Página 427 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

poder de polícia, que legitima a cobrança da taxa em questão, foi afastado com base nas provas. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (RE nº 629.623/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/5/11 – grifei).

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.771 (1958)

ORIGEM : ARE - 00521671520128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : NORMA LUCAS DE SOUZA

ADV.(A/S) : MAURO BERGAMINI LEVI (249744/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão:

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – O direito reclamado refere-se à relação jurídica de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ)– Preliminar afastada

MANDADO DE SEGURANÇA – Complementação de proventos – Pensionista de Ferroviário da extinta FEPASA – Pretensão à adoção de 2,5 salários mínimos fixado no contrato coletivo de trabalho a que se refere o artigo , § 2º, da LE 9.343/96 – Impossibilidade – Contrato coletivo de trabalho com prazo de vigência expirado, sem que possa ter ultratividade (CLT, art. 613, II, e 614, § 3º)– Sentença que concede a segurança – Recursos oficial e voluntário providos para denegar a ordem”

No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:

“(...)

Com fulcro no artigo 4º da Lei Estadual nº 9.343/96, que impõe à Fazenda do Estado a obrigação de complementar os proventos das aposentadorias e pensões aos ferroviários com direito adquirido, na forma da legislação estadual específica (estabelece o § 2º do dispositivo:“Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o “caput” deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários”), e apoiados ainda no item 4.17 do contrato coletivo de1995/1996, que estabeleceu que o piso salarial da categoria em 2,5 salários mínimos, o impetrante sustenta que tem direito ao reajuste da complementação de seus proventos de aposentadoria a partir de 1995, mas o Estado vem desde então pagando valor inferior àquele piso.

Ocorre que o piso salarial foi estabelecido apenas para o biênio 1995/1996, conforme regra contida no item 4.17 do referido Contrato Coletivo de Trabalho, inexistindo prova nos autos de eventual prorrogação do contrato em análise.”

Nessa conformidade, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise da legislação local pertinente (Lei Estadual nº 9.343/96) e do conjunto fático-probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 da Corte. Nesse sentido, anote-se:

“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Revisão. Legislação infraconstitucional. Cláusulas de acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A discussão acerca da manutenção da proporcionalidade entre os pisos salariais do quadro de empregados da FEPASA não prescinde da análise da legislação infraconstitucional ou do reexame das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 890.071/SP-ED, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 21/10/15 - grifei).

“Agravo regimental no agravo de instrumento. FEPASA. Abono. Extensão aos inativos. Possibilidade. Legislação local. Contrato Coletivo de Trabalho. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/STF. Precedentes. 1. O abono concedido aos ferroviários em atividade é extensível aos aposentados e pensionistas da FEPASA. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional local e dos termos firmados no referido Contrato Coletivo de Trabalho. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/ STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI nº 587.222/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 25/8/11).

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 670.752/ MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 24/4/08);

Essa orientação foi consolidada pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 610.223/SP, relatora a Ministra Ellen Gracie , onde-se concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste feito em virtude de sua natureza infraconstitucional. O acórdão desse julgamento ficou assim ementado:

“EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS AOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE COM BASE EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL''.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 21 de junho de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.786 (1959)

ORIGEM : 200561009024115 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : GOL LINHAS AÉREAS S.A.

ADV.(A/S) : LEONARDO MUSSI DA SILVA (69691/RJ, 135089/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão:

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 165, § 9º, II e 240, da Constituição Federal e ao artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Anote-se a ementa do acórdão recorrido:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO AEROVIÁRIO. DECRETO-LEI 1.305/74. ART. 36 DO ADCT. CONTRIBUIÇÕES AO SESI E SENAI. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I - O Decreto-Lei 1.305/74 não criou nova contribuição, apenas substituiu destinação das contribuições ao SESI/SENAI, na consonância com o Art. 97 inc. III do CTN.

II - O Art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e inaplicável a hipótese, pois a destinação da contribuição ao Fundo Aeroviário representa interesse da defesa nacional, não se sujeita a ratificação pelo Congresso Nacional, com expressamente excepcionado.

III. Posteriormente, a contribuição ao Fundo Aeroviário sofreu alterações na forma prevista pelo § ún. do art. da Lei 9.276/96, por meio da Medida Provisoria 1.510/96 (art. Io) e sucessivas reedições, convertida a depois na Lei 9.443/97.

IV. As contribuições ao SESI e SENAI foram recepcionadas na forma do art. 240 da Constituição Federal, ao largo do Art. 195 da C.F., como contribuições compulsórias dos empregadores destinadas as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, atendendo aos objetivos constantes do art. 203, da Constituição Federal, notadamente os previstos no inc. III.

V - Inexistência de litigância de má-fé, tratando-se de mera interpretação pessoal do causídico na forma de expor o tema contido na petição inicial.

VI - Apelação parcialmente provida.”

Decido.

Verifico que o Tribunal de origem referiu que, através do Decreto-lei nº 1.305/74, foi determinada a transferência para o Fundo Aeroviário das contribuições ao SENAI e ao SESI recolhidas pelas empresas ligadas ao transporte aéreo. Em continuidade, consignou que esses recursos seriam destinados ao financiamento das atividades relativas ao ensino profissional aeronáutico. Firmou, ainda, ser o citado fundo de interesse da defesa nacional.

Esse entendimento não contraria a orientação desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo (ADI nº 1.924/DF-MC), concluiu ser possível substituir as contribuições ao SENAI, ao SESI e a outros da mesma natureza, recolhidas por contribuintes ligados a setores específicos,