Página 4869 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2017

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curso do ensino médio.

O simples fato de a parte autora ter realizado a sua inscrição em concurso de vestibular e ter obtido a aprovação no exame aplicado, não a autoriza a frequentar as aulas a serem ministradas no curso superior.

Conclui-se, deste modo, que se a medida fosse possível, a parte autora não necessitaria nem mesmo frequentar as aulas a serem ministradas no curso de ensino médio.

Constitui requisito indispensável para matrícula em instituição de ensino superior a conclusão de ensino médio, condição expressamente prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O referido artigo dispõe que a educação superior abrangerá o curso de graduação abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

Conforme lição ministrada pelo ilustre Desembargador Luis Eduardo de Sousa “conforme orientação jurisprudencial Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal, o estudante aprovado em vestibular, sem a conclusão do ensino médio tem apenas expectativa de ingresso no ensino superior, de maneira que a ausência da observância do aludido requisito, contraria o artigo 44, inciso II da Lei 9394/96 e, de consectário, veda a matrícula em curso de graduação superior, mormente se inexiste expectativa de apresentação da mencionada conclusão, ate a data do início das aulas”.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:

"Constitucional. Processual civil. Lei n. 8.666/93 ação cautelar inominada. Vestibular. Matricula. Não comprovação da conclusão do 2 grau. Requisito indispensável. Afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório que resultou na carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. 1 - A exibição do certificado de conclusão do 2 grau consiste em exigência especifica para a concretização da matricula no curso superior, cuja inobservância implica em violação do principio da isonomia insculpido no caput do art. 5/cf. 2 - o art. 41, caput c/c art. 52, parágrafo 1, inciso III, ambos da Lei n. 8.666/93, estabelecem, ainda que implicitamente, que, o principio da vinculação ao edital deve ser rigorosamente observado não só pela administração pública, mas também pelos licitantes participantes do certame. 3 - O conhecimento prévio acerca das condições impostas no edital vincula os participantes do concurso,