Página 173 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2017

DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 0010947-19.2016.403.6181 - FL. 633: Fls. 615/617: Nos termos do artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 12.820/2013, DEFIRO o pleito formulado pela Defesa dos acusados PEDRO CYRILLO CARDOSO DE ALMEIDA, MARCOS SÉRGIO SARTORI, JOSÉ ROBERTO BAPTISTELLA e EMERSON DA COSTA RODRIGUES, como qual anuiu o Ministério Público Federal a fls. 619/620, pelo que PRORROGO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 06 (SEIS) MESES, para os referidos réus, a fimde que sejamcumpridas as medidas de COLABORAÇÃO PREMIADA aventada no pedido de fls. 615/616. Fica SUSPENSO, nos termos do mencionado dispositivo legal, O PRAZO PRESCRICIONAL pelo mesmo período - seis meses - quanto aos aludidos corréus. Anote-se. Decorrido o prazo acima, VISTA A MPF para manifestação sobre o prosseguimento do feito emrelação aos corréus supracitados.Considerando que nemtodos os réus apresentaramresposta à acusação, emespecial PEDRO CYRILO CARDOSO DE ALMEIDA, MARCOS SÉRGIO SARTORI, JOSÉ ROBERTO BAPTISTELLA e EMERSON DA COSTA RODRIGUES, para os quais o processo e a prescrição encontram-se suspensos, tenho como prejudicada a realização da audiência nas datas designadas na decisão de recebimento da denúncia (14 a 18 de agosto de 2017), inclusive porque coma conclusão do acordo de leniência e eventual colaboração premiada poderão vir aos autos documentos importantes para o deslinde da causa.Tendo emvista que o MPF postergou a apreciação de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (fls. 619/621), tambémo faço, devendo-se aguardar o trâmite da colaboração. Alémdisso, postergo a análise das respostas à acusação já apresentadas para apreciação emconjunto quando todos os réus tiveremoferecido respostas.Semprejuízo de eventual absolvição sumária, DESIGNO PARA OS DIAS 26, 27 e 28 de FEVEREIRO DE 2018, ÀS 14 HORAS, audiência de instrução dos presentes autos. Intimem-se os acusados nas pessoas de seus defensores constituídos, conforme item22 da decisão de recebimento de denúncia.Fls. 606/608, 609/610 e 611/612: Nos termos de parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de cópia dos presentes autos requerido por RENZO RODRIGUES SUDÁRIO DA SILVA, DANILO MURTA COIMBRA e LAO INDÚSTRIA LTDA., tendo emvista que o sigilo decretado nos autos.************************************************************************************************************************************************************DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO APENSO Nº 0008371-19.2017.403.6181 - FLS. 25/29: Aceito a conclusão supra.Trata-se de pedido ministerial de homologação do acordo firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO no dia 30.06.2017 (fls. 1/5).Comefeito, CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO foramdenunciados pelo Parquet Federal, em08.09.2016, juntamente comCarlos Henrique Gomez Capps, Valdir Iannelli, Pedro Cyrillo Cardoso de Almeida, José Roberto Baptistella, Marcos Sérgio Sartori, Emerson da Costa Rodrigues, Leonardo Cangussu Mendes, Sebastião Ataíde Fonseca e Marcos Kokol, pela prática do crime de formação de cartel previsto no artigo 4º, inciso II, alíneas a e b, combinado como artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90. A narrativa acusatória está lastreada emAcordo de Leniência celebrado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e representantes da empresa FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S/A, pelo qual se noticiou a prática de condutas anticompetitivas no mercado nacional de medidores residenciais de consumo de água. Aduziu a acusação, emsíntese, que as empresas ELSTER, FAE, ITRON, LAO, SAGA e VECTOR, representadas pelos denunciados, formaramumcartel para atuar emtodo o território nacional no fornecimento de medidores de consumo água (hidrômetro) para empresas públicas de saneamento, estaduais e municipais. Descrevem-se as estratégias coordenadas e os comportamentos, emtese, colusivos (cartel) por parte dos denunciados. Comisso, as cartelizadas obtiveramnão só a fixação artificial de preços do produto, como tambéma divisão de mercado, de modo a se alternar, cada empresa, no posto de vencedora nas diversas licitações emque o cartel adredemente participava. O cartel teria sido formado a partir de reuniões realizadas na sede da Associação dos Fabricantes de Materiais para Saneamento - ASFAMAS -, nesta Capital/SP, seguindo-se diversos outros concertos, atuando de 2010 a 2014 empelo