Página 137 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Agosto de 2017

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Andreazza/RO., 26 de julho de 2017.

ARNALDO STRELLOW

Prefeito Municipal

MARCUS FABRÍCIO ELLER

Advogado do Município

AB/RO 1549

Publicado por:

Erica Souza do Amaral Lozorio Código Identificador:D61BFA6E

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI Nº.1.683/PMMA/2017.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SENDO, SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito, sendo, suplementação por anulação ao orçamento vigente, no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:




Órgão/ Unid. 

Função 

Sub-Função 

Programa 

Projeto/
Atividade 

Ação do Programa 

Elemento de Despesas 

Fonte 

Valor 

Sequencia 

02/007 

10 

122 

0020 


038 

3.1.90.94.00.00 

01.02.47 

R$ 


PMMA/ FMS 

Saúde 

Administração Geral 

Apoio Administrativo Do
Fundo Municipal FMS 

Atividade 

Pagamento de Pessoal e
Encargos Sociais- FMS 

Indenizações e
Restituições Trabalhistas 

Recursos de
Ações e Serviços
de Saúde –
Aplicação Direta 

10.000,00 


Total 
              
10.000,00 
  

Art. 2º. Para a cobertura da referida abertura de crédito, sendo, suplementação por anulação, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:


Órgão/ Unid. 

Função 

Sub-Função 

Programa 

Projeto/
Atividade 

Ação do Programa 

Elemento de Despesas 

Fonte 

Valor 

Sequencia 

02/007 

10 

122 

0020 


038 

3.1.90.34.00.00 

01.02.47 

R$ 


PMMA/ FMS 

Saúde 

Administração Geral 

Apoio Administrativo
Do Fundo Municipal
FMS 

Atividade 

Pagamento de Pessoal e
Encargos Sociais- FMS 

Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos 

Recursos de Ações
e Serviços de
Saúde – Aplicação
Direta 

10.000,00 


Total 
              
10.000,00 
  

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Andreazza/RO., 26 de julho de 2017.

ARNALDO STRELLOW

Prefeito Municipal

MARCUS FABRÍCIO ELLER

Advogado do Município

AB/RO 1549

Publicado por:

Erica Souza do Amaral Lozorio Código Identificador:31649459

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI Nº.1.684/PMMA/2017.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorização para abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento de valores ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:


Órgão/ Unid. 

Função 

Sub-Função 

Programa 

Projeto/
Atividade 

Ação do Programa 

Elemento de Despesas 

Fonte 

Valor 

Sequencia