Página 2733 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2017

Importa registrar que o óbito do potencial instituidor ocorreu em 09/06/2015, após o período chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015.

Portanto, após a publicação das referidas espécies normativas, o benefício de pensão por morte passou a ser temporário ou vitalício, no Regime Geral da Previdência Social, para cônjuges, companheiros ou companheiras, porquanto instituiu um prazo para a percepção desse benefício para esses dependentes, outrora não existente.

No entanto, a pensão por morte temporária somente entrou em vigor para os óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, data de início de vigencia da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. , III.

Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, todavia as novas regras introduzidas pela Lei de 2015 somente entraram em vigor em 18 de junho de 2015.

Diante do que foi resumidamente exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. , tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito ocorreu em 09/06/2015, deve ser aplicado, o seguinte regime jurídico híbrido (art. 77, § 2º, V, alínea c da Lei 8.213/91):

1 - Exigência de tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 anos na data do óbito;

2 – Prazo máximo de duração do benefício, isto é, pensão por morte temporária, de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito:

a-) 3 (três) anos: com menos de 21 anos de idade;

b-) 6 (seis) anos: entre 21 (vinte e um) anos e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c-) 10 (dez) anos: entre 27 (vinte e sete) anos e 29 (vinte e nove) anos de idade;

d-) 15 (quinze) anos: entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

e-) 20 (vinte) anos: entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade.

4 – pensão por morte vitalícia: quando, na data do óbito, o cônjuge ou companheiro possúia 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Verifica-se, pela certidão de casamento anexada na fl. 17 que a exigencia de tempo mínimo de casamento foi devidamente preenchida.

Por sua vez, a autora, na data do óbito, contava com 55 anos completos (fl.9), devendo, portanto, ser-lhe concedido o benefício de pensão por morte vitalícia (art. 77, § 2º, V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/91).

No que diz respeito ao pedido de ressarcimento por danos morais, é cediço que dano moral indenizável é apenas aquele decorrente de uma experimentação fática grave, invasiva da dignidade da pessoa humana, e não consequências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços da vida em sociedade. Este vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que teme a banalização do dano moral (Resp nº 217.916-RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJU de 11.12.2000; Resp. nº 215.666-RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU de 29.10.2001 e Resp. nº 203.225-MG, 4ª Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 05.08.2002).

Seguindo essa orientação, o dano moral restou igualmente demonstrado. É inequívoco que a não concessão do benefício em comento gera, na esfera psíquica, perturbação que exorbita o mero aborrecimento, porquanto é comum nos dias atuais que o casal promova as necessidades básicas da vida. Portanto, o desamparo num momento como esse gera insegurança que acarreta desgastes que abalam de forma inconteste a dignidade da pessoa humana.

Consigne-se que o benefício foi negado sem qualquer justificatíva plausível, tratando-se de erro grosseiro de análise.

Configurado o dano moral, o valor da indenização deve levar em conta: (i) a extensão ofensa; (ii) o caráter compensatório, levando em conta a condição econômica da vítima, sem gerar enriquecimento injusto; e (iii) o caráter de prevenção geral e especial que a indenização deve significar para o agente.

No presente caso, tenho como especialmente importante o último item, ou seja, a indenização deve ter o caráter pedagógico que seja suficiente a persuadir a tomar as providências pertinentes para a elevação do padrão de presteza do serviço público oferecido.

Portanto, com base no princípio da razoabilidade e levando em conta o caráter punitivo e pedagógico da indenização, que não é fonte de enriquecimento, mas também não pode ser inexpressiva, arbitro o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se enquadra no entendimento previsto no enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e apto a reparar todo o transtorno sofrido pelo autor causado única e exclusivamente pela má qualidade do serviço público prestado pela ré

Data de início do benefício.

A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 16/06/2015 (fl. 21), prazo inferior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefíc io (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91 (redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.183/2015 que majorou o prazo para noventa dias, mas em vigor apenas para óbitos ocorridos a partir de 05/11/2015).