Página 428 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

por contribuição equivalente destinada a novo e especializado sistema de serviço social e de formação profissional relacionado com os mesmos contribuintes. Naquela ocasião, assentou-se que essa substituição não significa nova contribuição, mas sim transferência de destinatário e que o artigo 240 do texto constitucional, no qual se encontra o respaldo para essa exação, não veda a criação de outras entidades com objetivos semelhantes os das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical existentes à época da promulgação da Constituição Federal (como o SENAI e o SESI).

Especificamente, na citada ADI nº 1.924/DF-MC, esta Corte entendeu pela validade da substituição das mencionadas contribuições – ao SENAI, ao SESI etc. –, recolhidas pelas cooperativas, por outra exigida dos mesmos contribuintes e destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, criado com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados. Na mesma assentada, o Ministro Néri da Silveira assim se manifestou a respeito da alegada inexistência de expressa vinculação dessa entidade ao sistema sindical:

“[ N]ão empresto relevo significativo à alegação de que o SESCOOP não está expressamente vinculado ao sistema sindical, inexistindo entidade sindical confederativa a representá-lo . De um lado, nada impede sua integração ao sistema sindical, logo passe a ter regular funcionamento. De outra parte, não há descaracterizar o SESCOOP como entidade de serviço social e formação profissional, ut art. 240 da Constituição, destinado especificamente ao âmbito do cooperativismo, beneficiando os trabalhadores dessa área cuja revitalização se pretende, em todo o território nacional, na linha do Programa previsto na Medida Provisória nº 1715” (grifei).

O julgado restou assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADOS AO SISTEMA SINDICAL (‘SISTEMA S’). PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA -RECOOP. CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, III, 149, 213 E 240 DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/1998 E REEDIÇÕES (MP 1.715-1/1998, 1.715-2/1998 E 1.715-3/1998). ARTS. 7º, 8º E 11. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada contra os arts. , , e 11 da MP 1.715/1998 e reedições, que autorizam a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, preveem as respectivas fontes de custeio e determina a substituição de contribuições da mesma espécie e destinadas a serviços sociais (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST, SENAR) pela contribuição destinada a custear o SESCOOP. 2. Alegada violação formal, por inobservância da reserva de lei complementar para instituir os tributos previstos no art. 149 da Constituição. Ausência de fumus boni juris , seja porque, a primeira vista, não se trata de tributo novo, seja em razão da distinção entre a reserva de lei complementar para instituição de determinados tributos e a reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (art. 146 da Constituição). 3. Alegada violação do art. 240 da Constituição, na medida em que somente as contribuições destinadas ao custeio dos serviços sociais e de formação profissional vinculados ao sistema sindical recebidas pela Constituição de 1988 teriam sido ressalvadas do regime tributário das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Contrariedade causada, ainda, pela alegada impossibilidade de modificação de tais tributos, por supressão ou substituição. Ausência de fumus boni juris , dado que o tributo, em primeiro exame, não se caracteriza como contribuição nova. Ausência do fumus boni juris quanto à extensão do art. 240 da Constituição como instrumento apto a conferir imutabilidade às contribuições destinadas a custear os serviços sociais. 4. Ausência do fumus boni juris em relação à previsão de destinação específica de recursos públicos somente às escolas públicas, comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 213 da Constituição) porque, em primeiro exame, a norma constitucional se refere à destinação de verba pública auferida por meio da cobrança de impostos. Medida cautelar indeferida” (ADI nº 1.924/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator designado para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/8/09).

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2017..

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.856 (1960)

ORIGEM : REsp - 2720008060001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO (23263/CE,

24361-A/PA) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : CÂNDIDO PINHEIRO PEREIRA

ADV.(A/S) : ANTONIO DE PAIVA DANTAS (8914/CE)

DESPACHO: Considerando o parcial provimento do recurso especial e o transcurso do tempo entre a interposição da ação e a presente data, manifeste-se a parte recorrente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, sobre o interesse no prosseguimento do feito.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.915 (1961)

ORIGEM : PROC - 50051640320154047204 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : OSVALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : CRISTIANE DA ROSA CARDOSO VOLTOLINI (13710/SC)

DECISÃO:

Vistos.

Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos ao examinar o RE nº 579.431/RS. O assunto corresponde ao Tema nº 96 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet .

Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2017.

MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.044 (1962)

ORIGEM : 4280485800 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO AYUB BEYRUTH JUNIOR (271797/SP)

RECDO.(A/S) : WALTER ROBERTO ZANOTTI

ADV.(A/S) : JOSE FLORINDO SGORLON (91080/SP)

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES -CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - NÃO FILIADO - EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A contribuição sindical rural tem caráter tributário e, portanto, compulsório, sendo exigível mesmo dos não filiados - Jurisprudência do STF - Legitimidade da CNA para a sua cobrança - Súmula 396 do STJ - IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E DE SUJEITO PASSIVO COM O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO - EXISTÊNCIA - esta Quinta Câmara de Direito Público tem o entendimento majoritário de que a sua base de cálculo e o seu sujeito são os mesmos do Imposto Territorial Rural, configurando ilegal bitributação, como se verifica do cotejo entre o art. 11 da Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que cuida deste imposto, e o art. , § 1º, do Decreto-Lei n. 1.166, de 15 de abril de 1971, que versa sobre enquadramento e contribuição sindical - Rejeitam-se os embargos.”

Alega a parte recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos , inciso IV, 146, inciso III, 149, 150, inciso III, b, e 154, I, da Constituição Federal. Aduz, em suma, inexistir britributação quando se trata de cotejar imposto e contribuição.

Decido.

A irresignação merece prosperar.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a conformidade da contribuição sindical rural, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, com a Constituição Federal, sendo exigível de todos os integrantes das categorias profissionais ou econômicas, independente de filiação à entidade sindical, bem como decidiu não se aplicar à referida contribuição o que dispõe o artigo 154, inciso I, da Carta Magna.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

“CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO. I. - A contribuição sindical rural, de