Página 606 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2017

ARNALDO CORREA SILVA - Relator Conforme demonstrado nos autos, houve, de fato, o reembolso das quantias indevidamente descontadas (ID 5183980). A sentença prolatada condenou o réu à dobra legal, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, cujo dispositivo restou modificado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, devendo haver a compensação, até porque a má-fé, necessária à autorizar a incidência da dobra, não está confirmada. No caso dos autos, as parcelas do financiamento eram pagas por meio de consignação em folha, sendo que a quitação antecipada se deu, tal como demonstrado pela parte ré, quando já fechada a folha. Com relação aos dois descontos, feitos nas folhas de dezembro /2014 e janeiro/2015, como se tratava do final do ano e a quitação do contrato se deu 15.12.2014, é óbvio que a folha já se encontrava fechada, lembrando que o pagamento das parcelas se dava por consignação em folha de pagamento. Desta forma, com o devido respeito, não haveria incidência da dobra, por absoluta falta de má-fé, de modo que compensação deferida nos embargos de declaração que se mostra correta, haja vista que o autor não tem direito de receber em dobro o que já lhe foi devolvido. Ora, em que pese a quitação do contrato, pela lógica, não houve tempo hábil para cancelamento dos descontos efetuados. A devolução do primeiro desconto feito em dezembro, referente ao mês de novembro, se deu logo no início de janeiro do ano seguinte, não havendo demora. A demora que houve na devolução foi em relação ao desconto relativo ao mês de dezembro de 2014, a qual ocorreu em 2016, mas resta evidenciado que se trata de transtorno do cotidiano. Da incidência dos juros. Sem razão o recorrente. No caso dos autos, a incidência dos juros se daria a partir da citação e não do desembolso das quantias indevidamente cobradas. Precedente: (Acórdão n.991169, 07003525320168070011, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 16/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Mantida a r. sentença nada há de ser modificado. Do dano moral. O fato narrado nos autos é razão para irritação e aborrecimento, entretanto não é por si só, capaz de caracterizar o dano moral, mesmo em se tratando de cobrança indevida. A não cessação dos descontos, quando pactuaram a quitação do contrato, é entendida como sendo descumprimento contratual. Ademais, em que pese o ilícito praticado pela recorrida, o recorrente não demonstra que os valores lançados na folha lhe trouxe transtornos ou problemas aptos a atingir os direitos da personalidade. No caso, não se trata de dano in re ipsa, sendo imprescindível a prova de sua existência. Ademais, a mera cobrança indevida não gera danos morais. Em razão do valor recebido mensalmente pelo recorrente a título de salário, aquele valor do desconto não tinha capacidade de comprometer sua capacidade financeira a ponto de causar danos à sua subsistência. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe nego provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Custas já recolhidas. Condeno o recorrente a pagar honorários para o patrono do recorrido, o que fixo em 10% do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. RECURSO N?O PROVIDO. UN?NIME.

N. 0701846-98.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CLEUDEMAR PEREIRA SARDINHA. Adv (s).: DF2483600A - JEAN BEZERRA LOPES. Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0701846-98.2017.8.07.0016 EMBARGANTE (S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO (S) CLEUDEMAR PEREIRA SARDINHA Relator Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS Acórdão Nº 1034459 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE ESCALONADO. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE. INTENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ART. 1.022 DO NOVO CPC E 48 DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conheço dos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora (ID 1738921) por serem tempestivos. Todavia sua rejeição é medida que se impõe, visto que não configuradas as hipóteses do art. 48 da lei 9.099/95, nem do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade). 2. O embargante alega omissão no julgado e pretende, para fins de prequestionamento, a menção expressa aos artigos 15, 16, 17, 21, I e 22, I, da LRF, 165, § 9º, II, e 169, caput, da Constituição Federal, entre outros artigos. Alega a incompetência dos Juizados para apreciação de tal controvérsia, em razão de se exigir perícia técnica para a aferição da ausência de dotação orçamentária. 3. A tese de incompetência dos Juizados Especiais para análise da demanda deve ser, de pronto, rejeitada pois a pretensão deduzida trata de questão meramente de direito e não possui complexidade capaz de inviabilizar sua análise pelos Juizados. 4. Por outro lado, todas as teses ventiladas em sede de recurso inominado foram combatidas no Acórdão embargado e não foi negada vigência a nenhuma norma de cunho constitucional. Restou firmado o entendimento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. 5. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. 6. Para o prequestionamento de dispositivo de lei é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no artigo 83 da Lei 9.099/95. A simples intenção de prequestionar não é fundamento suficiente para o acolhimento dos embargos declaratórios, quando a questão de fundo já foi exaustivamente examinada. 7. Por fim, considera-se que não há omissão no referido acórdão, que decidiu fundamentadamente a questão de mérito, sendo dispensável, para fins de prequestionamento, a menção expressa de todos os dispositivos legais tidos por violados, bem como de todas as teses aplicáveis à espécie. 8. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOAO LUIS FISCHER DIAS - Relator, ARNALDO CORREA SILVA - 1º Vogal, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal e JOAO LUIS FISCHER DIAS - Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Julho de 2017 Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS - Relator Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. UN?NIME

N. 0703401-17.2016.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL. Adv (s).: DF4783700A - MANUELA FERREIRA. R: FRANCISCO HELIO DE AZEVEDO AQUINO. Adv (s).: DF33148 - HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO. Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0703401-17.2016.8.07.0007 RECORRENTE (S) COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL RECORRIDO (S) FRANCISCO HELIO DE AZEVEDO AQUINO Relator Juiz ARNALDO CORREA SILVA Acórdão Nº 1034483 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE PAGAMENTO DE PARCELA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, as quais serão reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido sentenciada. O julgamento em separado de ações conexas não importa em automática nulidade. A propósito, ressalta-se o teor da súmula 235 do STJ: ? A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado?. 2. No caso concreto, o autor, ora recorrido, ajuizou ação de consignação em pagamento (2016.07.1.006733-3) para comprovar o pagamento da parcela nº 36, a qual ainda não foi sentenciada e encontra-se na fase de produção de prova. A presente ação, por sua vez, busca indenização por danos materiais em decorrência da falha na prestação do serviço da ré que não teria reconhecido o pagamento. Portanto, observa-se que as duas ações são conexas, uma vez que possuem a mesma causa de pedir (pagamento de parcela de financiamento). 3. Dessa forma, a fim de se evitar decisões conflitantes, bem como porque há necessidade de prova quanto ao pagamento controvertido da parcela de nº 36, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito. 4. Ressalte-se que no âmbito do Juizado Especial não há espaço para remessa dos autos ao rito ordinário por lesão aos princípios norteados da Lei 9.099/95, quais sejam, celeridade, oralidade e informalidade, bem como a necessidade de