menos 82 licitações, sendo citados, dentre outros, os certames promovidos pela SABESP/SP, SAAE/Limoeiro do Norte/CE, SAMAE/Brusque/SC, SAMAE/Ibiporã/PR, SAAE/Guarulhos/SP, SAAE São Carlos/SP. A denúncia foi recebida por este Juízo em21.09.2016.De acordo coma inicial: a) CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO, por suas iniciativas e conforme seus consentimentos, confessaramos fatos e descreveramo cartel emumtermo de cessação de conduta, instrumento, no direito de concorrência, de redução de penalidades e, de outro lado, de admissão de responsabilidade; b) CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO apresentaramao MPF, no interesse da ação penal nº 0010947-19.2016.403.6181, os documentos que sustentamsuas responsabilidades e descrevema formação do cartel conforme sua duração no tempo; c) apesar da acusação contra CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO não versar sobre organização criminosa, as partes entendemque a Lei 12.850/2013 traz disciplina geral sobre a procedimentalização de acordos dessa natureza, inclusive no interesse da segurança jurídica das partes, a garantir a voluntariedade e informação que estão na base do consentimento próprio da colaboração.São estes os termos do Acordo firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO:I) de imediato, já comos documentos e elementos que acompanhamo presente acordo, quais sejam, aqueles documentos que já fez juntar ao procedimento administrativo do CADE como Termos de Cessação de Conduta, alémde sua oitiva como realizada na sede da Procuradoria da República emSão Paulo no dia 27.06.2017;II) a colaboração inclui o voluntário afastamento dos sigilos constitucionais e legais disponíveis;III) a colaboração determina a preclusão lógica de qualquer pretensão processual que comela seja incompatível e como reconhecimento de responsabilidade própria da confissão e do benefício de redução de pena;IV) a colaboração determina a oitiva do colaborador emJuízo, ocasião emque esclarecerá todos os fatos emque atuou ou tomou conhecimento pessoal relativamente ao cartel do setor de medidores de água, identificando as demais pessoas que sejamcoautoras e os termos de sua atuação;V) a colaboração inclui o dever de informar a existência de outros elementos que sirvampara revelar a trama delituosa (cartel no setor de medidores de água) e seus autores/coautores, se deles tomar conhecimento ou se identificar outros alémdos que já apresentado tiver;VI) que a colaboração é de bo -fé, não omitindo qualquer informação ou elemento relevante para revelar a trama delituosa (cartel de medidores de água) e seus autores/coautores.VII) CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO, desde já, admiteme confessamsuas participações no cartel referido e sua existência;VIII) Uma vez homologado o acordo, terão CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO redução de 1/3 (umterço) sobre a pena a ser aplicada, sendo essa acordada como a pena mínima prevista para o tipo penal do artigo da Lei 8.137/90;IX) Fica acordado que a pena aplicada será de 2 (dois) anos de reclusão, reduzida de 1/3 (umterço), emrelação à qual não haverá recurso, tornando-se definitiva.O MPF requer, ainda, o apensamento definitivo do presente acordo aos autos da ação penal nº 0010947-19.2016.403.6181.É o relatório. Decido.ELSTER MEDIÇÃO DE ÁGUA S.A. e CARLOS DEHON DIAS LOPES requereram, junto ao CADE, celebração de Termo de Compromisso de Cessação emrelação às condutas objeto do Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56. LUÍS ANTÔNIO TINELLO solicitou adesão ao TCC firmado por ELSTER e CARLOS DEHON, o que deferido pelo órgão administrativo (fls. 14/15). Combase neste acordo, os colaboradores, devidamente assistidos por advogado, procuraramo Ministério Público Federal, por sua iniciativa própria, no intuito de formalizar acordo de colaboração na ação penal nº 0010947-19.2016.403.6181, que tramita nesta 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, visando à obtenção de benefícios previstos no art. 16 da Lei 8.137/90. A colaboração premiada - chamada por alguns de delação premiada - está disciplinada atualmente pela Lei 12.850/2013, e seu artigo dispõe sobre os parâmetros formais do termo de colaboração, somente os quais serão analisados por este Juízo no momento atual.A própria Lei 12.850/2013, emseu artigo 19, prevê punição na esfera penal ao colaborador que apresenta informações falsas, portanto, ver-se-á processado criminalmente aquele que imputar falsamente, sob pretexto de colaboração coma Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas, delito cuja sanção corresponde ao limite de uma quatro anos de reclusão e multa. Alémdisso, a suposta inverdade proferida pelo colaborar culminará, também, na perda de efetividade do acordo de colaboração. Embora o dispositivo legal que disciplina a colaboração premiada seja do ano de 2013, desde antes, por meio da Lei nº 8.072, de 1990, que trata dos Crimes Hediondos e dos delitos a eles equiparados, o ordenamento jurídico brasileiro já vinha adotando o instituto da colaboração premiada, comobjetivo de possibilitar a desarticulação de quadrilhas, bandos e organizações criminosas, facilitando a investigação criminal e evitando a prática de novos crimes por tais grupos/organizações. Ademais, alémda lei dos Crimes Hediondos, o instituto encontra-se previsto emoutros instrumentos legais: Código Penal (artigos e 159, 4º, e 288, p.u.), Lei do Crime Organizado - nº 9.034/2005 (art. 6º), Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - nº 7.492/86 (art. 25, 2º), Lei dos Crimes de Lavagemde Capitais - nº 9.613/88 (art. 1º, 5º), Lei dos Crimes contra a OrdemTributária e Econômica - nº 8.137/90 (art. 16, p.u.), Lei de Proteção a vítimas e testemunhas - nº 9.807/99 (art. 14), Nova Lei de Drogas - nº 11.343/06 (art. 41); Lei que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - nº 12.529/2011 (art. 86). Assim, conforme conceitua NUCCI, a delação premiada significa a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar o (s) comparsa (s). É o dedurismo oficializado, que, apesar de moralmente criticável, deve ser incentivado emface do aumento contínuo do crime organizado. É ummal necessário, pois trata-se da forma mais eficaz de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, permitindo que umde seus membros possa se arrepender, entregando a atividade dos demais e proporcionando ao Estado resultados positivos no combate à criminalidade - NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral: parte especial. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 716.Como observo, o presente termo de colaboração foi feito por escrito, pelo MPF e acusados CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO, tendo sido especificadas as condições para sua formalização, conforme acima transcrito, sendo certo que os termos acordados não atentamcontra a ordempública e tambémnão afastama apreciação jurisdicional, amoldando-se perfeitamente à norma.Pelo que depreende, a colaboração foi voluntária e os acusados-colaboradores estão representados por advogados. No caso dos autos, não há qualquer pedido relativo a medidas de proteção para os colaboradores ou seus familiares.A presente colaboração premiada temcomo intuito facilitar o processo criminal emcurso (ação penal nº 00010947-19.2016.403.6181), nos termos do art. da Lei 12.850/2013, e a referida colaboração deve implicar na obtenção de umou mais de umdos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV -a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima coma sua integridade física preservada.Logo, pelo teor das declarações de CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO e dos documentos que amparamo acordo, entendo que a presente colaboração possui potencial de atingir seu intuito, pois detalhama participação de diversas empresas e responsáveis envolvidos no cartel de fornecimento de sistemas de medição de água (hidrômetro) adquiridos por diversas concessionárias de serviço público emtodo Brasil.Contudo, a análise do benefício (prêmio aos acusados-colaboradores) ocorrerá no momento oportuno, quando da prolação da sentença, já que os efeitos do acordo ainda dependemda colaboração efetiva no processo penal, bem como ponderação da sua relevância pelo juiz que prolatará a sentença de mérito.Registro que a fixação da pena no mínimo legal, comredução de 1/3 (umterço), como proposto pelas partes (conquanto dependa da efetiva colaboração do delator sua aplicação), é passível de ser homologada, tendo emvista que a própria Lei que define os crimes contra a ordemtributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/90), emseu artigo , possibilita a conversão da pena privativa de liberdade por multa (Art. 9 A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida emmulta de valor equivalente a:/I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4;/II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5 e 6;/III - 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (ummilhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7.), de tal sorte que a proposta