Página 845 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2017

SHIBA contra ato atribuído ao DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em litisconsórcio com o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES. Alega que submeteu-se ao concurso público para preenchimento de vagas no quadro da Polícia Civil do Distrito Federal, tendo logrado êxito nas primeiras fases do certame. Contudo, não foi admitido na fase de investigação de vida pregressa e investigação social. A justificativa teria sido sua condenação em processo judicial e indiciamento em um PAD. Alega que é policial rodoviário, não foi demitido nos autos do referido PAD e obteve nota máxima no estágio probatório, o que entende suficiente para afastar a conclusão de inidoneidade moral. Alega, ainda, que a conclusão atribuída à autoridade impetrada contraria o princípio constitucional da presunção de inocência, porque o delito que deu ensejo aos processos judicial e administrativo foi considerado culposo. Juntou documentos e recolheu custas. Pediu, em sede liminar, provimento judicial que lhe assegurasse prosseguir no certame.Pede que, ao final, seja confirmada a liminar e assegurada a sua participação no concurso, inclusive, nomeação e posse no cargo almejado. O pedido liminar foi deferido (id n. 6328362). Intimado, o Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES - apresentou suas informações (id n. 6405469). Defende, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, por tratar-se de mero executor do certame e, portanto, não está apto a modificar o ato impugnado; sobretudo no que diz respeito à fase de avaliação de vida pregressa do candidato que, na forma do edital, foi incumbida à Corregedoria Geral da PCDF. No mérito, pede a denegação da ordem de segurança. Juntou documentos. Intimada, a autoridade impetrada apresentou suas informações (id n. 6599810). Narra que o impetrante foi considerado inapto em razão de condenação transitada em julgado por prática de homicídio culposo em concurso material com o crime de embriaguez no volante. Alega a intempestividade do mandado de segurança, por considerar que o candidato teria cinco dias, contados da publicação do edital, para contestar seu conteúdo. No mérito, defende a licitude do ato. Argumenta que o impetrante demonstrou não observar os padrões que deveria defender e, inclusive, cobrar dos demais cidadãos. Alega que a atividade de polícia judiciária é delicada e demanda cuidados para que o servidor se porte com equilíbrio e esteja apto a conter o estresse e não criá-lo ou agravá-lo. Alega que a sindicância de vida pregressa e investigação social para o cargo de Perito Criminal encontra-se em observância legal e editalícia, amparada na regra do item 1.5.1, alínea c, do Edital n. 1 - PCDF, de 8/3/2016; no art. 65 da Lei 4.949/12 e no art. , V, da Lei n. 4.878/65. Juntou documentos. O Distrito Federal requereu seu ingresso no feito e apresentou resposta (id n. 6695325). Defende, em preliminar, a inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória envolvendo a vida pregressa do impetrante. No mérito, sustenta a legalidade da fase de investigação social e vida pregressa do candidato a cargo de policial civil e ratifica os termos das informações prestadas pela autoridade impetrada. Alega, também, vedação constitucional à apreciação judicial do mérito administrativo. Colaciona precedentes jurisprudenciais em reforço a sua tese de pede a denegação da segurança pretendida. O Ministério Público manifestou desinteresse institucional (id n. 6863798). Por ofício, a autoridade impetrada comunicou a exclusão do candidato do certame, por não ter sido classificado dentro do número de vagas previsto, após a realização da prova de títulos (id n. 7193722). O Distrito Federal manifestou-se pela perda do objeto (id n. 7417418). O Impetrante alega que persiste seu interesse no feito, porque o edital prevê a formação de cadastro de reserva (id n. 7467033). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo à fundamentação, atenta ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República e artigo 11 do CPC. No que diz respeito à alegada perda do interesse de agir, em razão da eliminação do impetrante da etapa seguinte à análise de títulos, qual seja, a participação do curso de formação, destaco que não tem razão o impetrante. É que o número de candidatos para a formação do cadastro de reserva também já foi considerado para a convocação para o curso de formação e o impetrante não logrou classificação suficiente que o assegurasse continuar no certame. Com efeito, consta do item 3.1.5.1.4 do edital que para a área de formação do impetrante estão abertas 7 vagas para provimento e 32 vagas para formação de cadastro de reserva. Assim, as 39 vagas para o curso de formação já foram preenchidas e o impetrante foi efetivamente excluído do certame. Também não prospera a alegação do impetrante no sentido de que a possibilidade de reprovação de parte dos candidatos selecionados para o curso de formação seria suficiente