Página 61 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 31 de Julho de 2017

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Encaminhem-se os autos à CJAI para:

a) prosseguir na aplicação das sanções impostas;

b) dar ciência desta decisão ao Autuado, constando as advertências do art. 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514/08, bem como a possibilidade de regularização por meio da Instrução Normativa NATURATINS nº 02/2017.

Palmas/TO, em 26 de junho de 2017.

Herbert Brito Barros

Presidente do NATURATINS

jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA

(Art. 129 do Decreto Federal nº 6.514/08)

PROCESSO Nº: 2142-2015-F

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 140769

AUTUADO: João Carvalho Corado

EMENTA: ANÁLISE RECURSAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - ENQUADRAMENTO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 (ART. 52) - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS - CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA.

RELATÓRIO

1) De acordo com a análise dos presentes autos, configuramse: a) a materialidade e autoria da infração; b) o correto enquadramento legal; c) a adequada sanção de multa imposta e; d) a higidez do processo administrativo, assegurados o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa constitucionalmente garantidos (fls. 19-66 e 76-107);

2) Não havendo no recurso interposto elementos capazes de modificar o ato decisório de primeira instância (fls. 67-73), não se desincumbindo o Autuado do ônus da prova dos fatos alegados tanto em fase de defesa administrativa quanto na fase recursal que analiso, verificada a higidez no montante da multa imposta e a adequada motivação e enquadramento das sanções administrativas, restando demonstrado de forma precisa o quantitativo de área expressa em hectares desmatada sem autorização do órgão ambiental, conforme Relatório de Fiscalização nº 390-2015, contendo poligonal com pontos de amarração das áreas exploradas irregularmente, ademais afastando qualquer nulidade do julgamento em 1ª Instância, em vista do cumprimento do disposto no art. 122, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6.514/08 (comprovada a publicação da notificação para Alegações Finais às fls. 101); e em face das razões legais e de mérito analisadas, é o imprescindível a se relatar;

DECIDO: pela confirmação da decisão recorrida oriunda da Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI (1ª Instância), mantendo o auto de infração, com a respectiva multa imposta, nos termos do art. 70, § 4º da Lei nº 9.605/98 e arts. 127 e 129 do Decreto Federal nº 6.514/08.

Encaminhem-se os autos à CJAI para:

a) prosseguir na aplicação das sanções impostas;

b) dar ciência desta decisão ao Autuado, constando as advertências do art. 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514/08, bem como a possibilidade de regularização por meio da Instrução Normativa NATURATINS nº 02/2017.

Palmas/TO, em 28 de junho de 2017.

Herbert Brito Barros

Presidente do NATURATINS

jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA

(Art. 129 do Decreto Federal nº 6.514/08)

PROCESSO Nº: 1239-2015-F

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 138651

AUTUADO: Associação Tocantinense de Empresas Transportadoras de Entulhos, Reciclagem e Afins - ASTETER

EMENTA: ANÁLISE RECURSAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO OBTIDA -ENQUADRAMENTO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 (ART. 66) - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS -CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA.

RELATÓRIO

1) De acordo com a análise dos presentes autos, configuramse: a) a materialidade e autoria da infração; b) o correto enquadramento legal; c) a adequada sanção de multa imposta e; d) a higidez do processo administrativo, assegurados o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa constitucionalmente garantidos (fls. 27-29 e 53-68);

2) Não havendo no recurso interposto elementos capazes de modificar o ato decisório de primeira instância (fls. 44-50), não se desincumbindo o Autuado do ônus da prova dos fatos alegados tanto em fase de defesa administrativa quanto na fase recursal que analiso, verificada a higidez no montante da multa imposta e a adequada motivação e enquadramento das sanções administrativas, restando demonstrado o descumprimento das condicionantes ambientais insertas na Autorização Ambiental - AA nº 06/2015 do Município de Palmas/TO, conforme Relatório de Fiscalização nº 211-2015; e em face das razões legais e de mérito analisadas, é o imprescindível a se relatar;

DECIDO: pela confirmação da decisão recorrida oriunda da Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI (1ª Instância), mantendo o auto de infração e o termo de embargo, nos termos do art. 70, § 4º da Lei nº 9.605/98 e arts. 127 e 129 do Decreto Federal nº 6.514/08.

Encaminhem-se os autos à CJAI para:

a) prosseguir na aplicação das sanções impostas;

b) dar ciência desta decisão ao Autuado, constando as advertências do art. 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514/08, bem como a possibilidade de regularização por meio da Instrução Normativa NATURATINS nº 02/2017.

Palmas/TO, em 28 de junho de 2017.

Herbert Brito Barros

Presidente do NATURATINS

jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA

(Art. 129 do Decreto Federal nº 6.514/08)

PROCESSO Nº: 1835-2013-F

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 141034

AUTUADO: Mauro Miguel Andraschko

EMENTA: ANÁLISE RECURSAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL -ENQUADRAMENTO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 (ART. 66) - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS -CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA.

RELATÓRIO

1) De acordo com a análise dos presentes autos, configuramse: a) a materialidade e autoria da infração; b) o correto enquadramento legal; c) a adequada sanção de multa imposta e; d) a higidez do processo administrativo, assegurados o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa constitucionalmente garantidos (fls. 13-27 e 37-45);

2) Não havendo no recurso interposto elementos capazes de modificar o ato decisório de primeira instância (fls. 30-34), não se desincumbindo o Autuado do ônus da prova dos fatos alegados tanto em fase de defesa administrativa quanto na fase recursal que analiso, verificada a higidez no montante da multa imposta e a adequada motivação e enquadramento das sanções administrativas, restando demonstrado a intervenção em corpo hídrico sem autorização do órgão ambiental, conforme Relatórios de Fiscalização nº 116 e 117/2013; e em face das razões legais e de mérito analisadas, é o imprescindível a se relatar;

DECIDO: pela confirmação da decisão recorrida oriunda da Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI (1ª Instância), mantendo o auto de infração e o termo de embargo, nos termos do art. 70, § 4º da Lei nº 9.605/98 e arts. 127 e 129 do Decreto Federal nº 6.514/08.

Encaminhem-se os autos à CJAI para:

a) prosseguir na aplicação das sanções impostas;

b) dar ciência desta decisão ao Autuado, constando as advertências do art. 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514/08, bem como a possibilidade de regularização por meio da Instrução Normativa NATURATINS nº 02/2017.

Palmas/TO, em 28 de junho de 2017.

Herbert Brito Barros

Presidente do NATURATINS