Página 9776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Estadual 14/91, que determina, em seu artigo 87, § 2o., que é obrigatória a utilização do selo de fiscalização em todas as certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça. Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2o. da Resolução 34/2007 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por sua vez, assevera que a ausência do selo de fiscalização conduz o ato (certidão) para a invalidade.

Portanto, havendo regra específica na legislação maranhense, que preconiza a obrigatoriedade de selo de fiscalização em certidões, sejam elas isentas ou não do recolhimento das custas, deve esta prevalecer, em complementação ao disposto, de forma genérica, na legislação federal.

Recurso conhecido e improvido (fls. 149/150).

2. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante violação dos arts. 525, I, 141, I, II, 154, 244, 365, I, VI do CPC, ao argumento de que a legislação federal apenas exige que o agravante demonstre a tempestividade do recurso interposto - e isso, conforme verifica-se nos autos, foi feito pelo recorrente! -, de maneira alguma cria óbice ao acesso ao segundo grau de jurisdição, diante da simples ausência de um selo de autenticidade (fls. 171), e que a efetividade do processo não se compatibiliza com o formalismo exarcerbado.

3. Por parecer de fls. 223/229, o douto representante do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Recurso.

4. É o relatório.

5. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de autenticação da certidão de intimação da decisão agravada como requisito de admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento.

6. A Corte de origem asseverou que a cópia reprográfica da certidão de intimação da decisão agravada não é apta para instruir o referido recurso, sob o fundamento de que a certidão de intimação da decisão agravada sem o selo judicial de fiscalização, seja oneroso ou gratuito, é absolutamente inválida, nos termos do parágrafo único do artigo 2o. da Resolução 34/2007 deste egrégio Tribunal de justiça, o que equivale à inexistência, configurando, assim, ausência de peça obrigatória exigida pelo art. 535, inciso I do CPC (fls. 113).