Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 31 de Julho de 2017

§ 1º Caso ocorra em fase na qual não possa ser alegada no ato, a nulidade poderá ser arguida na primeira oportunidade subsequente que para tanto se apresentar (Código Eleitoral, artigo 223, § 1º).

§ 2º A nulidade fundada em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 dias (Código Eleitoral, artigo 223, § 2º).

§ 3º A nulidade de qualquer ato baseada em motivo de ordem constitucional não poderá ser conhecida em recurso interposto fora do prazo; perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser arguida (Código Eleitoral, artigo 223, § 3º).

Art. 162. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos do País, nas eleições presidenciais, ou do Estado, nas eleições federais e estaduais, as demais votações serão julgadas prejudicadas e o Tribunal Eleitoral marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias (Código Eleitoral, artigo 224, caput).

§ 1º Se o Tribunal Regional Eleitoral deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador-Geral, que providenciará, perante o Tribunal Superior Eleitoral, pedido de marcação imediata de nova eleição (Código Eleitoral, artigo 224, § 1º).

§ 2º Para os fins previstos no caput, em não sendo deferidos os pedidos de registro dos candidatos a cargo majoritário, os votos nulos dados a esses candidatos não se somam aos demais votos nulos resultantes da manifestação apolítica dos eleitores.

Art. 163. Poderá o candidato, o partido político, a coligação ou o Ministério Público reclamar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta resolução ou der causa a seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em 24 horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência (Lei nº 9.504/97, artigo 97, caput).

§ 1º É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta resolução e da Lei nº 9.504/97 pelos Juízes e Promotores Eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem (Lei nº 9.504/97, artigo 97, § 1º).

§ 2º No caso de descumprimento das disposições desta resolução e da Lei nº 9.504/97 por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei nº 9.504/97, artigo 97, § 2º).

Art. 164. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 27 de julho de 2017. Presentes: Des. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, Presidente; Des. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral; Juiz HERIQUE VEIGA LIMA, Membro; Juiz ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO, Membro; Juíza MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, Membro; Juiz FELIPE DOS ANJOS THURY, Membro; Juiz BARTOLOMEU PEREIRA DE AZEVEDO JÚNIOR, Membro e Dr. VICTOR RICCELY LINS SANTOS, Procurador Regional Eleitoral.

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE

Intimação

Processo 0600266-25.2017.6.04.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Gabinete do DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES