Página 6688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

0810187-28.2016.4.05.8300 seja mais abrangente, os autores das ações civis públicas insurgem-se contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas (fls. 40/41e).

Assim, tendo em vista a alegação a possibilidade de decisões conflitantes e com fundamento nos arts. 55, 59 e 955 do CPC/2015 e 196 do RISTJ, designo, por ora, o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando a suspensão dos feitos de números 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e 0810187-28.2016.4.05.8300, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, até o julgamento do presente Conflito de Competência.

Oficie-se aos Juízos envolvidos, com urgência, comunicando o teor desta decisão e solicitando informações.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal".

Sustenta a requerente, em síntese, que:

"Calha apontar este CFOAB propôs, em 11/01/2017, a Ação Civil Pública nº 0000752-93.2017.4.01.3400 em desfavor da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, objetivando suspender a eficácia do artigo 13, ‘caput’, do § 1º do art. 15 e do art. 45, da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

O d. Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, em despacho datado de 09/03, declinou a competência ao acolher preliminar arguida pela ANAC, e determinou, de consequência, a remessa dos autos ao d. Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

Ao tomar ciência de que sobreveio sentença de improcedência na referida ACP (10ª VF/CE), o d. Juízo da 4ª VF/DF resolveu colher a prévia manifestação do Ministério Público Federal – MPF, estando os autos no Parquet .

Nesse interregno a ANAC ajuizou o presente Conflito de Competência e V. Exa., em 10/04/2017, designou o d. Juízo da 10ª VF/CE para dirimir questões urgentes, bem como determinou a suspensão dos demais feitos, até julgamento final do presente Conflito:

(...)

Em primeiro lugar, é digno de registro em que 10/03/2017 o d. Juízo da 10ª VF/CE julgou improcedente os pedidos formulados na ação proposta pelo PROCON/Fortaleza (processo nº 0816363-41.2016.4.05.8100), o que atrai,