Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2017

Deferida a produção de prova pericial às fls. 146.

Laudo pericial às fls. 171/183. Manifestação da CEF acerca do laudo pericial às fls. 193/214.

Laudo complementar às fls. 223/232, tendo somente a CEF se manifestado às fls. 241/243.

É o relatório. Decido.

No mérito

Da inaplicabilidade do CDC

Inicialmente, ressalta-se ser inaplicável o regime consumeirista aos contratos regidos pela legislação especial do sistema financeiro de habitação.

Como se sabe os empréstimos feitos pela CEF na qualidade de agência governamental de fomento (art. 163 VI e 165 § 5º CF/88) são realizados com recursos da poupança popular das cadernetas de poupança do FGTS, fundo cujo aporte de dinheiro vem da cobrança de tributos.

É de notório conhecimento que os ativos que mantém o SFH são constituídos, em sua maior parte, pelo FGTS, criado pela Lei 5107/66 e administrado pela CEF na finalidade de agência governamental executiva; assim, os juros monetários do SFH provém de tributos vinculados à finalidade social e não privada.

A CEF não é um banco de varejo, mas agência de fomento e executiva governamentais, de forma que sequer o decidido na ADI nº 2591 se aplica à relação jurídica entre CEF e os mutuários em sede de SFH, posto que não há aqui relação bancária de banco privado de varejo, mas entidade de nítido caráte r autárquico.

Reconhecendo esta peculiaridade é que a jurisprudência vem negando aplicação do CDC aos contratos de financiamento no âmbito do SFH:

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO LEI Nº 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO. CADIN. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTES.

1. O artigo 273 do CPC, disciplina a Antecipação da Tutela, nos seguintes termos: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

2. Quanto à questão da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, que disciplina a execução extrajudicial, incluindo o leilão extrajudicial, a mesma já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados.

3. Já, no que tange à inscrição no CADIN, a decisão ora objurgada encontra-se em consonância com o entendimento adotado recentemente pelo C. STJ (RESP 527618/RS, 2a Seção, DJ 24/11/2003).

4. Noutro eito, não restou demonstrado, no presente recurso o desrespeito da CEF em relação à avença ajustada. Ressaltando-se que, quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor, entendo que se deve afastar a invocação da Lei nº 8078/90, eis que o mutuário do Sistema Financeiro de Habitação “não é consumidor, no sentido da lei, desde que, nem adquire, nem utiliza produto ou serviço como destinatário (consumidor) final e não intervém em qualquer relação de consumo.” (STJ, T1, RESP nº 97455/SP, Rel Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 10.03.97).

5. Agravo Interno prejudicado.

6. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator (a).

(TRF2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 134343 Processo: 200502010003684 / RJ DJU DATA:24/05/2005 PÁGINA: 154, RELATOR JUIZ POUL ERIK DYRLUND)

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – CES – URV – PRESTAÇÕES – SALDO DEVEDOR – TR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66

1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em facede sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.

2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

3. O acréscimo de 15% na primeira prestação a título de coeficiente de equiparação salarial, fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, é decorrência da adoção do plano de equivalência salarial, que tem previsão contratual. Sendo uma prestação civil, independe de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do c ontrato por parte dos mutuários.