Página 432 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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resultantes da conversão em URV com reajustes remuneratórios posteriores, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 561.836/RN , Rel. Min. LUIZ FUX, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

“1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, ‘verbi gratia’, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes .

4 ) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se aodecisumna ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5 ) O término da incorporação dos 11,98% , ou do índice obtido em cada caso , na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória , porquanto não há direito à percepçãoad aeternumde parcela de remuneração por servidor público .

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração , restando, por outro lado , fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira , e declarada ‘incidenter tantum’ a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” ( grifei )

O exame da presente causa evidencia que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.

De outro lado , no que se refere aos apelos extremos interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e por Adélia Agrícia de Lima e outros contra o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, observo que estão prejudicados, porque o referido acórdão foi reformado , integralmente, em sede recursal especial ( REsp 848.390/RN), em julgamento que, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, está sendo confirmado , em todos os seus termos, pela presente decisão .

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicado , em parte, o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, e , na parte que não restou prejudicada , nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se em confronto com acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte ( CPC , art. 932, IV, ” b ”), e julgo prejudicado os apelos extremos deduzidos pelo Estado do Rio Grande do Norte e por Adélia Agrícia de Lima e outros contra o acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ( CPC , art. 932, III).

Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária a ser paga pela parte sucumbente, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da O 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.321 (1970)

ORIGEM : REsp - 50222654020164047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : METALURGICA FALLGATTER LTDA

ADV.(A/S) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (48824/RS, 269098/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL APÓS ATINGIDA A FINALIDADE QUE MOTIVOU A SUA INSTITUIÇÃO. ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 846. RE 878.313. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 846, RE 878.313, Rel. Min. Marco Aurélio).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF, determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.368 (1971)

ORIGEM : 91030064522 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : USINA SANTA LYDIA S.A. E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ, 20309/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO IAA. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE A PARTIR DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (fl. 938), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão (fl. 560) que assentou, in verbis:

“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL – DECRETOS-LEIS 308/67 E 1.952/82 – CONSTITUCIONALIDADE – CARTA DE FIANÇA.

1 - A contribuição e o respectivo adicional, criados pelos Decretos-leis 308/67 e 1.952/82, incidentes sobre açúcar e álcool destinados ao consumo interno, têm natureza jurídica de intervenção da União no domínio econômico relativo à área de agroindústria canavieira e fundamento de validade no art. 157, §§ 8º e da Constituição Federal de 1967.

2 – Possibilidade de delegação do exercício da competência ao Conselho Monetário Nacional, órgão do Poder Executivo, para alterar a alíquota da contribuição e seu adicional, incidentes sobre operações com açúcar e álcool, tendo em vista a previsão do art. 21, I e § 2º da Emenda Constitucional 01/1969.

3 - Constitucionalidade da contribuição e do respectivo adicional, em face da atual Constituição da República, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 214.206-AL, Rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, j. 15/10/1997, DJ 29/05/1998, pág. 16).

4 - Legalidade dos atos do Instituto do Açúcar e do Álcool, que fixaram o pagamento da contribuição e seu adicional em 15% e 10% respectivamente, porquanto o Decreto-lei nº 1.952/82 incumbiu ao extinto I.A.A. o exercício de qualquer atribuição relacionada à intervenção no domínio econômico (arts. 6º e 7º).

5 - Não constatada a irregularidade apontada pela União Federal, no que se refere à carta de fiança apresentada pela impetrante Usina Santa Lydia S/A, única remanescente no feito.

6 - Apelação e recurso adesivo desprovidos.”

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos (fl. 914) nos termos da ementa, in verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA PELO STJ. VÍCIO SANADO. CONTRIBUIÇÃO AO AÇÚCAR E ÁLCOOL (IAA) E ADICIONAL. DL Nº 308/67, ALTERADO PELO DL Nº 1712/79 E 1952/82. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SOB OUTORGA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. POSSIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Constitucionalidade e recepção, na condição de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF/88), da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), criada pelo Decreto-Lei nº 308/67, com as alterações dos Decretos-Leis nº 1712/79 e 1952/82 (Recurso