Página 320 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Russas, Saboeiro, São João Do Jaguaribe, São Luís Do Curu, Senador Pompeu, Solonópole, Tabuleiro Do Norte, Tauá, Trairi, Tururu, Umari, Umirim, Uruburetama e Várzea Alegre.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RAE 895/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve: DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Frigoríficas de Carne Bovina do Portal da Amazônia-SINTRACAL, CNPJ: 09.082.860/0001-96, Processo nº

46210.000348/2014-36, para representar a categoria dos trabalhadores nas indústrias frigoríficas de carne bovina, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Alta Floresta, Nova Monte Verde, Nova Canaã do Norte, Colíder, Matupá e Guarantã do Norte, no Estado de Mato Grosso; nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria n.º 326/2013, e com base na NOTA TÉCNICA 897/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical (RES) ao Sindicato dos Oficiais de Justiça, Oficial de justiça avaliador e analista judiciário em execução de mandados no estado de Alagoas, Ativos, Inativos (aposentados) e pensionistas- SINDOJUS-AL, processo n.º 46201.006820/2014-53 (SC16679), CNPJ n.º 20.891.442/0001-82, para representar a Categoria Profissional dos Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça Avaliadores e Analistas Judiciários em Execução de Mandados no Estado de Alagoas, Ativos, Inativos (Aposentados) e Pensionistas, com abrangência estadual e base territorial no estado de Alagoas.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria n.º 326/2013, e com base na NOTA TÉCNICA 901/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical (RES) ao Sindicato dos Transportadores autônomos de Cargas de Toledo- SINDITAC-TOLEDO, processo n.º 46317.000641/2014-13 (SC16258), CNPJ n.º 11.023.847/0001-08, para representar a Categoria Econômica dos Transportadores Autônomos de Cargas, conforme registra a Lei n.º 11.442 de 5 de janeiro de 2007, exceto cegonheiro, com abrangência municipal e base territorial em Toledo-PR .

Em 17 de julho de 2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 27 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o processo do sindicato abaixo relacionado:



Processo 46204.008910/2014-59 
Entidade SINDSERME - Sindicato dos Servidores Públicos Municipaisde Esplanada - BA 
CNPJ 13.254.321/0001-64 
Fundamento NT 899/2017/CGRS/SRT/MTb 

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 900/2017/CGRS/SRT/MT, decide: NOTIFICAR o Sindicato dos Representantes, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores das Indústrias Farmacêuticas de Limeira e Região, CNPJ: 11.149.987/0001-27, Processo 46259.004780/2014-40 no fito de que tome as seguintes providências: (1) ATUALIZAR os dados cadastrais da diretoria, nos termos dos artigos 36, 37 e 38 da Portaria 326/2013 (2) REALIZAR nova Assembléia Geral de Ratificação da Fundação, nos moldes do art. 19 c/c art. 41, II, e art. 42, § 1º da Portaria 326/2013, para que seja dado o prosseguimento à análise do referido processo. Salienta-se que a entidade terá o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir desta publicação, para apresentar a do cumentação prevista no artigo 19, em observância aos ditames estabelecidos no artigo 41 (informar nos Editais de convocação a indicação do CNPJ e da Razão Social de todas as entidades atingidas), sob pena de ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 27, inciso III, da Portaria 326/2013. Desta forma, torna-se pública a presente notificação à entidade requerente, bem como, aos entes impugnantes: (A) Sinprovesp -Sindicato dos Propagandistas do Estado de São Paulo, CNPJ: 61.762.043/0001-07, Impugnação n.º 46000.003192/2017-63; (B) SINPROSOR - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Sorocaba - SP, CNPJ: 07.246.268/0001-57, Impugnação nº. 46000.003225/2017-75.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EM SÃO PAULO

ATO DECLARATÓRIO N 1, DE 24 DE MAIO DE 2017

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 da Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009 e tendo em vista o que consta do processo nº 46266.004447/2016-11, resolve:

Declarar credenciado CLEVER PIRES BRETAS, RG MG 276.357, expedido em 11/07/2015, CPF nº 253.239.466-87, como MEDIADOR de Negociação Coletiva, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 1º, da Portaria nº 818 de 30/08/1995.

EDUARDO ANASTASI

Ministério do Turismo

.

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

PORTARIA Nº 77, DE 27 DE JULHO DE 2017

Institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito da EMBRATUR -Instituto Brasileiro de Turismo.