para manutenção do seu interesse de agir. É que, nos termos do item 20.4 do edital, os candidatos não convocados para o curso de formação serão considerados eliminados do concurso público. Ou seja, o edital não prevê a realização de outros cursos de formação. Assim, não tendo sido admitido para ingresso no curso de formação que já está em curso, não remanesce o interesse de agir do impetrante. Assim, verifico que a eliminação do candidato por motivo diverso do alegado na inicial evidencia a perda superveniente do interesse de agir. Em vista do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma do artigo , § 5º da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários, na forma da LMS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se e Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2017 13:02:45. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Substituta

N. 0703103-55.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: GUSTAVO KENGY SHIBA. Adv (s).: DF23151 - ADEMAR CYPRIANO BARBOSA, DF53242 - JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES. R: DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. Adv (s).: DF43743 - RAIKO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703103-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: GUSTAVO KENGY SHIBA IMPETRADO: DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUSTAVO KENGY SHIBA contra ato atribuído ao DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em litisconsórcio com o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES. Alega que submeteu-se ao concurso público para preenchimento de vagas no quadro da Polícia Civil do Distrito Federal, tendo logrado êxito nas primeiras fases do certame. Contudo, não foi admitido na fase de investigação de vida pregressa e investigação social. A justificativa teria sido sua condenação em processo judicial e indiciamento em um PAD. Alega que é policial rodoviário, não foi demitido nos autos do referido PAD e obteve nota máxima no estágio probatório, o que entende suficiente para afastar a conclusão de inidoneidade moral. Alega, ainda, que a conclusão atribuída à autoridade impetrada contraria o princípio constitucional da presunção de inocência, porque o delito que deu ensejo aos processos judicial e administrativo foi considerado culposo. Juntou documentos e recolheu custas. Pediu, em sede liminar, provimento judicial que lhe assegurasse prosseguir no certame.Pede que, ao final, seja confirmada a liminar e assegurada a sua participação no concurso, inclusive, nomeação e posse no cargo almejado. O pedido liminar foi deferido (id n. 6328362). Intimado, o Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES - apresentou suas informações (id n. 6405469). Defende, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, por tratar-se de mero executor do certame e, portanto, não está apto a modificar o ato impugnado; sobretudo no que diz respeito à fase de avaliação de vida pregressa do candidato que, na forma do edital, foi incumbida à Corregedoria Geral da PCDF. No mérito, pede a denegação da ordem de segurança. Juntou documentos. Intimada, a autoridade impetrada apresentou suas informações (id n. 6599810). Narra que o impetrante foi considerado inapto em razão de condenação transitada em julgado por prática de homicídio culposo em concurso material com o crime de embriaguez no volante. Alega a intempestividade do mandado de segurança, por considerar que o candidato teria cinco dias, contados da publicação do edital, para contestar seu conteúdo. No mérito, defende a licitude do ato. Argumenta que o impetrante demonstrou não observar os padrões que deveria defender e, inclusive, cobrar dos demais cidadãos. Alega que a atividade de polícia judiciária é delicada e demanda cuidados para que o servidor se porte com equilíbrio e esteja apto a conter o estresse e não criá-lo ou agravá-lo. Alega que a sindicância de vida pregressa e investigação social para o cargo de Perito Criminal encontra-se em observância legal e editalícia, amparada na regra do item 1.5.1, alínea c, do Edital n. 1 - PCDF, de 8/3/2016; no art. 65 da Lei 4.949/12 e no art. , V, da Lei n. 4.878/65. Juntou documentos. O Distrito Federal requereu seu ingresso no feito e apresentou resposta (id n. 6695325). Defende, em preliminar, a inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória envolvendo a vida pregressa do impetrante. No mérito, sustenta a legalidade da fase de investigação social e vida pregressa do candidato a cargo de policial civil e ratifica os termos das informações prestadas pela autoridade impetrada. Alega, também, vedação constitucional à apreciação judicial do mérito administrativo. Colaciona precedentes jurisprudenciais em reforço a sua tese de pede a denegação da segurança pretendida. O Ministério Público manifestou desinteresse institucional (id n. 6863798). Por ofício, a autoridade impetrada comunicou a exclusão do candidato do certame, por não ter sido classificado dentro do número de vagas previsto, após a realização