Página 2499 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2017

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Valor da causa: 30.600,00

Data da conclusão: 19/06/2017

DECISÃO

O INSS, através de impugnação, vem ao Juízo dizer que não impugnou os cálculos.

Somente essa narrativa já é suficiente para causar perplexidade.

O fato é que o trâmite do processo contra a Fazenda Pública é extremamente moroso em virtude das seguidas intimações pessoais que não possuem qualquer relevância, tendo em vista o patente desinteresse dos representantes em se manifestar nos autos (como exemplo, cito as fls. 213 e 219).

Enfim, até o momento a parte autora não recebeu os valores devidos, motivo pelo qual a conta deve ser atualizada. Em reforço:

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EXEQUIBILIDADE. 1. Revelia dos Embargados. Irrelevância. Alegação de excesso de execução, decorrente da utilização, segundo o INSS, de índices de atualização indevidos, porquanto em desacordo com o artigo 89, parágrafos 4º, e , da Lei 8.212/1991. Questão de direito. Conseqüente inaplicabilidade do artigo 319 do CPC. 2. Hipótese em que a Embargada pediu a execuç ão da quantia de R$ 19.112,65, atualizado até setembro de 2001 (honorários: R$ 1.911,26); o INSS embargou a execução, sob a alegação de excesso de execução, requerendo fosse o valor devido fixado em R$ 18.746,57 (honorários: R$ 1.874,65), atualizado até setembro de 2001, e a Contadoria Judicial concluiu que o valor devido monta em R$ 25.475,18 (honorários: R$ 2.546,74; custas: R$ 7,74), atualizado até dezembro de 2003. 3. Adoção pelo Juízo dos cálculos da Contadoria Judicial. Violação aos limites objetivos dos embargos e ao princípio dispositivo (CPC, artigos , 128 e 460). Inexistência. Diferença de valores plenamente justificada pela incidência de correção monetária e de juros de mora mensais. 4. As conclusões da Contadoria Judicial gozam da presunção de legitimidade e somente podem ser afastadas mediante prova idônea, inequívoca e convincente, a cargo do interessado (C.P.C., artigos 332 e 333, I). Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente a fim de afastar as conclusões da Contadoria do Juízo. 6. Nulidade do título executivo judicial. (CPC, artigos 584, I; 586; 618, I.) Inexistência. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sente nça declaratória transitada em julgado." (STJ, Súmula 461, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010.) 7. Apelação não provida. (AC 200240000003600, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:14/09/2011 PÁGINA:267.)

Do exposto, não acolho a impugnação do INSS.

Após a conferência, voltem-me para envio do requisitório.

Macaé, 19 de julho de 2017.

(assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006)

UBIRATAN CRUZ RODRIGUES

Juiz Federal Substituto

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

84 - 0000553-23.2013.4.02.5166 Número antigo: 2013.51.66.000553-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 02/10/2013 17:48

01ª Vara Federal de Macaé

Magistrado (a) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO

AUTOR: ANDERSON CORREIA LEAL

ADVOGADO: RJ025544 - AMILDES FIGUEIRA DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: CAROLINA CARVALHO DA SILVA

VARA FEDERAL ÚNICA DE MACAÉ

Processo nº: 0000553-23.2013.4.02.5166 (2013.51.66.000553-4)

Classe: JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Partes: ANDERSON CORREIA LEAL (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CAROLINA CARVALHO DA SILVA.)

Valor da causa: 20.000,00

Data da conclusão: 28/06/2017

DESPACHO

Fls.153/154: a questão da manutenção do benefício não foi tratada em sentença, não podendo haver inovação neste momento.

Dê -se baixa e arquivem-se os autos.