O Presidente da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições conferidas, pelo art. da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991 e art. 13 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.644, de 21 de janeiro de 2016, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e

Considerando a Instrução Normativa nº 04/2014, da SLTI/MPOG, que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática do Poder Executivo Federal;

Considerando o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando a importância e a necessidade de manter alinhadas as ações de Tecnologia da Informação às estratégias da EMBRATUR, e ainda, a necessidade de serem estabelecidas diretrizes para aquisição, desenvolvimento e gestão dos recursos de Tecnologia da Informação - TI, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, com caráter deliberativo, que será a instância estratégica responsável por direcionar, monitorar e avaliar as políticas, as diretrizes e os planos relativos à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e à Governança Digital.

Art. 2º Compete ao CETI - EMBRATUR:

I - manter alinhadas as ações de TI às estratégias globais da EMBRATUR e à Estratégia de Governança Digital - EGD do Governo Federal;

II - estabelecer e aprovar as políticas e diretrizes no âmbito da Tecnologia da Informação;

III - definir prioridades na formulação e execução de planos e projetos relacionados à área de TI;

IV - estabelecer e propor Plano de Investimento para a área de Tecnologia da Informação, inclusive quanto a aquisição de hardware e software;

V - homologar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, bem como suas atualizações;

VI - homologar o Planejamento de Tecnologia da Informação - PETI, bem como suas atualizações;

VII - autorizar ações estratégicas não previstas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação na EMBRATUR;

VIII - monitorar e deliberar sobre as ações da EMBRATUR em relação à EGD;

IX - monitorar e avaliar a gestão de TIC da EMBRATUR; X - instituir Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou temporário, para tratar de temas específicos relacionados à EGD.

Art. 3º O CETI - EMBRATUR será composto pelos seguintes membros:

I - Presidente;

II - Chefe de Gabinete da Presidência;

III - Diretor de Gestão Interna;

IV - Diretor de Marketing e Relações Públicas;

V - Diretor de Inteligência Competitiva e Promoção Turística; e

VI - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação.

Art. 4º O Comitê será presidido pelo Presidente e, em seus afastamentos ou impedimentos legais, será representado por seu substituto legal, assim como os demais membros serão representados por seus respectivos substitutos legais.

Art. 5º Incumbe ao Presidente do Comitê, ouvidos os demais membros:

I - criar grupos para aprofundar debates e discussões sobre assuntos técnicos ou operacionais afetos às ações do CETI - EMBRATUR e indicar coordenadores dentre os membros do Comitê; e

II - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas em regimento interno.

Art. 6º A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê.

Art. 7º O Comitê terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para homologar seu Regimento Interno, dispondo detalhadamente sobre suas responsabilidades e funcionamento.

Art. 8º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 94, de 29 de junho de 2012.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS LUMMERTZ

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

.

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 437, DE 26 DE JULHO DE 2017

Regulamenta a divulgação de dados de tarifas aéreas comercializadas.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. , inciso X, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,

Considerando o preceito de publicidade das informações detidas pelos órgãos governamentais, estabelecido pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

Considerando a publicidade das tarifas referentes aos serviços aéreos regulares, determinada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e

Considerando o que consta do processo nº

00058.022397/2015-10, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 25 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os dados obtidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC em decorrência das obrigações estabelecidas pela Resolução nº 140, de 9 de março de 2010, serão divulgados após o seu devido processamento para livre e irrestrito acesso de qualquer interessado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 114, DE 26 DE JULHO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11) e considerando o que consta do processo nº 00066.038849/2015-86, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 25 de julho de 2017, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária Embraer S.A., o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 25.841 (a)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25 (RBAC nº 25) para o avião Embraer ERJ-190-300, referente aos casos de despressurização da cabine causadas por falhas não contidas de rotor na aeronave.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 115, DE 26 DE JULHO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.509324/2017-09, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 25 de julho de 2017, decide:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço aéreo público especializado na atividade aerolevantamento outorgada à sociedade empresária SERVIÇOS AÉREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA., CNPJ nº 06.006.378/0001-89, com sede social em São Paulo (SP).

Art. 2º A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada por aeronave devidamente homologada.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Decisão nº 81, de 31 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2012, Seção 1, página 3; e

II - a Decisão nº 96, de 22 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2014, Seção 1, página 4.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 116, DE 26 DE JULHO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.502503/2017-14, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 25 de julho de 2017, decide: