Página 22 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Agosto de 2017

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Publicado por: Geisiane Soares da Silva Código Identificador:3E1B711D

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA

RESOLUÇÃO Nº 1174/2017.

Dispõe sobre a regulamentação de concessão, aplicação e prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimentos de fundos, no âmbito de competência da Câmara Municipal de Olinda/PE e dá outras providências.

A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Olinda, estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara aprovou e Promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1ºA concessão, aplicação e comprovação de Suprimento de Fundos na Câmara Municipal de Olinda obedecerão às normas gerais estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º- Para efeito desta Resolução adotam-se os seguintes critérios: I- O Suprimento de Fundos (ou Adiantamento) consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho prévio na dotação própria da despesa a realizar ou rubrica orçamentária de suprimento de fundos, e que a critério do ordenador de despesas, e sob sua inteira responsabilidade, constitui gasto público que não se subordina ao processo normal de execução da despesa;

II – O suprimento de fundos é empenhado e administrado pelo ordenador de Despesas;

III – O responsável pelo suprimento de fundos solicitará ao ordenador de despesas para análise de mérito deste;

IV – O deferimento da despesa para suprimento de fundos necessita previamente de empenho em nome do responsável pelo suprimento, após assinatura de termo de compromisso à despesa pública de suprimento.

Parágrafo único: O ordenador de despesas e os servidores ordinários responsáveis pelo suprimento de fundos serão atribuídos por Portaria específica por parte do Presidente da Câmara Municipal de Olinda.

Art. 3ºO regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Parágrafo único -Não se fará adiantamento a servidor, ou a servidor (es) atribuído (s) na hipótese de previsão de Portaria especifica do Presidente da Câmara Municipal de Olinda, quando sejam considerados em alcance, como também a responsável por dois adiantamentos.

Art. 4ºO suprimento de fundos poderá se autorizado:

§ 1º - Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

I - Em casos excepcionais, sendo estes quando não houver despesa atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos quando não forem responsáveis por suprimentos ordinários, posto que estes se sujeitam aos prazos desta resolução.

II - Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

III – Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

IV - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido na presente resolução;

§ 2º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.

§ 3 º O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis.

§ 4º Não se concederá suprimento de fundos:

a) a responsável por dois suprimentos;

b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;

c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e

d) a servidor declarado em alcance.

e) nas despesas cuja licitação não possa ser dispensada.

f) a servidor que estiver respondendo a procedimento administrativo disciplinar.

Parágrafo único. Entende-se por servidor declarado em alcance, nos termos da alínea d) e desta Resolução, aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar, ou no prazo estipulado pelo ordenador de despesa na forma desta resolução, ou cujas contas não tenham sido aprovadas.

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 5º. As concessões de Suprimento de Fundos, que somente ocorrerá, para realização de despesas de caráter excepcional com base nesta Resolução terão como limite máximo os valores fixados a seguir:

I – 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea A, do inciso I do art. 23, da Lei 8666/1993, para execução de obras e serviços de engenharia, sendo o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais).

II – 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea A do inciso II do art. 23, da Lei 8666/1993, para compras e serviços, sendo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais).

Parágrafo único- Excepcionalmente, a critério do Presidente da Câmara Municipal de Olinda, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderão ser concedidos suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados neste artigo, devendo ser precedida de instrumento contratual escrito na forma do parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/1993.

Art. 6ºFica estabelecido o percentual de 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) do valor constante na alínea A do inciso II do art. 23 da Lei 8666/93 como limite máximo de despesa de pequeno vulto, resultando no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de compras e outros serviços; e de 0,25% (zero virgula, vinte e cinco por cento) do valor constante na alínea A do inciso I do art. 23 da Lei supra mencionada, resultando no valor de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais), em caso de execução de obras e em serviços de engenharia.

Art. 7ºOs limites a que se refere essa Resolução é o de cada despesa, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação a esse valor por afronta direta à Lei 8.666/1993.

Art. 8ºOs valores referidos nesta Resolução serão, a critério da administração, atualizados na forma do parágrafo único do art. 120 da Lei 8666/1993, desprezadas as frações, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado no período, por Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Olinda, publicado no Diário Oficial do Município de Olinda.

Art. 9ºO responsável por suprimento individual recolherá, diretamente à Conta Única o saldo não aplicado, mediante documento próprio, que instruirá obrigatoriamente a anulação da despesa correspondente.