encontra-se dentro da previsão normativa da dosimetria da pena eventualmente a ser aplicada.Diante do exposto, tendo emvista a regularidade do pedido, HOMOLOGO, nos termos do artigo , parágrafo 7º, da Lei nº 12.850/2013, O acordo de colaboração premiada firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO, corréus na ação penal nº 00010947-19.2016.403.6181, pois se trata de acordo dentro da regularidade, legalidade e voluntariedade, ressaltando que os termos do acordo, sua eficácia e o grau de colaboração serão avaliados no momento da prolação da sentença, conforme previsto no parágrafo 11 do artigo da Lei 12.850/2013.Consigno, embora não tenha havido pedido expresso do MPF, que entendo inviável o desmembramento do feito quanto aos colaboradores, porque aos coacusados deve ser garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, comapresentação de provas e contraprovas no curso da ação penal.No mais, resta prejudicada a apresentação de qualquer defesa preliminar, ficando, contudo, mantida suas oitivas para as audiências para o dia 26, 27 e 28 de fevereiro de 2018, na condição de INFORMANTE, pois incompatível sua oitiva na condição de testemunha, conforme já decidido pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na Ação Penal 470/STF, nos mesmos moldes deferido nas homologações das colaborações anteriores.Tendo emvista a presente colaboração, caso a Defesa de CARLOS DEHON DIAS LOPES e LUIS ANTONIO TINELLO tenha interesse emtrazer testemunhas à audiência de instrução e julgamento já designada nos autos da ação penal, deverá providenciar seu comparecimento independentemente de intimação ou, no prazo de 10 dias, requerer justificadamente a necessidade de intimação judicial na forma da parte final do artigo 396-A do Código de Processo Penal. No mais, os documentos que compõemo presente feito deverão permanecer emsigilo total, exceto para as partes do presente Acordo, bemcomo para os corréus da ação penal ao presente acordo relacionada, seus defensores constituídos e autoridades e servidores que atuemno feito.Apense-se, definitivamente, o presente feito aos autos da ação penal nº 0010947-19.2016.403.6181, certificando-se.Intimemse as partes da presente homologação, bemcomo as Defesas dos corréus da ação penal nº 0010947-19.2016.403.6181.O teor da presente decisão deverá constar da movimentação processual dos autos principais. Providencie-se o necessário, comas rotinas pertinentes.São Paulo, 24 de julho de 2017.

Expediente Nº 10439

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0007235-21.2016.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X FABIO BAHJET FARES (SP329958 - CARLOS EDUARDO MONTAGNINI)

Aceito a conclusão supra nesta data.Cuida-se de denúncia pelo Ministério Público Federal (MPF) emface de FABIO BAHJET FARES, pela prática, emtese, do crime previsto no artigo 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90. Descreve a denúncia (fls. 156/157) o seguinte:O Ministério Público Federal, por seu procurador que ao final assina, diante da justa causa dada pelo Inquérito Policial emepígrafe, vemoferecer a presente DENÚNCIA em face de: FABIO BAHJET FARES (fls. 143), brasileiro, nascido aos 01/01/1957, filho de Abdul Hadi Mohamad Fares e Hajar Barakat Abbas Fares, CPF 759.406.808-44, residente na Alameda Engenheiro Egidio de Souza, nº 150, apto. 141, São Paulo, Pelos seguintes fatos tidos pela Lei penal como delituosos.Combase eminformações apuradas pela fiscalização tributária (Processo Administrativo nº 15983.720245/2013-31), a Receita Federal constituiu crédito tributário decorrente de IRRF no valor de R$ 7.049.464,19 (sete milhões, quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), inscrito na dívida ativa em 03/02/2014 (fls. 152), emface de FABIO BAHJET FARES por ter tal contribuinte omitido informações às autoridades fazendárias, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao ano calendário 2010, fato este que configura o crime tipificado no inciso I, do artigo , da Lei nº 8137/90.Constatou-se, assim, que por ocasião dos fatos, FABIO BAHJET FARES, de forma voluntária e consciente, suprimiu e reduziu tributos a omitir da Receita Federal rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origemnão comprovada nas contas correntes de sua titularidade nº 11.577-0, nº 20.368-8 e nº 1-818-P, todas do Banco Bradesco, agência

2215-2, colocando-se, dessa forma, sob sua responsabilidade, nas penas previstas pelo artigo 1º, inciso I, da lei8137/90, aquia ele imputado.Pelos fatos acima narrados, o Ministério Público FederalDENUNCIAFABIO