Página 586 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2017

STF, a CGU, a Procuradoria-Geral da República, ao CADE e a Petrobrás S.A. para fornecer informações e conferir segredo de justiça ao processo.

2. Decerto existe a possibilidade de o acionista ajuizar a demanda em nome da companhia, buscando a defesa do patrimônio social, o que ocorre por meio da ação social ut singuli, configurando um caso de legitimação extraordinária dos acionistas. Todavia, o cabimento desta ação fica condicionado a não propositura da demanda, no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral, ou, por acionistas que represente pelo menos 5% do valor do capital social, no caso de a assembleia deliberar e não promover a ação (art. 159, § 3º e § 4º da Lei das S.A), o que não restou demonstrado. Precedente do STJ: REsp 1214497/RJ.

3. O acionista controlador responde pelos danos causados à sociedade em razão da prática de atos com abuso de poder (art. 117 da Lei nº 6.404/76). No caso, a acionista controladora da Petrobrás S.A. é a União, conforme disposição legal prevista no art. 62 da Lei nº 9.478/97. Não se mostra correto incluir as demais instituições (acionistas minoritárias) somente porque contam, de alguma maneira, com a ingerência da União em seus negócios, pois as referidas entidades são pessoas jurídicas distintas da União e com esta não se confundem. Assim, ante a ausência qualquer fundamento relevante a justificar a permanência das demais empresas no polo passivo, correta a decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do BNDES, BNDESPAR S.A, PETROS, PREVI, FUNCEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL.

4. Por fim, constata-se que a análise dos pleitos antecipatórios foi postergada pelo juiz a quo para depois de recebida as contestações. Desse modo, tal manifestação não apresenta conteúdo decisório a justificar a interposição do agravo de instrumento, ensejando a apreciação por este Tribunal, antes da análise pelo magistrado de primeiro grau, verdadeira supressão de instância.

5. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer dos embargos de declaração, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017 (data do julgamento).

EDNA CARVALHO KLEEMANN

Juíza Federal Convocada

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

115 - 0008283-58.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.008283-0

(PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2017.6000.036482-1

Distribuição-Sorteio Automático - 08/08/2016 13:54

Gabinete 21

Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

ADVOGADO: RJ140279 - DANIEL AYRES KALUME REIS

AGRAVADO: LEVI JOSÉ BARROS VIANA

ADVOGADO: RJ063924 - CARLOS DE ALMEIDA FELIX

Originário: 0001167-81.2008.4.02.5108 - 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia