DOS SANTOS(OAB: 134440/MG)

EXECUTADO ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO ANA LUCIA VIANNA(OAB: 48859/MG)

ADVOGADO Cristianna Moreira Martins de Almeida(OAB: 63582/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO Pje

Vistos, etc.

1) Aprovo os cálculos id 5b8e172.

2) Intime-se a reclamada/executada para efetuar o pagamento do débito remanescente, conforme cálculos acima mencionados , acrescido de juros e correções, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

3) No intuito de se resguardar a correta correlação dos valores a serem oportunamente liberados, a Reclamada deverá, NO MESMO PRAZO SUPRA, APÓS EFETUADO O PAGAMENTO, discriminar os exatos valores da PARCELA REMANESCENTE DO RECLAMANTE, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS-COTA EMPREGADO E EMPREGADOR do IMPOSTO DE RENDA, e DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS E DE INSALUBRIDADE.

Intime-se.

SANTA LUZIA, 27 de Julho de 2017.

SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº ExTAC-0012159-50.2015.5.03.0095

EXEQUENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO