Página 114 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Julho de 2017

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Processo 0819478-60.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum - Organizações Religiosas

Reqte: ALEXANDRE DO AMARAL FERREIRA - JOSE LOTHARIO BACH - LUCAS DE SOUZA BACH - GUILHERME FLEURY DE OLIVEIRA - ALEXANDRE LOPES JUNQUEIRA - RAFAEL GARANHANI - ANDREY AGUIAR BANDEIRA DE MELO - EDUARDO GARCIA ÁVILA LIMA - WENDER JUNIO REIS - MARCO FAUST RAMOS - WINICIUS ALENCAR DE ANDRADE SILVA - Edson Moreira e Souza - JOSÉ ARRIBAMAR DONASCIMENTO JUNIOR - MESSIAS FRANCISCO LÔBO - LÚCIO SOUTO DA FONSECA - IVAN JESSE MARTINS - RAUL MARCELO CARNEIRO - MILTON SAMPAIO DAHYR JUNIOR - ANDRÉ LATERMAN KOTUJANSK - Reqdo: IGREJA GNÓSTICA CRISTÃ UNIVERSAL SAMAEL AUN WEOR - FRANCISCO WELIO MOREIRA DA SILVA SALAZAR - VINICIUS AUDINO e outros

ADV: MATHEUS PALMEIRA FIGUEIRÊDO (OAB 277097/SP)

ADV: LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO (OAB 5975B/TO)

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

ADV: BEATRIZ HORTA MARTINS DE PAIVA (OAB 159189/RJ)

Aberta a presente audiência, proposta a conciliação, as partes chegaram ao seguinte acordo: Os autores renunciam a qualquer pretensão com relação a Igreja Gnóstica Cristã Universal Samael Aun Weor do Brasil (CNPJ 38.051.447/0001-62), à AGEACAC (CNPJ 04.265.361/0001-10), à ASSOPROVIDA (CNPJ 05.345.571/0001-81), ao Movimento Gnóstico Cristão Universal Samael Aun Weor Antiga Ordem (CNPJ 04.211.895/0001-64), à Igreja Gnóstica Cristã Universal Monastério Mória (CNPJ 17.940.496/0001-86), com seus respectivos CNPJs, seja no tocante a assumirem suas administrações ou a participarem como membros de tais instituições. Por outro lado, a parte ré concede permissão aos autores para uso da logomarca constituída pela figura titulada sol de aquário e pela palavra Gnosis. Os réus também se obrigam a transferir para o nome das comunidades que se encontram nesses locais, a propriedade, posse ou direito obrigacional referentes aos imóveis situados nas seguintes localidades: Gravataí (RS); Londrina (PR); Campo Magro (PR), São Pedro de Alcântara (SC); Miracatu (SP), Maricá (RJ); Santa Leopoldina (ES), Ribeirão das Neves (MG); Santo Amaro (BA); Cuiabá (MT); Tangará da Serra (MT); Manacapuru (AM); Formosa (DF); Boa Vista (RR). O presente acordo também engloba uma área de 20 hectares, situada no município de Cuiabá (MT). Para as comunidades que já estejam formadas nesses locais e dotadas de personalidade jurídica e CNPJ, a transferência do domínio, posse ou direitos obrigacionais será feita pelos réus no prazo de até 120 dias, ficando os réus desobrigados a arcarem com os ônus e custos das transferências e eventuais regularizações. Com relação as que ainda não se formaram, fica estabelecido o prazo de 90 dias para que o façam e mais 120 dias para a transferência mencionada, a partir da constituição de cada uma. Em contrapartida, os autores abdicam de qualquer pretensão em relação à posse ou propriedade dos imóveis e instalações de titularidades dos réus no estado de Mato Grosso do Sul, inclusive do Monastério Mória. Os réus igualmente abdicam de qualquer pretensão com relação a eventuais instituições ou associações criadas pelos autores que tenham nomes e atividades semelhantes aos dos réus, especialmente à Santa Igreja Gnóstica Cristã Universal Samael Aun Weor do Brasil (CNPJ 25.255.600/0001-21); ao Instituto da Caridade Universal do Brasil (CNPJ 22.288.449/0001-30); à ASOPROVIDA Brasil (CNPJ 24.248.040/0001-15); ao Instituto Gnosis Brasil (CNPJ 21.610.045/0001-58); Instituto de Estudos Poliéticos e Sociais Poscla (CNPJ 19.010.332/0001-85). Os autores expressamente autorizam aos réus a utilização do nome Poscla em associação ou instituto que pretendem criar. Os réus por fim se comprometem a alterar o nome fantasia da Igreja Gnóstica Cristã Universal Samael Aun Weor do Brasil, que consta como sendo Instituto Gnosis Brasil, no prazo de 120 dias. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. A seguir, pelo MM Juiz foi proferida a seguinte sentença: VISTOS, etc. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nesta audiência, resolvendo o processo pelo mérito com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sentença publicada em audiência, saindo intimadas as partes. Registre-se. A seguir, pelas partes foi dito que desistiam do prazo recursal, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Saem os presentes devidamente intimados

Processo 0819536-58.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Reqte: Regina Eiko Arakaki

ADV: EDSON DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR (OAB 16337/MS)

Isso posto, com fulcro no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência requerida, para o fim de determinar que a ré mantenha a vigência do “Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares - Plano Coletivo adesão, denominado Plano 1000”, com a autora, até ulterior deliberação do juízo, nos moldes contratados, e,se já o cancelou, que o reative no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias. 2 Observadas as disposições do art. 334 do CPC, ao cartório, para que designe audiência de conciliação, de acordo com a pauta dos conciliadores deste juízo.3 Intime-se o réu desta decisão e cite-se-o; bem como intime-se o autor da audiência (CPC, art. 334, § 3º).3.1 Inexitosa a citação por carta, cite-se o réu por mandado, deprecando-se o ato, se necessário. 3.2 Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3 Configurada a hipótese de citação por hora certa, nos termos do art. 252 CPC, cumpra-se. 3.4 Não havendo êxito nas diligências, solicite-se informações de endereços, diretamente ou por meio de ofício, nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.3.5 Adotadas todas as medidas prévias e restando frustrada a citação, ou na eventualidade de o endereço encontrado em consulta junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos já ter sido objeto de cumprimento do ato, cite-se o réu por edital, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais. 3.6 Citado por edital, nomeie-se Curador Especial e intime-se-o para apresentar defesa, bem como a parte autora acerca do cancelamento da audiência, prosseguindo-se a partir do item 06 deste despacho.4 O prazo para contestação será contado a partir da data da realização da audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC, mesmo na hipótese de o réu ter manifestado, isoladamente, o seu desinteresse.4.1 Na hipótese de o autor ter manifestado inicialmente o seu desinteresse na audiência e o réu ter protocolado pedido de cancelamento, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo da petição em que informar eventual desinteresse na realização da citada audiência (CPC, art. 335, II). 4.2 Manifestado o desinteresse pela não realização da audiência por ambas as partes, determino o cancelamento do ato, liberando-se a pauta (CPC, art. 334, § 4º, I e § 5º).4.3 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344).5 Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), bem como de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público, se for o caso (CPC, art. 334, § 9º). 6 A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante art. 334, § 8º, CPC. 7 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que:7.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;