Página 469 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado

seu potencial e a sua força para interferir nos rumos do país, do estado, do município.

Assim, não basta que as representantes figurem nos blocos ou inserções de modo inexpressivo, tais quais meras apresentadoras, mas, sim, que sua aparição indique, de alguma forma, suas conquistas ou sua trajetória política, seja pela posição de destaque já adquirida perante a sociedade, seja por meio de discurso que aborde a temática feminina e a importância da participação das mulheres na política.

Vale refletir: quantas propagandas comerciais já se valeram de figuras femininas apenas como incentivo à venda de produtos como cervejas, carros luxuosos e sabão em pó, transmitindo mensagens absolutamente degradantes e pejorativas em relação às mulheres? Isso mostra que a mera aparição não indica, de fato, a promoção e a valorização da mulher.

Parto dessas reflexões para concluir que, ao apreciar questões que envolvam o cumprimento do art. 45, IV, da Lei nº 9.096/95, segundo o qual deve ser reservado percentual mínimo para que a propaganda partidária promova e difunda a participação política feminina, a Justiça Eleitoral não pode validar o "faz de conta" , devendo aquilatar, no caso concreto, se a aparição das mulheres ocorreu de forma eloquente, seja por meio de discurso direto e explícito, seja pelo protagonismo das representantes do partido, que inspire outras mulheres a ingressar no universo político.

Diante desses desafios, a Justiça Eleitoral tem dado respostas exemplares por meio de orientações que efetivamente elevam o papel da mulher a fim de atingir o almejado equilíbrio entre os gêneros.

Quanto ao modo de se atingir tal objetivo, esta Corte já assentou que "a mera participação feminina na propaganda partidária, desvinculada de qualquer contexto relacionado à inclusão das mulheres na política, não é suficiente para atender às finalidades legais" (precedentes: AgR-REspe nº 155-12/MG, DJe de 5.5.2016 e REspe nº 271-63/GO, DJe de 7.3.2016, ambos de relatoria da Min. Luciana Lóssio; Rp nº 283-58/DF, DJe de 9.3.2017 e Rp nº 291-35/DF, DJe de 20.3.2017, ambas de relatoria do Min. Herman Benjamin; REspe nº 13-93/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.11.2016).

Ressalte-se, ainda, que o postulado da autonomia partidária não se reveste de caráter absoluto e deve se harmonizar com o princípio democrático, como expressamente previsto no art. 17, caput, da CF, segundo o qual "é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana [...]", o que legitima o controle da Justiça Eleitoral sobre a atuação partidária, nos moldes previstos no texto constitucional.

Desse modo, verifica-se que, no tocante às inserções contidas nas mídias acostadas pelo partido nos presentes autos, todas apresentadas por mulheres, pode-se constatar, ainda que de forma tímida, o incentivo à participação feminina, especialmente na fala de Carla Machado, de que "O PT quer debater o futuro com a participação da mulher, do negro, do jovem, e de toda a sociedade".

Todavia, a ausência das datas das veiculações impossibilita a reforma do acórdão regional, conforme já examinado ao longo deste decisum, razão pela qual o recurso especial interposto pelo PT não tem condições de êxito, o que acarreta a inviabilidade do seu agravo.

II. Agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral:

O Parquet Eleitoral também impugna os fundamentos do decisum agravado, ao sustentar que apontou ofensa direta aos arts. 10 e 14 da Lei nº 13.165/2015.

Obtempera que, segundo o disposto no art. 10 da Lei nº 13.165/2015, a percentagem destinada à promoção feminina deve ser de 20% (vinte por cento), e não de apenas 10% (dez por cento), a fim de dar maior efetividade ao objetivo preconizado pela norma.

Para melhor compreensão da matéria, reproduzo os fundamentos perfilhados no acórdão regional:

No caso em tela, alega o representante que o Partido dos Trabalhadores na propaganda partidária gratuita do segundo semestre do ano de 2015 deixou de promover a participação feminina no percentual mínimo legal.

De início, afasta-se a alegação do autor de que o tempo reservado para promoção da participação feminina nas inserções veiculadas seria de 20% em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.165/15.

Com efeito, previa o art. 45, IV da Lei nº 9.096, na redação dada pela Lei nº 12.034/2009:

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por radio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

[...]

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento). [...]

A Lei nº 13.165/2015, por seu turno, deu nova redação ao inciso IV do art. 45 da lei dos Partidos Políticos, assentando-o nos seguintes termos:

"IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando as mulheres o tempo que será fixado pelo Órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. [...]

Ocorre, no entanto, que o legislador optou por ampliar a eficácia da norma com base em critérios temporais, o que se extrai da