Página 1649 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2017

ADVOGADO: RJ058997 - VERA LUCIA ROCHA BIZZARRI

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCESSO: 0000256-41.2012.4.02.5169 (2012.51.69.000256-7)

CLASSE: JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

PARTE AUTORA: GESSILDA DE OLIVEIRA

PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação ajuizada por GESSILDA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando-se a concessão de pensão por morte tendo como instituidora AMÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, sua genitora.

O art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:

Lei nº 8.213/91, Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inc iso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Já o art. 16 da Lei 8.213/91, com redação vigente à época do óbito do instituidor, estabelece quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - os pais;

III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

(...)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (Grifou-se)

Diante deste quadro normativo, o benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência e, para a sua concessão, basta que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado em momento anterior ao seu óbito, salvo se ele tivesse preenchido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria. Além disso, é imprescindível o enquadramento do postulante no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91.

Há de se destacar que a Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período de carência de vinte quatro contribuições mensais para o gozo do benefício em epígrafe. Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. , inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos.

No caso em tela, o benefício foi cessado em sede administrativa em 01/03/2011, ou seja, anteriormente à vigência MP 664/14. Logo, aplica-se à hipótese a antiga redação do dispositivo em epígrafe, segundo a qual o benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência.

No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido é fato incontroverso, sendo certo que a requerente chegou, inclusive, a receber o benefício de pensão por morte anteriormente, e aqui se pleiteia o restabelecimento.

A controvérsia reside no fato de ser a autora incapaz ou não na ocasião do óbito. Em sede de perícia judicial (fls. 149/153) o expert concluiu que a autora é portadora de transtornos psicóticos de característica esquizofrênica, e, portanto, totalmente incapaz.

Não obstante, há prova nos autos de que a autora foi interditada pelo Juízo competente, conforme se infere do termo de curatela provisória anexo (fl. 28).

Com relação ao tema, a atual jurisprudência sinaliza no sentido de que a incapacidade tem que ser verificada antes do óbito do instituidor para a concessão do benefício de pensão por morte, senão vejamos:

AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.