Página 4276 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2017

Autor: LUIZ CLAUDIO FORTES

Adv: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Adv:

/JRJZHX

/JRJMWF

SENTENÇA

A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I

O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

II

Cuida-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento dos valores atrasados, em decorrência do falecimento da Sra. Alessandra de Souza, ocorrido em 08/07/2012 (fl. 19), antes da vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. , II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei nº 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135/2015).

A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer (art. 74 da Lei 8.213/91). Desse modo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a qualidade de segurado para o instituidor; (ii) a qualidade de dependente para o requerente; e (iii) a morte do segurado.

De acordo com o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, o companheiro é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, fazendo jus ao benefício previdenciário pensão por morte.

Nesse contexto, seguindo o mandamento do art. 226, § 3º, da Constituição da República, o art. 1.723 do Código Civil dispõe que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

No caso em análise, conforme documento de fls. 41 e 43, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício em razão da falta de qualidade de dependente do autor. Não existe controvérsia em relação ao óbito da Sra. Maria, conforme certidão acostada. Houve concessão do benefício a outro dependente (fls. 21/22), o que presume a qualidade de segurada. Portanto, a questão cinge-se à existência de união estável entre o autor e a segurada.

Quanto à qualidade de dependente do autor, na condição de companheiro da segurada, tenho que ela restou provada na instrução processual.

O autor alega o convívio desde 1992 e logrou êxito em comprovar a residência em comum em 2008, conforme documentos de fls. 25/31, contrato de locação de apartamento subscrito por ambos, comprovou a existência de filho em comum, beneficiário até os 21 anos de idade, bem como comprovou a residência em comum ao tempo do óbito, por meio dos documentos de fls. 162 e 190/191.

Além disso, foi realizada audiência com a oitiva pessoal do autor e de três testemunhas. O demandante relatou que vivia com a segurada desde a década de 1990 e que se mantiveram em união estável até o óbito. Bem assim, as testemunhas ouvidas na audiência também foram coerentes e harmônicas em atestar a convivência do casal como marido e mulher até o óbito. A internação do autor devido a problemas de foro íntimo restou comprovada pela prova doc umental e também foi narrada por uma das testemunhas, o que justifica a ocorrência do segundo requerimento apenas anos depois do óbito.

Assim, é certo que se tratava de verdadeira convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Saliente-se que o INSS não desconstitui a união estável assim demonstrada, seja em providências administrativas, seja em âmbito judicial. Não apontou, em nenhum momento, elementos consistentes que pudessem macular a relação de companheirismo da autora e do instituidor.

Comprovada, portanto, a qualidade de dependente do autor, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 (companheiro da instituidora) é presumida sua dependência econômica em relação ao segurado falecido (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91).

Portanto, a parte autora faz jus ao direito pleiteado.

Da data de início de pagamento do benefício.

O art. 74 da Lei 8.213/91 (vigente à época do óbito) prevê o seguinte:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da dec isão judic ial, no c aso de morte presumida.” (grifo nosso)