Página 2036 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2017

JUIZ (A) DE DIREITO DEBORA ROMANO MENEZES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0291/2017

Processo 0013186-86.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Falta de Assistência - VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de expedição de ofício para envio das filmagens do aeroporto de Fortaleza no dia 07 de novembro de 2016, pois, de acordo com as regras de experiência e a observação do que ordinariamente acontece (arts. e da Lei nº 9.099/95), as gravações em aeroportos não captam sons, mas apenas imagens, para que os respectivos arquivos não fiquem muito pesados e não tomem tanto espaço de memória.Assim, a remessa das filmagens não serviria ao esclarecimento dos pontos controvertidos nestes autos.Passo, portanto, desde já, ao proferimento de sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos.Ainda que a cobrança do valor do excesso de bagagem, no caso em questão, possa supostamente ter fugido das regras estabelecidas na Portaria nº 676/2000 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, entendo que a situação não foi capaz de gerar abalo moral indenizável.Como se sabe, certos incômodos são usuais e corriqueiros, principalmente no cotidiano das relações comerciais modernas, e são contrapontos à comodidade que oferecem. A própria autora afirmou, em audiência de instrução e julgamento, que acabou reacomodando parte do conteúdo de sua mala em uma sacola, que levou como bagagem de mão.Ademais, não consta da petição inicial qualquer relato de constrangimento praticado por prepostos da empresa-ré, tendo a situação se limitado à discussão a respeito do valor da tarifa para excesso de bagagem. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica.Em outras palavras, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente e de forma duradoura no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo.Em consequência, respeitado o entendimento contido na petição inicial, entendo incabível indenização por dano moral.Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 525,35.P. R. I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 0026039-72.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Fernando Pereira do Carmo - WMB - Comércio Eletrônico Ltda (Walmart) - Aviso de cartório: manifeste-se o patrono do autor, informando se ratifica o requerimento de fls. 139/140. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DURAID BAZZI (OAB 242306/SP)

Processo 1000221-72.2014.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Alexandre Sih Mori - NATALIA DE MOURA DINI COM. DE VIDROS E FERRAGENS - ME - Vistos.Fls. 191/193: Nos casos em que a executada é empresa individual (fls. 74/75), o patrimônio pessoal do empresário se confunde com o da empresa.Assim, forneça a parte exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias.Após, tornem conclusos para providências.Int. - ADV: SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), JOÃO MARCUS BAPTISTA CÂMARA SIMÕES (OAB 269383/SP)

Processo 1000513-52.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Newton de Siqueira Campos - Vistos.Fls. 66/68: Recebo os embargos de declaração opostos pelo autor, porque tempestivos.Negolhes, porém, provimento, uma vez que a sentença de fls. 63/64 não contém quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.O requerimento de fls. 38/39 não foi apresentado como pedido formal de aditamento à petição inicial e tampouco foi recebido por este Juízo.Caberá, portanto, ao autor se valer de demanda autônoma. Mantenho a sentença de fls. 63/64 tal como proferida.Int. - ADV: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO (OAB 348205/SP), WILLIAM RICARDO FAGUNDES (OAB 360792/SP)

Processo 1003615-53.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Ademar Tsutomu Morimoto - Aviso do cartório: Manifeste-se o autor (a) sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 135). Fica mantida a audiência de conciliação designada para o dia 26/09/2017, às 16:00 hs, inclusive sob as penas do artigo 51, I da Lei 9099/95. -ADV: MAGNA PEREIRA DA SILVA (OAB 271574/SP)

Processo 1004506-14.2017.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Samir Said Majdoub -designada a audiência de Conciliação, a ser realizada na sede deste Juízo, situada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 6º andar, Ch. Santo Antônio, São Paulo - SP, no dia 23 de janeiro de 2018, às 16 horas e 25 minutos e expedida a carta de citação eletrônica. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

Processo 1006734-51.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juscelino Fernandes de Castro - Uol Universo Online S/A - Juscelino Fernandes de Castro - Vistos.O pedido de “julgamento antecipado” do feito deve ser indeferido, uma vez que o rito da Lei nº 9.099/95 homenageia a tentativa de composição entre as partes, devendo-se seguir as determinações lá contidas, com a realização de audiências.Aguarde-se, pois, o comparecimento pessoal das partes à audiência de instrução e julgamento já designada.Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/ SP), JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO (OAB 303450/SP)

Processo 1007501-89.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nailton Pereira da Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.Por primeiro, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, já que o autor, a quem incumbia a prova da existência do defeito na prestação do serviço, não manifestou interesse em sua realização, já que requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra e não apresentou réplica (fls. 124), de modo que a lide deve ser julgada à luz dos documentos existentes nos autos.No mérito, todavia, os pedidos do autor não comportam acolhimento. Senão, vejamos.No caso dos autos, em que pese ter restado incontroverso o bloqueio da conta do autor, o mesmo não se pode dizer da retenção, pela ré, do valor de R$ 2.911,00 (dois mil, novecentos e onze reais). Compulsando os autos, observa-se que o requerente não demonstrou ter adquirido tal montante através de negócios celebrados através do site da requerida. Portanto, não há como se acolher o pedido de devolução de valor, já que não há demonstração da sua obtenção.Ressalto, por oportuno, que a ré demonstrou, às fls. 72, que o autor tem a sua disposição a quantia de R$ 453,59 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) e, em conta, há ainda o montante de R$ 1.189,66 (mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), aguardando resolução dos negócios para a respectiva liberação. Assim, deve o autor adotar as medidas estabelecidas no sistema para resgatar o valor a que faz jus.No mais, não há como se acolher, também, o pedido de indenização por lucros cessantes.É de se destacar que a obrigação de pagamento de lucros cessantes apenas pode ser reconhecida quando há prova efetiva de sua ocorrência.No entanto, no caso sob deslinde, o requerente não demonstrou o quanto conseguia auferir