Página 1670 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2017

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso)

Diante deste quadro normativo, o benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência e, para a sua concessão, basta que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado em momento anterior ao seu óbito, salvo se ele tivesse preenchido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria. Além disso, é imprescindível o enquadramento do postulante no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91.

Há de se destacar que a Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período de carência de vinte quatro contribuições mensais para o gozo do benefício em epígrafe. Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. , inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos.

No caso em tela, o óbito ocorreu em 17/10/2013, ou seja, anteriormente à vigência MP 664/14. Logo, aplica-se à hipótese a antiga redação do dispositivo em epígrafe, segundo a qual o benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência.

No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido é fato incontroverso, tendo em vista que recebia proventos de aposentadoria, conforme se depreende da informação constante à fl. 114.

A dependência da autora relativamente ao seu genitor encontra-se pacificada no caso em tela.

A controvérsia do presente feito limita-se ao fato da invalidez da autora, fato este, que foi devidamente esclarecido pela perícia judicial, de forma que às fls. 144/148 encontra-se acostado o laudo pericial.

Nesse ponto, verificou o perito que:

Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clinico da autora, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou seqüelas com manifestações incapacitantes para o trabalho. A autora apresenta como único argumento para atestar sua incapacidade o fato de ter sido submetida a nefrectomia (retirada cirúrgica de um rim), em 2006, porem, permanece com rim único normofuncionante já que não é portadora de sinais ou sintomas clínicos, assim como exames complementares com resultados sugestivos de insuficiência renal. Informo que é relativamente comum a existência de indivíduos com rim único que levam uma vida, inclusive quanto a sua capacitação laboral, perfeitamente normal e, se assim não fosse, não seria viável transplantes renais de doadores vivos. (Grifou-se)

Assim, considerando o fato da autora não estar incapacitada, verifico que a mesma não preenche o requisito legal contido no art. 16, I da Lei 8.213/91, razão pela qual o pedido autoral deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intimem-se.

Barra do Piraí, 27 de julho de 2017.

Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006

GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

JUÍZA FEDERAL TITULAR

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

140 - 0001184-21.2014.4.02.5169 Número antigo: 2014.51.69.001184-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/12/2014 12:06

01ª Vara Federal de Barra do Piraí

Magistrado (a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

AUTOR: CELMO GERMANO

ADVOGADO: RJ132153 - ROBERTO DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO: RJ160224 - ALDILEI CORREA DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ124591 - WAGNER MOTTI CALDEIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL