Página 1672 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2017

Barra do Piraí, 31 de julho de 2017

Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006

GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

JUÍZA FEDERAL TITULAR

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

106 - 0155125-88.2014.4.02.5169 Número antigo: 2014.51.69.155125-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/10/2014 14:07

01ª Vara Federal de Barra do Piraí

Magistrado (a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

AUTOR: RUTHNEA APARECIDA TEIXEIRA MACHADO

ADVOGADO: RJ095076 - LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RJ129609 - HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCESSO: 0155125-88.2014.4.02.5169 (2014.51.69.155125-7)

CLASSE: JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

PARTE AUTORA: RUTHNEA APARECIDA TEIXEIRA MACHADO

PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação ajuizada por RUTHNEA APARECIDA TEIXEIRA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando-se a concessão de pensão por morte relativa ao falecimento de PLÍNIO RODRIGUES TEIXEIRA.

O art. 16 da Lei 8.213/91, com redação vigente à época do óbito do instituidor, estabelece quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - os pais;

III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

(...)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso)

Diante deste quadro normativo, o benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência e, para a sua concessão, basta que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado em momento anterior ao seu óbito, salvo se ele tivesse preenchido todos os requisitos para o btenção da aposentadoria. Além disso, é imprescindível o enquadramento do postulante no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91.

Há de se destacar que a Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período de carência de vinte quatro contribuições mensais para o gozo do benefício em epígrafe. Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. , inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos.

No caso em tela, o óbito ocorreu em 28/07/2013, ou seja, anteriormente à vigência MP 664/14. Logo, aplica-se à hipótese a antiga redação do dispositivo em epígrafe, segundo a qual o benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência.

No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido é fato incontroverso, tendo em vista que recebia proventos de aposentadoria, conforme se depreende da informação constante à fl. 13.

A dependênc ia da autora relativamente ao seu genitor enc ontra-se pac ific ada no c aso em tela.